Ex-Dia do início da Semana Paraense de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas (3ª semana de agosto)

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Próxima Celebração "Ex-Dia do início da Semana Paraense de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas": Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2017, : daqui 53 dias, 17:57:38-03:00.
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A Semana Paraense de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas na 3ª semana de agosto, era uma comemoração móvel do Estado brasileiro do Pará, que havia sido criada pela Lei Nº 5.992 de 30 de agosto de 1996, cuja data do início das celebrações podia ocorrer entre os dias 15 de agosto e 21 de agosto de cada ano no calendário gregoriano, mas que foi extinta pela Lei Nº 6.117 de 22 de abril de 1998, através da qual se alterou o Artigo 1º da Lei anterior e se criou a "Semana Paraense de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas".

De acordo com as Leis supracitadas do Pará, durante essa semana deverão ser realizadas, estimuladas e apoiadas todas e quaisquer tipos de atividades educativas, nos campos cultural e social, como palestras nas escolas, associações comunitárias, repartições públicas, templos e em lugares públicos.

As atividades previstas no dispositivo legal terão por fim, esclarecer a sociedade paraense sobre os danos causados pelo uso de narcóticos, sobre os riscos da expansão do mesmo, e sobre os meios para a prevenção e repressão contra esse mal, integrando ESTADO e SOCIEDADE nesse processo.

As referidas Leis, mandam ainda, que a organização e programação dessa semana, deve caber aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e ao Ministério Público Estadual, querendo esses.
Para cumprirem com o determinado no dispositivo legal do Pará, os Órgãos acima citados deverão formar uma Comissão, integrada de servidores indicados por quem os represente.

Ainda conforme a Lei, empresas privadas poderão participar da programação como patrocinadoras, podendo estas usarem de peças publicitárias de seus produtos durante os eventos.
Também deve obrigatoriamente constar da programação, uma sessão especial da Assembleia Legislativa do Estado paraense, para a qual deverão ser convidados o Ministério Público, os demais Poderes e entidades da Sociedade Civil, incluídas, necessariamente, as entidades representativas dos trabalhadores e dos estudantes.

A alteração dessa semana comemorativa de paraenses se deu, para que a data da mesma coincidisse com a "Semana Nacional Antidrogas" de brasileiros, e o seu término coincidisse com o "Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas" ou "International Day against Drug Abuse and Illicit Trafficking" em 26 de junho, uma comemoração internacional instituída pela Assembleia Geral da ONU [Organização das Nações Unidas] na sua Resolução Nº 42/112 de 7 de dezembro de 1987.

A data comemorativa internacional tem por fim, marcar o dia do término da "Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas" ou "International Conference on Drug Abuse and Illicit Traffickin", ocorrida na cidade austríaca de Viena, entre 17 de junho e 26 de junho de 1987, durante a qual foi aprovado o esboço do "Plano Multidisciplinar Geral Sobre Atividades Futuras de Luta contra o Abuso de Drogas" ou "Multidisciplinary Outline of Future Activities in Drug Abuse Control", num esforço mundial de inúmeros países para o combate às drogas.

Já a semana comemorativa de brasileiros, para além de apoiar a celebração internacional, também tem por fim, marcar a data da criação da SENAD [Secretaria Nacional Antidrogas] da Casa Militar da Presidência da República, que foi instituída pela Medida Provisória Nº 1669 de 19 de junho de 1998 e pelo Decreto Nº 2.632 de 19 de junho de 1998, que também dispôs sobre o Sistema Nacional Antidrogas do Brasil e deu outras providências.

Fontes consultadas:

  1. www.alepa.pa.gov.br/…
  2. www.un.org/…

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