Ex-Dia do Início da Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ou AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis (última semana de novembro)

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A Semana Distrital de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ou AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis na última semana de novembro, era uma comemoração do Distrito Federal Brasileiro, que havia sido instituída pela Lei Nº 4.235 de 30 de outubro de 2008, mas que foi convertida em "Semana Distrital de Ações de Prevenção da Infecção pelo Vírus HIV, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida" ou "AIDS", e pelas Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis ou DST pela Lei Nº 4.294 de 6 de janeiro de 2009, também na última semana de novembro, e que pode estar relacionada com o "Dia Mundial da AIDS" ou "World AIDS Day", cuja data do início das celebrações poderia ocorrer entre os dias 18 de novembro e 24 de novembro de cada ano no calendário gregoriano.

a Lei supracitada do Distrito Federal, dizia que, a programação de atividades dessa semana comemorativa deveria incluir ações a serem desenvolvidas nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas penitenciárias e em locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes, com ações voltadas prioritariamente para localidades consideradas de maior risco.
Dizia ainda que, deveriam ser abordados, no decorrer dessa semana celebrativa, em que as repartições públicas distritais deveriam promover eventos voltados para a conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis, os seguintes temas referentes à AIDS e às demais doenças sexualmente transmissíveis, com orientações no sentido de combater a discriminação ao portador do vírus da AIDS:

  • descrição do HIV e da AIDS;
  • formas de transmissão do HIV;
  • sinais e sintomas da AIDS;
  • medidas preventivas da AIDS;
  • aspectos histórico-sócio-culturais da AIDS; e
  • legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não governamentais, no combate à AIDS.

A Lei do Distrito Federal acima mencionada dizia também que, no decorrer dessa semana festiva, deveriam ser realizados testes rápidos para detecção de anticorpos HIV, por meio de método que permita o acesso à testagem em ambientes fixos ou móveis, médico-hospitalares ou não, objetivando melhor eficácia no atendimento da população, mesmo em locais de difícil acesso, de forma não invasiva, eliminando-se, assim, todo e qualquer risco de contaminação por material infectante, e usando-se metodologia que permita à pessoa testada na rede de saúde do Governo do Distrito Federal obter nesse ato seu resultado preliminar, além de se realizar campanha incluindo, entre outras atividades:

  • promoção de palestras e debates;
  • divulgação educativa por meio da imprensa;
    divulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos do 1º e 2º graus;
  • confecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha;
    exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos;
  • distribuição gratuita de preservativos e outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério brasileiro da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público;
  • orientação às famílias de pessoas contaminadas; e
  • orientação às gestantes portadoras do vírus da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis.

Por fim, a Lei distrital já aqui mencionada estabelecia que o Poder Executivo distrital poderá criar comissão multidisciplinar de trabalho, constituída por representantes das áreas social, de saúde e de educação, bem como representantes de entidades que atuam na prevenção e no tratamento da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, legalmente constituídas e reconhecidas pelo órgão competente de saúde no Distrito Federal, com a atribuição de definir os parâmetros para implementação das medidas definidas nesta Lei, e autoriza ainda, que, no âmbito de sua competência no SUS [Sistema Único de Saúde], o Poder Executivo do Distrito Federal do Brasil possa:

  • criar, nas Regiões Administrativas onde existam diretorias regionais de saúde, centros de referência destinados à implementação de medidas profiláticas e diagnósticas para o controle das doenças de que trata esta Lei;
  • promover intercâmbio com entidades não governamentais prestadoras de serviço aos portadores das doenças de que trata esta Lei;
  • encaminhar os familiares dos portadores do vírus da AIDS aos centros diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento;
  • encaminhar as gestantes portadoras do vírus da AIDS aos serviços de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto;
  • encaminhar os filhos recém-nascidos de mães portadoras do vírus da AIDS para atendimento especializado;
  • iniciar campanha para a incorporação de testagem rápida de HIV em hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, como parte da rotina na bateria de testes dos pacientes desses estabelecimentos de saúde;
  • estabelecer aconselhamento e educação sobre práticas de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e conscientização da necessária testagem rotineira a cada seis meses para as pessoas pertencentes a grupos de comportamento de risco;
  • estabelecer eficácia na incorporação de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos pacientes potencialmente contaminantes admitidos em atendimentos de pronto-socorro, salas cirúrgicas ou qualquer outro ambiente médico-hospitalar;
  • estabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva, para HIV ½, às gestantes admitidas em trabalho de parto em pronto-socorro, salas cirúrgicas ou outro ambiente médico-hospitalar; e
  • estabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos detentos que derem entrada nas delegacias e presídios do Distrito Federal.

Fontes consultadas em 18 de novembro de 2016 às 14:57:47:

  1. www.sinj.df.gov.br/…
  2. www.tc.df.gov.br/…
  3. www.tc.df.gov.br/…
  4. www.sinj.df.gov.br/…

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