Ex-Dia do Início da Semana de Combate à lepra ou Semana de Combate à Hanseníase (última semana de novembro)

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A Semana de Combate à lepra [também conhecida como Semana de Combate à Hanseníase] na última semana de novembro, era uma comemoração móvel de brasileiros, que foi instituída pela Lei Nº 909 de 8 de novembro de 1949, [regulamentada pelo Decreto Nº 31.684 de 31 de Outubro de 1952 e alterada pelas Leis Nº 5.497 de 5 de setembro de 1968, Nº 5.620 de 4 de novembro de 1970 e Nº 7.113 de 6 de julho de 1983], cuja data do início das celebrações podia ocorrer entre os dias 18 de novembro e 24 de novembro de cada ano no calendário gregoriano, e que foi celebrada de 1952 até 1994 no Brasil, com a cobrança de um selo de taxa adicional no valor de dez centavos (Cr$0,10) ou equivalente, consoante a desvalorização da moeda brasileira, a partir de selos especiais emitidos pelo então Departamento dos Correios e Telégrafos do Brasil e obrigatoriamente aplicado para todas as cartas, encomendas, reembolsos e valores declarados, além de amostras, manuscritos e livros, que fossem postados nos correios de todo o território nacional brasileiro durante essa semana comemorativa, e que seriam penalizadas com cobrança em dobro para o caso de descumprimento da taxação extra, mas facultativo às correspondências destinadas ao exterior.

De acordo com o Decreto Regulamentar do Brasil acima citado, o produto da venda desse selo diferenciado devia ter escrituração especial e ser entregue à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros, nesse tempo integrada na "Campanha Nacional contra a Lepra" ou "Hanseníase", em virtude do Decreto-lei nº 4.827 de 12 de outubro de 1942, para ser aplicado em benefício dos filhos sadios dos Lázaros ou leprosos brasileiros.

O referido Decreto supracitado também determinava que a então Contadoria Geral da República deveria expedir instruções dentro de 30 dias, regulando o modo de escrituração e recolhimento do produto obtido com a venda do referido selo, de forma a possibilitar a entrega do mesmo, no menor prazo possível, à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros, que ficava obrigada a comprovar anualmente, perante o então Ministro brasileiro da Educação e Saúde, a aplicação da importância recebida no ano anterior, em consequência da arrecadação da taxa adicional correspondente ao selo a que se referia o aludido Decreto aqui mencionado.

Segundo consta, essa taxação extraordinária não foi aplicada entre 1967 e 1972 e foi finalmente extinta a partir de sentença de 11 de junho de 1995 do juiz da 12º Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Nº 6538 de 22 de junho de 1978, numa Emenda Constitucional de 1977 e na Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988.

Essa semana festiva foi criada numa época em que o leproso, ou aquele que estava acometido de lepra, era encarado e tratado de um modo muito diverso do praticado na atualidade, pois, Adoecer de lepra até muito recentemente no Brasil, era um acontecimento marcante na vida, na biografia, das pessoas. A confirmação deste diagnóstico resultaria em atribuladas e radicais mudanças de vida, não só do acometido, mas de toda a sua família e as vezes de amigos e parentes também. A lepra era um pesadelo, que recebia um tratamento diferenciado enquanto doença transmissível; e para a concretização desse tratamento, fora criada toda uma rede institucional, responsável pela "profilaxia da lepra" que, na época, consistia, a grosso modo, no recolhimento dos acometidos em locais dos quais, durante bom número de anos ou mesmo pelo resto da vida, não mais poderiam sair, uma espécie de reclusão que, consequentemente, também, muitas vezes, deixava órfãos desprotegidos.

O contexto que tornou possível a existência dessa prática no Brasil, que aos olhos da atualidade parece absurda, encontrava-se revestida de ampla significação social e de inúmeros discursos, que então postulavam tal procedimento, e que causaram o sofrimento de inúmeras pessoas, que naquele tempo, tiveram suas vidas marcadas pela lepra.
Os acometidos e aqueles que se encontravam à sua volta foram submetidos a uma série de determinações cujos propósitos muitas vezes esqueceram-se do lado humano dessas pessoas. O discurso "do combate a lepra", milenar enfermidade causada pelo bacilo Mycobacterium leprae, que foi identificado em 1873 pelo médico Norueguês, Gerhard Henrick Armauer Hansen, como causador da doença também conhecida como Lepra, da qual se tem notícias desde os tempos bíblicos, converteram-nas em "infectocontagiosos", "reservatórios de bacilos", perigo a ser recolhido e contido longe da sociedade, no "mundinho da lepra".

Para se ter uma ideia de como a situação era mesmo fora do comum para os nossos dias, hoje os doentes fazem tratamento domiciliar que consiste em quimioterapia, uso de comprimidos diários, inclusive, distribuídos gratuitamente e quando ocorre alguma sequela da doença, por falta de tratamento ou diagnóstico tardio, reversível por cirurgia plástica ou fisioterapia, esta é feita apenas com os transtornos habituais que envolvem este tipo de procedimento: internação hospitalar por alguns dias, repouso, restrições alimentares e atividades cotidianas adequadas àqueles que se encontram num quadro pós-operatório.

Fontes consultadas em 18 de novembro de 2016 às 09:54:33:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. www.fiocruz.br/…
  6. www2.camara.leg.br/…
  7. www.fiocruz.br/…

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