Ex-Dia do Aposentado (8 de novembro)

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O Dia do Aposentado em 8 de novembro de cada ano, era uma comemoração do Estado brasileiro de São Paulo, que havia sido criada pela Lei Nº 1.401 de 5 de outubro de 1977, mas que foi transferida para 24 de janeiro pela Lei Nº 3.644 de 27 de dezembro de 1982, , cuja antiga data festiva ainda consta em vários calendários na internet brasileira.

A antiga data comemorativa de paulistas tinha por fim, marcar a data da instituição do abono especial [em caráter permanente] para aposentados de Institutos de Previdência, que foi estabelecido pela Lei Nº 4.281 DE 8 de novembro de 1963 [Regulamentada pelo Decreto Nº 57.902 de 2 de março de 1966], e que foi assinada pelo então presidente do Brasil, João Belchior Marques Goulart [Jango].

Para conhecimento, o termo aposentado refere-se à pessoa que passa a ter direito ao afastamento remunerado de suas atividades, que um trabalhador faz jus, após ter cumprido com uma série de requisitos estabelecidos em cada país, a fim de que ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. A aposentadoria é um objeto de estudo do direito previdenciário.

No Brasil, uma pessoa é compulsoriamente aposentada aos 75 anos de idade, quando esteja vinculada ao RPPS ´Regime Próprio de Previdência Social[, regime este ao qual se refere aos servidores públicos estatutários do Brasil.

A modalidade aposentadoria compulsória também tem sido utilizada no Brasil, como uma forma de "sanção" para juízes e algumas outras categorias especiais, que tenham atuado de forma incompatível com o cargo que ocupam, ou mesmo cometido falta grave, crime ou qualquer outro delito, porque estes servidores da Justiça contam com garantias funcionais de independência previstas na Constituição brasileira de 1988, tais como: irredutibilidade dos subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade, o que faz com que seja impossível ocorrer a demissão de tais servidores com base em decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Então, em muitos destes casos, resta a aplicação da "pena" de aposentadoria compulsória, após sentença transitada em julgado.

Há também a aposentadoria por invalidez, que consiste em um benefício de prestação continuada, devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, passa a ser considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência. Essa renda mensal tem como objetivo substituir a remuneração do segurado que se encontre total e definitivamente incapacitado para exercer a atividade que antes garantia a sua sobrevivência.

Já a Aposentadoria Especial é o benefício que apresenta vantagens para profissionais em funções que apresentem riscos à saúde, por conta da presença de agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos em ambientes onde a atividade é exercida, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, por exemplo, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.
É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses desse período. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.
Muito embora exista uma discussão em andamento sobre a contagem de tempo insalubre no caso de uso de EPI's [Equipamentos de Proteção Individual], pois a Lei determina que, conta como insalubre o tempo em que o profissional esteja exposto a agentes nocivos, prejudicando a sua saúde em alguma escala, e, se o profissional utilizar equipamento que neutralize os efeitos dos agentes, o período em que o EPI é utilizado não seria contato para a Aposentadoria Especial. O assunto é controverso. Como se pode provar até que ponto o EPI é eficaz para a redução ou eliminação de riscos? No caso dos ruídos, por exemplo, protetores auriculares podem reduzir o volume que afeta o ouvido do usuário, mas não podem diminuir a vibração que afeta toda sua estrutura corporal. Afinal, o EPI é utilizado individualmente e não anula a presença dos agentes nocivos no ambiente.

A determinação do STF [Superior Tribunal Federal] diz que, o direito à Aposentadoria Especial não existirá desde que o INSS [Instituto de Seguridade Social] comprove que o EPI neutralizou completamente os efeitos dos agentes dentro de todo o período trabalhado na função. Caso contrário, a Aposentadoria Especial será concedida mesmo com o uso do equipamento.
Na prática, essa comprovação é bastante inviável, principalmente pelo fato do INSS ter que comprovar todo o período, o que implicaria talvez as últimas três décadas que o profissional exerceu a função.

Por fim, a aposentadoria por idade, que é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social, tendo por fim, garantir ao segurado sua manutenção e de sua família em caso de idade avançada do trabalhador. E a aposentadoria por tempo de serviço ou por tempo de contribuição, que é aquela que exige uma carência mínima para que o segurado passe a ter direito à aposentadoria. Dependendo da perspectiva média de vida da população, até uma determinada faixa etária, os regimes previdenciários costumam combinar uma idade mínima e um mínimo de contribuições ou tempo de serviço ao segurado em simultâneo, para que se atinja os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria.

Fontes consultadas em 8 de novembro de 2016 às 04:31:48:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.al.sp.gov.br/…
  3. pt.wikipedia.org/…
  4. www.previdencia.gov.br/…
  5. koetzadvocacia.com.br/…
  6. www.planalto.gov.br/…
  7. legis.senado.gov.br/…

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