Ex-Data Comemorativa do Departamento de Polícia Federal (16 de novembro)

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a Data Comemorativa do Departamento de Polícia Federal em 16 de novembro de cada ano, era uma comemoração no Brasil, que havia sido criada pelo Decreto Nº 98.380 de 9 de novembro de 1989, mas que foi convertida em "data comemorativa da criação do Departamento de Polícia Federal" e transferida para 28 de março de cada ano, pelo Decreto Nº 5.279 de 22 de novembro de 2004, pelo qual também se criou o "Dia do Policial Federal" no Brasil, contando ainda com o "Dia da Polícia Federal" no Estado brasileiro do Rio de Janeiro.

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data da aprovação da Lei Nº 4.483 de 16 de novembro de 1964, que então reorganizou o DFSP [Departamento Federal de Segurança Pública] nas Terras Brasilis, dando força de policiamento em nível federal a partir daí, para o órgão que havia sido criado no Brasil pelo Decreto-Lei Nº 6.378 de 28 de março de 1944 durante o Governo do presidente-ditador brasileiro, Getúlio Dorneles Vargas.

Para conhecimento, o DPF [Departamento de Polícia Federal], ou simplesmente PF [Polícia Federal], tal qual o temos atualmente, é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, a Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

A sede da Polícia Federal fica situada na cidade e capital brasileira de Brasília-DF, havendo unidades descentralizadas [superintendências regionais] em todas as capitais dos estados da federação do Brasil, além de delegacias e postos avançados em diversas cidades do país.

A Polícia Federal do Brasil possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como de polícia judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional.

Fontes consultadas em 16 de novembro de 2016 às 05:32:39:

  1. www2.camara.leg.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www2.camara.leg.br/…
  4. pt.wikipedia.org/…
  5. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…

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