Dia Nacional do Oficial de Justiça (25 de março)

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Próxima Celebração "Dia Nacional do Oficial de Justiça": Domingo, 25 de Março de 2018, : daqui 274 dias, 23:37:57-03:00.
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O Dia Nacional do Oficial de Justiça em 25 de março de cada ano, é uma comemoração de brasileiros, que foi criada pela Lei Nº 13.157 de 4 de agosto de 2015.

Essa data comemorativa do Brasil tem por fim, marcar a data da promulgação da 1ª Constituição brasileira, que atualmente é conhecida como a "Constituição Política do Império do Brazil", e que foi promulgada em "nome da Santíssima Trindade" pelo então Imperador brasileiro, Dom Pedro I, no dia 25 de março de 1824, pois esse texto constitucional pode ser considerado como um dos documentos pioneiros e relação aos Oficiais de Justiça brasileiros, quando legislou também sobre essa categoria no seu Artigo 156 nos seguintes termos:
"Todos os Juízes de Direito, e os Officiaes de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que commetterem no exercício de seus Empregos; esta responsabilidade se fará effectiva por lei regulamentar".
Para conhecimento, o Oficial de Justiça é um dos auxiliares da Justiça, cuja atividade é imprescindível e essencial para a prestação jurisdicional, porque é o oficial de justiça quem realiza os atos processuais, materializando a pretensão das partes e transportando a prestação jurisdicional do campo teórico para o prático, ao colaborar na comunicação e execução de certos atos derivados dos pronunciamentos do Estado-Juiz.
Por sua característica laborativa, via de regra o oficial de justiça atua solitariamente, longe das dependências dos Foros, para cumprir os mais variados comandos judiciais, seja nas esferas cível ou criminal, visitando todas as camadas da sociedade, tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, para realizar entre outros atos:
citações, intimações, prisões, reintegrações de posse, despejos, busca e apreensão de bens e pessoas, penhoras e avaliações de bens.
O oficial de Justiça é um verdadeiro ator social e protagonista de muitos papéis, forjados para lidar com o conflito judicial. É testemunha ocular dos conflitos sociais e, ao mesmo tempo, construtor de relações sociais através das diligências empreendidas. É orientador e precisa desenvolver habilidades que o aproximem das pessoas. No cotidiano das relações forenses o Oficial de Justiça pode ser considerado uma extensão do Magistrado; um componente significativo à efetivação do Direito e da Justiça.
No Brasil, o "Novo Código de Processo Civil" ou Lei 13.105 de 16 de março de 2015, no seu Artigo 149 reconhece também o Oficial de Justiça como um dos Auxiliares da Justiça, e prescreve no seu Artigo 154:
"Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber"...

Fontes consultadas:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.senado.gov.br/…
  3. www.oab-sc.org.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…

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