Dia Nacional do Notário e do Registrador (18 de novembro)

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta para esse artigo: http://datascomemorativas.org/lhy1

O Dia Nacional do Notário e do Registrador em 18 de novembro de cada ano, é uma comemoração de brasileiros, que foi instituída pela Lei Nº 11.630 de 26 de dezembro de 2007.

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data da Lei Nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 [também conhecida como "Lei dos cartórios"], que então Regulamentou o Artigo Nº 236 da Constituição Federal brasileira de 5 de outubro de 1988, dispondo sobre serviços notariais e de registros no Brasil, através da qual se pode ler:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

  • § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
  • § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
  • § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

De acordo com a Lei regulamentadora supracitada do Brasil, serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Ainda conforme a Lei regulamentadora acima citada, titulares de serviços notariais e de registro são os: tabeliães de notas; tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; tabeliães de protesto de títulos; oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;e oficiais de registro de distribuição.
nos termos da Lei regulamentadora, o notário ou registrador recebe a delegação do Estado para o exercício em caráter privado de serviços eminentemente públicos. Ele responde por todos os atos notariais e de registro praticados na Serventia ou decorrentes da delegação. Ele responde pela organização administrativa e financeira da delegação recebida. Ele recebe os emolumentos e recolhe as taxas devidas ao Estado. Ele responde perante o Poder Judiciário no momento da fiscalização de suas atividades e, em caso de vacância de cargo numa dada serventia, seja em razão de aposentadoria, seja em razão de perda do cargo por exoneração, seja em razão de falecimento do cartorário ou registrador, deve ser aplicada imediatamente a regra geral, devendo-se abrir concurso público e cumprir os demais mandamentos do artigo 236º da Constituição brasileira de 1988.

Fontes consultadas em 18 de novembro de 2016 às 23:23:53:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…

Para dúvidas, críticas, sugestões, reclamações, convites e outros assuntos, por favor, Entre em contato

Antonio Cezar é cego, dedica ± 4 hhoras/dia na maior coleção [RankBrasil] em Datas Comemorativas e seus porquês, e conta com você. Clique e colabore!

Ocultar

Foto do Locutor Antonio Cezar

Você pode entrar em contato para saber como ajudar ou doar qualquer quantia, na Caixa Econômica Federal ou numa lotérica perto de você, para Antonio Cezar, agência 2992, operação 13, conta poupança 8655-1. Por exemplo, moedas do troco no pagamento de suas contas serão sempre bem-vindas.

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta: http://datascomemorativas.org/lhy1

RSS/XML