Dia Nacional de Luta Pela Regularização Fundiária (7 de novembro)

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O Dia Nacional de Luta Pela Regularização Fundiária em 7 de novembro de cada ano, é uma comemoração extraoficial de brasileiros, que tem sido promovida pela Conaq [Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas], como parte do "Movimento Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas" no Brasil.

Por exemplo, em 7 de novembro de 2011, a Coordenação Nacional de Quilombos organizou a 1ª "Marcha nacional em defesa dos direitos dos quilombolas, com direito a uma audiência pública das organizações quilombolas com o Senado Federal do Brasil, e a um ato público, realizado na Esplanada dos Ministérios na cidade e capital brasileira de Brasília-DF, com a presença de cerca de 2 mil quilombolas, que então reivindicavam junto ao governo federal a aceleração dos processos de reconhecimento e titulação dos seus territórios, quando foi lançada uma campanha em favor do direito à terra, do acesso às políticas sociais, do direito à cultura, à tradição e à religiosidade, entre outras bandeiras dos quilombos.

Essa data comemorativa de brasileiros pode estar relacionada com a data da promulgação da Lei de 7 de novembro de 1831 ou "Lei Feijó", para inglês ver, que então Declarou livres todos os escravos vindos de fora do Império do Brasil, e impôs penas aos importadores dos mesmos escravos, com o fim principal de reprimir o tráfico de africanos, dando assim à Coroa britânica uma demonstração de que o Brasil estava se empenhando em contribuir para a extinção do comércio internacional de escravos, pois o Brasil havia assumido com os ingleses o compromisso de tornar ilegal o tráfico de de negros africanos para a escravidão num prazo de 3 anos, e incorporar as cláusulas dos antigos tratados firmados entre as Coroas da Grã-Bretanha e Portugal, através de um Acordo ratificado pelas partes em 13 de março de 1827.
Entretanto, na prática, essa repressão ao tráfico de negros escravos nunca foi executada, sendo desrespeitada por todos os responsáveis pelo tráfico, algo bem similar com o que tem acontecido em relação aos quilombos no Brasil.

Apenas com a sanção da Lei Nº 581 de 4 de setembro de 1850 ou "Lei Eusébio de Queirós" [regulamentada pelo Decreto Nº 731 de 14 de novembro de 1850], que então estabeleceu medidas para a repressão do táfico de africanos no Império do Brasil, e que dera vida jurídica ao Projeto de Lei do então ministro da Justiça no Brasil, Eusébio de Queiroz, aprovado em sessão secreta de 17 de julho de 1850, para reprimir o tráfico negreiro e estabelecer sua posterior extinção no Brasil, é que se gerou efeitos imediatos na estrutura do tráfico africano de negros vindos de fora, fazendo com que a entrada de novos escravos vindos de fora baixasse a zero em apenas 3 anos, mas também fazendo com que o tráfico interno de negros escravos crescesse, se concentrando principalmente nas então Províncias do Rio de Janeiro e de São Paulo, pois eram as áreas mais produtivas em termos de lavouras de café.

Para conhecimento, os Quilombos de hoje correspondem às chamadas "terras de preto" ou Comunidades Negras Rurais, que se originaram, de fazendas falidas, das doações de terras para ex-escravos, das compras de terras pelos escravos alforriados, da prestação de serviços de escravos em guerras (Balaiada, Paraguai) e das terras de Ordem Religiosas deixadas a ex-escravos no início da segunda metade do século XVIII.
Dados coligidos pelo Projeto Vida de Negro, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e do Centro de Cultura Negra do Maranhão, pela Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura, e pelo Projeto Campos Negros, na Bahia, permitem constituir um mapeamento preliminar de 1.098 situações com amplas possibilidades de virem a ser reconhecidas como comunidades quilombolas no país.

A Constituição Federal de 1988 avançou ao aprovar o art. 68 do Ato das suas Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Esse reconhecimento legal suscitou amplos debates e discussões sobre quem seriam "remanescentes de quilombos" e como deveriam ser tituladas suas terras. De acordo com o artigo 2º do Decreto Nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, os quilombos ou remanescentes das comunidades dos quilombos, mediante autodefinição da própria comunidade, são entendidos como: "os grupos étnico-raciais segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida".

Diante de tudo isso, o "Movimento Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas" é hoje um dos mais ativos agentes do movimento negro no Brasil. Unidos pela força da identidade étnica, os quilombolas construíram e atualmente defendem um território que vive sob constante ameaça de invasão, uma realidade que revela como o racismo age no país, impedindo que negros e negras tenham o direito à propriedade, mesmo sendo eles os donos legítimos das terras herdadas dos seus antepassados.
As Comunidades Negras Rurais Quilombolas alteraram a capacidade de mobilização regionalizada exercitada nas últimas décadas, colocando a problemática do negro do meio rural como questão nacional. Como mecanismo de organização constituíram a Comissão ou Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas em 12 de maio de 1996 na cidade brasileira de Bom Jesus da Lapa-BA, após a realização do "1º Encontro Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas", ocorrido de 17 a 20 de novembro de 1995, finalizado com a "Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e pela Vida", coordenada pelo Movimento Negro, em âmbito nacional, em parceria com outros setores da sociedade civil, na cidade e capital brasileira de Brasília-DF, como uma organização de âmbito nacional, que representa os quilombolas brasileiros, e que é formada pelos próprios quilombolas. Dela participam representantes de comunidades de quilombos de 18 estados da federação, de entidades do Movimento Negro e entidades ligadas à questão rural, que apoiam a luta dos quilombos no país.

Fontes consultadas em 7 de novembro de 2016 às 11:38:15:

  1. www2.camara.leg.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www2.camara.leg.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. www.ipea.gov.br/…
  6. portal.mec.gov.br/…
  7. www.anadep.org.br/…
  8. www.institutobuzios.org.br/…
  9. oipa2.wordpress.com/…
  10. pt.wikipedia.org/…
  11. www.tjrs.jus.br/…
  12. revistas.pucsp.br/…

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