Dia Nacional da Liberdade de Informação ou "National Freedom of Information Day" (16 de março)

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Próxima Celebração "Dia Nacional da Liberdade de Informação" ou "National Freedom of Information Day": Sexta-Feira, 16 de Março de 2018, : daqui 204 dias, 11:30:56-03:00.
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O Dia Nacional da Liberdade de Informação ou "National Freedom of Information Day" em 16 de março de cada ano, é uma comemoração de norte-americanos desde a década de 1970, que conta com a Resolução Conjunta Nº 371 do Congresso dos Estados Unidos da América e com a Proclamação Presidencial Nº 5.447 de 14 de março de 1986, assinada pelo então presidente estadunidense, Ronald Reagan.

Essa data comemorativa dos Estados Unidos da América tem por fim, marcar a data do aniversário da morte do advogado e político norte-americano, James Madison, que faleceu em 16 de março de 1836, tendo sido o 4º presidente dos Estados Unidos da América e co-autor de "O Federalista" juntamente com o político, estadista, revolucionário, diplomata e jurista estadunidense, John Jay e com o 1º Secretário norte-americano do Tesouro, Alexander Hamilton, além de ele também ser visto por alguns como o "Pai da Constituição Norte-Americana", por ele haver contribuído na elaboração da Carta Magna dos estadunidenses, aliado ao fato de ele também acreditar que era necessário serem criados "freios" e "contrapesos" para limitar os poderes de interesses especiais [que ele chamou "facções"] na nova República, e de ele acreditar firmemente ainda que a nova nação devia lutar contra a corrupção e a aristocracia, e de ele se empenhar fortemente em criar mecanismos que garantissem o republicanismo nos Estados Unidos da América.

Segundo a Proclamação Presidencial supracitada, Madison eloquentemente expressou as garantias da Declaração de Direitos, em particular nas liberdades de religião, de expressão e de imprensa protegidas pela Primeira Emenda. Ele compreendeu o valor da informação em uma sociedade democrática, bem como a importância de sua divulgação livre e aberta. Ele acreditava que, através da interação do governo e seus cidadãos, facilitada por uma imprensa livre e acesso livre à informação, o governo poderia ser mais receptivo às pessoas que serve. Certamente a experiência norte-americana provou que ele estava certo.

Para conhecimento, a DUDH ["Declaração Universal dos Direitos Humanos" ou "Universal Declaration of Human Rights"] e o PIDCP [Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ou "International Covenant on Civil and Political Rights"], do qual os Estados Unidos da América são parte, declaram que os indivíduos têm direito de expressão; esse direito inclui a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e ideias de todos os tipos. Os Estados Unidos da América salvaguardam esse direito por meio da Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que prevê que “o Congresso estadunidense não fará nenhuma lei a respeito do estabelecimento de uma religião, ou proibindo o livre exercício dela; ou cerceando a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo se reunir pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de injustiças”.

A Constituição Federal estadunidense protege da repressão do governo, até mesmo o discurso mais ofensivo e controverso, e, excepcionalmente, permite a regulamentação da expressão somente sob certas circunstâncias limitadas e restritas. O sistema norte-americano é construído em cima da ideia de que o intercâmbio livre e aberto de ideias encoraja a compreensão, promove a busca pela verdade e permite a refutação de falsidades. Os Estados Unidos da América acreditam, e a experiência mostrou, que a melhor forma de se contrapor a um discurso ofensivo, não é por meio de regulamentação, mas com mais discurso.

A proteção à liberdade de expressão proporcionada pela Constituição dos Estados Unidos da América incorpora a noção de que a capacidade de um indivíduo de se expressar livremente, sem medo de punição por parte do governo, produz a autonomia e a liberdade que promove uma melhor governança. Permitir aos cidadãos discutir abertamente temas de interesse público, resulta em um governo mais transparente e representativo, ideias mais tolerantes e uma sociedade mais estável. A história tem mostrado que cercear a liberdade de expressão, proibindo o discurso, não faz avançar a democracia. Os redatores da Constituição dos Estados Unidos da América reconheceram que quando os governos proíbem os cidadãos de falar sobre determinados temas, muitas vezes obriga os cidadãos a discutir tais temas secretamente. Ao permitir que as pessoas expressem suas opiniões – não importa o quanto o governo e outros cidadãos possam discordar delas – a Primeira Emenda promove transparência e estabilidade social. Este debate público livre também obriga as ideias a circularem no mercado intelectual, onde devem competir com ideias livremente expressas por outros indivíduos. Este concurso de ideias significa que ideias inferiores ou ofensivas terminam por dar lugar a outras melhores.

Fontes consultadas:

  1. www.presidency.ucsb.edu/…
  2. iipdigital.usembassy.gov/…

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