Dia Nacional da Advocacia Pública (7 de março)

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Próxima Celebração "Dia Nacional da Advocacia Pública": Quarta-Feira, 7 de Março de 2018, : daqui 312 dias, 06:56:39-03:00.
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O Dia Nacional da Advocacia Pública em 7 de março de cada ano, é uma comemoração de brasileiros, que foi estatuída pela Lei Nº 12.636 de 14 de maio de 2012, a partir de sugestão de 2010 da UNAFE [União dos Advogados Públicos Federais do Brasil] e da APESP [Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo].

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data de 7 de março de 1609, em que foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil Colônia, naquele que é tido como o 1º registro histórico do que hoje se conhece por Advocacia Pública para os brasileiros, pois foi a partir desse ato histórico que se deu o passo inicial para a criação dos atuais cargos da AGU [Advocacia-Geral da União], como o advogados da União, os procuradores federais, os procuradores da Fazenda e os procuradores do Banco Central, como função essencial à justiça no Brasil.

Para conhecimento, conforme a Constituição Federal brasileira de 1988, a Advocacia Pública (ou Procuratura Pública) é a função permanente e essencial à Justiça, à qual compete a representação, fiscalização e controle jurídicos do Estado, e o zelo pelo patrimônio público, contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo. É responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica dos entes estatais. No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União, representar a União internamente e a República Federativa do Brasil na ordem internacional. Na esfera das autarquias e fundações públicas federais, entretanto, compete à Procuradoria-Geral Federal as funções de Advocacia Pública, e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil o desempenho das atividades em relação ao Banco Central. No campo estadual, o exercício da Advocacia Pública se dá pelas Procuradorias-Gerais dos Estados.
Em que pese haver a Constituição Federal de 1988 silenciado quanto às procuradorias municipais no Brasil, atualmente se tem entendido como incompatível com o regime de direito público a ausência de órgãos e membros de Advocacia Pública nos entes da Federação brasileira, razão pela qual Atualmente, portanto, tem sido comum aos municípios minimamente organizados possuir também Procuradoria-Geral do Município.

O Brasil adotou um sistema independente, no qual as atribuições da Advocacia Pública decorrem do chamado ministério público lato sensu, incluindo a defesa de interesses difusos e a proteção do patrimônio público. A Advocacia Pública é vista por alguns autores, como um marco divisório limitativo dos interesses políticos dentro da Administração Pública, ou, ainda, a função responsável por impor os limites entre o Governo (temporário e movido por ideologias partidárias) e o Estado (entidade permanente e regida pelo Direito). Assim é que cabe aos procuradores públicos a proteção do Estado contra terceiros e contra o próprio Governo, não permitindo que questões políticas tragam gravames ilícitos ao Estado. Neste sentido, são algumas de suas atribuições, dentre outras que a lei instituir:
a fiscalização jurídica dos atos, contratos e do regular funcionamento do Estado, cabendo a ela a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos que violarem as leis e a Constituição; a representação jurídica dos 3 Poderes do Estado e da República perante órgãos nacionais ou internacionais; a promoção de ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos ou terceiros que atentarem contra a integridade do patrimônio público; a promoção da ação civil pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente; o controle interno atividade financeira do Estado; o exercício do controle da dívida pública, das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; o combate à corrupção no setor público; a repressão à lavagem de dinheiro, ao truste, à evasão de divisas e à sonegação; a consultoria jurídica de todos os órgãos integrantes integrantes do Poder Executivo e autarquias; a responsabilidade pela defesa da dívida ativa de natura fiscal, realizando sua cobrança judicial e extrajudicial, bem como defendendo o Estado em causas relativas a exações tributárias e não tributárias; e o zelo pela organização e pelo cumprimento da função social da propriedade no espaço urbano.

A AGU no Brasil é composta por aproximadamente oito mil advogados públicos que atuam na representação judicial e extrajudicial da União, além de prestar assessoramento e orientações ao Poder Executivo, autarquias e fundações públicas, com o objetivo de dar segurança jurídica aos atos administrativos e às políticas públicas. Para ilustrar a importância da Advocacia Pública Federal no Brasil, cabe destacar que apenas em 2011, por exemplo, a AGU arrecadou mais de R$ 15 bilhões aos cofres públicos, e economizou R$ 54,9 bilhões. Os números são resultados da atuação da PGU [Procuradoria-Geral da União], SGCT [Secretaria-Geral de Contencioso], PGF [Procuradoria-Geral Federal] e CGU [Consultoria Geral da União]. A AGU acompanhou cerca de 700 mil processos judiciais de domínio nacional em 2011 no Brasil. O resultado foi uma economia aos cofres públicos e ressarcimento de dinheiro desviado em esquemas de corrupção. Em apenas três ações referentes à desapropriação os advogados públicos impediram que a União fosse obrigada indevidamente a pagar R$ 35 bilhões. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, reconheceu a prescrição em ação de desapropriação indireta de área do aeroporto do Galeão, na cidade brasileira do Rio de Janeiro-RJ, na qual a União era cobrada a pagar R$ 20 bilhões.

Outro destaque é o Grupo Permanente de Atuação Proativa, da PGU, que, em 3 anos, propôs mais de 6 mil ações, e recuperou mais de R$ 1 bilhão ao erário. O Conselho de Justiça analisou quase 200 mil processos por meio de acordos, e, promoveu a Semana Nacional de Conciliação com expectativa de ressarcimento, em quatro dias, de R$ 843 mil. Ainda em 2011, a PGF, responsável por defender as autarquias e fundações públicas, impediu pagamentos irregulares em ações judiciais e economizou R$ 15,8 bilhões aos cofres da União. Entre os casos envolvidos, destacam-se as ações regressivas, quando o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] do Brasil pede a devolução de valores pagos em benefícios previdenciários de acidentes causados por empresas que não cumpriam as normas de segurança do trabalho.

A Secretaria-Geral de Contencioso garantiu aplicação de políticas públicas e direito para a sociedade nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, social e indígena, através de 2.595 manifestações judiciais protocoladas em 2011. Uma das conquistas mais polêmicas tratava dos direitos das relações homoafetivas e da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o Supremo Tribunal Federal. A Consultoria-Geral da União emitiu mais de 18 mil manifestações jurídicas em 2011. Do total, metade foram pareceres, como os que orientaram a sanção da Lei de Acesso à Informação e a criação da Comissão de verdade.

Fontes consultadas:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.agu.gov.br/…
  3. www.brasil.gov.br/…
  4. pt.wikipedia.org/…

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