Dia Estadual do Vereador (20 de novembro)

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O Dia Estadual do Vereador em 20 de novembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de Goiás, que foi instituída pela Lei Nº 15.266 de 2 de agosto de 2005, que até pode ser ainda considerada como vigente, pois a lei Nº 16.957 de 15 de abril de 2010 nem sequer revogou as disposições em contrário ao fixar o novo "Dia Estadual do Vereador" de goianos para 1 de outubro.

Em todas as pesquisas que já fiz até o momento, não foi possível determinar maiores explicações e porquês para a criação dessa data celebrativa de goianos em 20 de novembro. Apenas se sabe que a criação do novo dia festivo de goianos em 2010, teve por fim, apoiar o "Dia Nacional do Vereador" no Brasil.

Para conhecimento, segundo alguns, a data comemorativa de brasileiros em 1º de outubro tem por fim, marcar a data da criação do IBAM [Instituto Brasileiro de Administração Municipal], que foi constituído em 1 de outubro de 1952, após aprovação ocorrida no "2º Congresso Nacional de Municípios Brasileiros" realizado na cidade brasileira de São Vicente-SP e, segundo outros, essa mesma data comemorativa tem por objetivo, marcar a data da "Lei Orgânica dos Municípios" do Brasil imperial ou "Regimento das Câmaras Municipais do Império" de 1 de outubro de 1828, que foi assinada pelo então imperador brasileiro, dom Pedro I, e que legislou sobre a administração municipal no Brasil em seus 4 títulos e 90 artigos, sendo considerada por alguns, como a Lei que garantiu a autonomia das Câmaras Municipais brasileiras, muito embora outras correntes defendam que nessa Lei, o Governo Imperial terminou por transformar as Câmaras Municipais em "corporações meramente administrativas" e os Municípios passaram a ser tutelados, perdendo a função judicante que lhes dera prestígio e poder no período colonial, Podendo-se até dizer que o Império brasileiro congelou então as instituições municipais, impedindo-lhes a dinâmica e a ação e reduzindo-as ao imobilismo e à apatia.

Fontes consultadas em 20 de novembro de 2016 às 17:18:31:

  1. www.gabinetecivil.goias.gov.br/…
  2. www.gabinetecivil.goias.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. pt.wikipedia.org/…
  5. www.planalto.gov.br/…

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