Dia Estadual do Vereador (1 de outubro)

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O Dia Estadual do Vereador em 1 de outubro de cada ano, é uma comemoração dos Estados brasileiros do Amapá [Lei Nº 935 de 5 de novembro de 2005], Goiás [lei Nº 16.957 de 15 de abril de 2010], Rio de Janeiro [Lei Nº 4.319 de 10 de maio de 2004 e Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010] e Santa Catarina [Lei Nº 14.165 de 26 de outubro de 2007], em apoio ao "Dia Nacional do Vereador" no Brasil, além de também contar com o "Dia do Vereador" nos Estados brasileiros do Mato Grosso, Paraná e São Paulo, muito embora os goianos também tenham um "Dia Estadual do Vereador" em 20 de novembro.

Conforme a Lei supracitada de Santa Catarina, durante essa data celebrativa, a Assembleia Legislativa catarinense deverá fazer realizar Sessão Solene em homenagem aos vereadores municipais, na 1ª e 3ª sessões legislativas.
Já a Lei supracitada do Amapá diz que, as Câmaras e Prefeituras Municipais do Estado amapaense, deverão promover iniciativas que visem as comemorações do dia do Edil do Amapá.
Por último, a Lei supracitada do Rio de Janeiro prevê que as Câmaras e Prefeituras Municipais do Estado dos cariocas poderão promover iniciativas que celebrem esse dia festivo.

Segundo alguns, Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data da criação do IBAM [Instituto Brasileiro de Administração Municipal], que foi constituído em 1 de outubro de 1952, após aprovação ocorrida no "2º Congresso Nacional de Municípios Brasileiros" realizado na cidade brasileira de São Vicente-SP e, segundo outros, essa mesma data comemorativa tem por objetivo, marcar a data da "Lei Orgânica dos Municípios" do Brasil imperial ou "Regimento das Câmaras Municipais do Império" de 1 de outubro de 1828, que foi assinada pelo então imperador brasileiro, dom Pedro I, e que legislou sobre a administração municipal no Brasil em seus 4 títulos e 90 artigos, sendo considerada por alguns, como a Lei que garantiu a autonomia das Câmaras Municipais brasileiras, muito embora outras correntes defendam que nessa Lei, o Governo Imperial terminou por transformar as Câmaras Municipais em "corporações meramente administrativas" e os Municípios passaram a ser tutelados, perdendo a função judicante que lhes dera prestígio e poder no período colonial, Podendo-se até dizer que o Império brasileiro congelou então as instituições municipais, impedindo-lhes a dinâmica e a ação e reduzindo-as ao imobilismo e à apatia.

Fontes consultadas em 11 de outubro de 2016 às 14:41:35:

  1. www.al.ap.gov.br/…
  2. www.gabinetecivil.goias.gov.br/…
  3. www.gabinetecivil.goias.gov.br/…
  4. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  5. 200.192.66.20/…
  6. www.planalto.gov.br/…
  7. pt.wikipedia.org/…
  8. www.planalto.gov.br/…

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