Dia Estadual do Técnico Agrícola (5 de novembro)

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O Dia Estadual do Técnico Agrícola em 5 de novembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de Minas Gerais, que foi criada pela Lei Nº 10.162 de 2 de maio de 1990, em apoio ao "Dia do Técnico Agrícola" no Brasil, para um dia festivo instituído durante um ENCONTRO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS realizado de 3 de fevereiro a 5 de fevereiro de 1988 na cidade brasileira de Brasília-DF, que está ratificado em nível nacional para os brasileiros pela Lei Nº 13.099 de 27 de janeiro de 2015.

Essa data comemorativa de brasileiros conta com o apoio da FENATA [Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas], e tem por fim, marcar a data da promulgação da Lei Nº 5.524 de 5 de novembro de 1968, pela qual se regulamentou a profissão de técnico industrial de nível médio no Brasil.

Antes de ser convertida em data festiva nacional do Brasil, esse dia comemorativo foi primeiramente oficializado no Distrito Federal brasileiro [Lei Nº 4.713 de 26 de dezembro de 2011] e nos Estados brasileiros do:

  • Espírito Santo [Lei Nº 4.674 de 4 de novembro de 1992];
  • Goiás [Lei Nº 10.667 de 7 de outubro de 1988];
  • Mato Grosso [Lei Nº 5.453 de 22 de junho de 1989];
  • mato Grosso do Sul [Lei Nº 1.487 de 19 de abril de 1994 e Lei Nº 3.945 de 4 de agosto de 2010];
  • Paraná [Lei Nº 14.350 de 3 de março de 2004];
  • Rio Grande do Sul [Lei Nº 8.692 de 15 de julho de 1988]; e
  • Santa Catarina [Lei Nº 7.500 de 9 de novembro de 1988].

Para os fins das Leis de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, considera-se Técnico Agrícola:

  • o diploma por colégio ou escola agrícola de 2º grau, habilitado nas terminalidades Agricultura, Agropecuária, Pecuária, Enologia, Florestal, Leite e Derivados, Açúcar e Álcool, Meteorologia, Pesca, Alimentos e Agrimensura [apenas para paranaenses, meio ambiente e outras modalidades];
  • o diplomado estrangeiro, que haja revalidado seu diploma na forma da legislação em vigor;
  • o profissional sem os cursos e a formação acima referidos, desde que conte, na data da regulamentação da Lei Nº 5.524 de 22 de novembro de 1967 sobre o exercício profissional, cinco anos de atividade e tenha habilitação por órgão competente; e
  • apenas para paranaenses, catarinenses e sul-rio-grandenses: o diplomado em data anterior à oficialização dos cursos de formação acima referidos, cujo diploma tenha sido reconhecido por lei federal do Brasil.

Fontes consultadas em 4 de novembro de 2016 às 13:55:14:

  1. www.almg.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…

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