Dia Estadual do Gestor Governamental (6 de março)

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Próxima Celebração "Dia Estadual do Gestor Governamental": Terça-Feira, 6 de Março de 2018, : daqui 254 dias, 07:51:25-03:00.
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O Dia Estadual do Gestor Governamental em 6 de março de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de Goiás, que foi criada pela Lei Nº 18.221 de 28 de novembro de 2013.

Essa data comemorativa do Estado de Goiás tem por fim, marcar a data do início da atividade dos primeiros gestores governamentais concursados do Estado goiano em 6 de março de 2002, a partir de um cargo que foi criado pela Lei Nº 13.902 de 4 de setembro de 2001, ao dispor sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Gestor e Agente, destinados ao atendimento do serviço afeto à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a serem providos, em razão de suas peculiaridades, por graduados em nível superior e concluintes do ensino médio, respectivamente, fazendo com que o novo trabalho de gerenciamento e assessoramento especializado desses profissionais aumentasse significativamente a eficiência da gestão pública estadual, com a melhora de processos, redução de custos, incremento de receita e maior captação de recursos.

Para conhecimento, o EPPGG [Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental] é uma carreira da administração pública brasileira. Essa carreira, mais conhecida como Gestores Governamentais, foi criada com o propósito fundamental de fortalecer o nível estratégico de governo em suas capacidades de concepção e implementação das políticas governamentais, além de profissionalizar a ocupação dos cargos de direção e assessoramento superiores da Administração Pública, fornecendo as condições para a continuidade das políticas públicas e o contínuo aprimoramento da administração pública. O Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é uma carreira que existe no governo federal brasileiro desde 1989, e que, posteriormente, foi adotada por outras unidades da federação brasileira, entre elas, os Estados brasileiros do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins, além do município brasileiro de São Paulo-SP e do Distrito Federal do Brasil.

Têm similares também no Canadá, França (Grand Corps/Administrateurs Civils), Espanha (Administradores Civiles del Estado), Estados Unidos da América (Federal Career Executives/Senior Executive Service), Austrália (Senior Executive Service), Nova Zelândia, Uruguai, México (Servicio Professional de Carrera), Argentina (Administradores Gubernamentales), Itália (Dirigente nelle amministrazioni statali), Peru (Cuerpo de Gerentes Públicos), Holanda e Reino Unido. Os EPPGG ou Gestores Governamentais, portanto, constituem uma carreira transversal, interministerial e pluridisciplinar, formada por profissionais com perfil generalista e de alta qualificação, que tem por finalidade, desempenhar atividades de direção, gerência, assessoramento e avaliação de políticas públicas.

Em nível Federal no Brasil, a criação de uma escola de governo que promovesse a formação e a qualificação de quadros de alto nível, com a missão de modernizar e tornar eficiente a Administração Pública Federal, como é hoje a ENAP [Escola Nacional de Administração Pública], já era proposta presente, em 1982, no estudo promovido pelo embaixador brasileiro, Sergio Paulo Rouanet. Esse estudo representou um marco que influenciou a concepção da ENAP em 1986, e a constituição de uma carreira para seus egressos, a de EPPGG [Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental]. Assim, pode-se dizer que, com o início do processo de redemocratização do Brasil em 1985, a implantação de um sistema de mérito (e, portanto, a superação do patrimonialismo) e a profissionalização da administração pública federal brasileira foram iniciadas com fundamento em três importantes instituições: o Sistema de Carreira do Serviço Civil da União; a Escola Nacional de Administração Pública; e a carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Os EPPGGs/Gestores Governamentais devem promover o vínculo entre os agentes políticos (políticos eleitos e Ministros de Estado) e demais servidores da força de trabalho federal. Esses executivos públicos de carreira, para ocupar cargos e funções de direção e assessoramento superiores, precisam, portanto, ter, a um só tempo, sensibilidade política e capacidade técnica e de gestão. Para tanto, os EPPGG passam por um rigoroso processo de seleção e formação promovido pela Escola Nacional de Administração Pública. O cargo de EPPGG é o vínculo permanente que o egresso desta escola de governo teria com o estado para a ocupação dos cargos e funções gerenciais, de assessoramento e de direção superior nos diferentes governos (vínculo provisório).

Os gestores governamentais administram informações e conflitos, atuando como negociadores e articuladores entre as diversas esferas e níveis de governo, facilitando a utilização eficiente, eficaz e efetiva dos recursos disponíveis. Eles são especialistas em comando, com capacidade de motivar e agregar equipes de trabalho, planejando e coordenando as suas ações. O comportamento dos EPPGG deve ser pautado pela ética, a fim de que possam arbitrar interesses conflitantes de maneira isenta e imune às pressões dos diversos grupos envolvidos na negociação e implementação de políticas setoriais, tendo em vista o interesse público. A ação dos EPPGG é valiosa para qualquer governo que queira produzir resultados e ao mesmo tempo pautar sua gestão pelos valores da democracia e da cidadania.

Atualmente cerca de 1.000 EPPGGs estão em atividade nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, e a entidade representativa desses EPPGGs é a ANESP [Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental]. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão supervisor da carreira de EPPGG em nível Federal. A força de trabalho destes executivos públicos é administrada pela SEGEP [Secretaria de Gestão Pública] do Ministério. O Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG tem a finalidade de assessorar o órgão supervisor em assuntos relacionados à organização da carreira, ao recrutamento, à formação, à capacitação, à avaliação de desempenho, ao desenvolvimento e ao exercício dos integrantes da carreira e é composto por seis servidores da própria carreira, designados em ato do órgão supervisor.

Fontes consultadas:

  1. www.gabinetecivil.go.gov.br/…
  2. pt.wikipedia.org/…
  3. www.gabinetecivil.goias.gov.br/…

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