Dia Estadual do Empreendedor Individual (8 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia Estadual do Empreendedor Individual": Quinta-Feira, 8 de Fevereiro de 2018, : daqui 228 dias, 14:59:38-03:00.
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O Dia Estadual do Empreendedor Individual em 8 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Pernambuco, que foi estatuída pela Lei Nº 14.569 de 27 de dezembro de 2011.

Essa data comemorativa do Estado do Pernambuco tem por fim, marcar a data da ampliação para todo o Brasil [incluindo o Estado pernambucano] da figura jurídica do EI [Empreendedor Individual], que se deu em 8 de fevereiro de 2010, quando foi ao ar a 2ª geração do Portal do Empreendedor, com simplificação do sistema que até então estava disponível para apenas 9 Estados brasileiros desde 1 de julho de 2009, a partir da Lei Complementar Nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que alterara a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e as Leis Nº 8.212 de 24 de julho de 1991, 8.213 de 24 de julho de 1991, 10.406 de 10 de janeiro de 2002, 8.029 de 12 de abril de 1990 e o Código Civil brasileiro.

Para conhecimento, muito embora haja certa confusão na internet sobre a figura do Empreendedor Individual e MEI [Microempreendedor Individual], é importante frisar que os 2 institutos são figuras bastante diferentes, em que pese alguma similaridade ocasional entre ambas. A principal diferença entre essas duas figuras, entre outras peculiaridades, reside no rol de atividades e no teto de faturamento anual permitido para cada uma dessas categorias. Via de regra, assim como o MEI, o Empresário Individual também se caracteriza pela responsabilidade ilimitada entre o patrimônio pessoal e o patrimônio do investimento empresarial. No caso do Empreendedor Indiviual, seu faturamento anual pode ser de até 360 mil reais para ME [Micro Empresas], ou faturamento anual entre 360 mil e 3,6 milhões de reais para EPP [Empresa de Pequeno Porte]. Já o Microempreendedor Individual só pode faturar no máximo até 60.000 Reais por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Outra característica bastante peculiar do MEI, é que o microempreendedor individual geralmente é a pessoa que trabalha sozinha, e que está legalizando sua atividade. Alguns bons exemplos de MEI são pintores, serralheiros, jardineiros, cabeleireiros, mecânicos, açougueiro, barbeiro, borracheiro, artesão, chaveiro, eletricista, fotógrafo, etc... Atualmente, já são mais de 450 ocupações aceitas para o enquadramento como microempreendedor individual pelo Simples Nacional. Geralmente pessoas com ótimo conhecimento técnico, que começam a prestar serviços para conhecidos, e que acabam transformando isto em um negócio. Mas, que, por não possuírem sócios, ficavam na ilegalidade até a lei do Microempreendedor Individual entrar em vigor, possibilitando a abertura de empresas com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], mesmo que, de forma simbólica, por não ser uma pessoa jurídica de fato, contendo apenas um sócio, o empreendedor individual. Por outro lado, algumas vezes o pequeno empresário ou empreendedor individual inicia seu negócio como "sacoleiro" e, posteriormente, abre sua loja, começando inclusive a contratar colaboradores para seu pequeno empreendimento.

A Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um microempreendedor individual [legalizado]. Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, ainda de acordo com a referida Lei, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. Outra grande vantagem de se formalizar como empreendedor individual é não correr mais o risco de ter mercadorias confiscada pela prefeitura por falta de legalização do negócio ou da atividade.

Por fim, o site do SEBRAE/RS [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul], por exemplo, deixa muito claro os benefícios de ser um MEI ou Microempreendedor Individual: cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares; isenção de taxas para a formalização; redução da carga tributária com imposto fixo mensal; imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório; redução da burocracia; acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas; possibilidade de fornecer para o governo e outras empresas; segurança para o exercício da atividade de forma legal; apoio técnico do Sebrae e demais entidades; possibilidade de emitir nota fiscal...

Fontes consultadas:

  1. legis.alepe.pe.gov.br/…
  2. www.alepe.pe.gov.br/…
  3. www.receita.fazenda.gov.br/…
  4. www.portaldoempreendedor.gov.br/…
  5. www.sebrae-rs.com.br/…
  6. www.e-commerce.org.br/…
  7. blog.quantosobra.com.br/…
  8. apler.org.br/…
  9. www.planalto.gov.br/…

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