Dia Estadual do Empreendedor Individual (14 de dezembro)

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O Dia Estadual do Empreendedor Individual em 14 de dezembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de Santa Catarina, que foi criada pela Lei Nº 15.397 de 21 de dezembro de 2010, pela qual se revogou a Lei Nº 12.072 de 27 de dezembro de 2001 e, consequentemente, se extinguiu o "Dia Estadual do Empreendedor" de catarinenses em 5 de novembro de cada ano.

A nova data comemorativa de Santa Catarina tem por fim, marcar a data da promulgação da Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que então instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Brasil; além de alterar dispositivos das Leis Nºs 8.212 e 8.213 de 24 de julho de 1991, da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], que foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, da Lei nº 10.189 de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, revogando também as Leis Nºs 9.317 de 5 de dezembro de 1996 e 9.841 de 5 de outubro de 1999, para estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, especialmente no que se refere:

  1. à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
  2. ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
  3. ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão; e
  4. ao cadastro nacional único de contribuintes dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Já a antiga data comemorativa de catarinenses tinha por fim marcar a data da fundação da Associação Comercial do Vale do Itajaí, atual Acib [Associação Empresarial de Blumenau], que foi constituída em 5 de novembro de 1901 por um grupo de comerciantes e empresários do lugar, e que é tida hoje em dia como uma referência em todo o Estado catarinense, pelo pioneirismo da sua constituição, enquanto 1ª entidade do gênero em Santa Catarina, pela incansável luta para cultivar e valorizar o espírito empreendedor da gente de Blumenau e pela representatividade que tem junto à comunidade, chegando a ser reconhecida como entidade consultiva do poder público no Sul do Brasil

Fontes consultadas em 6 de novembro de 2016 às 05:18:16:

  1. carapicu.alesc.sc.gov.br/…
  2. 200.192.66.20/…
  3. www.acib.net/…
  4. www.planalto.gov.br/…

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