Dia Estadual do Desarmamento (14 de novembro)

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O Dia Estadual do Desarmamento em 14 de novembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Pernambuco, que foi instituída pela Lei Nº 12.180 de 4 de abril de 2002.

De acordo com a Lei supracitada do Pernambuco, por ocasião desse dia festivo, o Legislativo Estadual pernambucano deverá realizar reunião especial para ressaltar a importância do desarmamento no combate à violência no Estado do Pernambuco.

Em que pese meus muitos esforços e inúmeras pesquisas, ainda não me foi possível obter maiores explicações e porquês para a criação dessa data comemorativa de pernambucanos em 14 de novembro, mesmo depois da leitura da íntegra com a respectiva justificação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1026 de 19 de novembro de 2001 da Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco.

Para conhecimento, no Brasil, o porte de armas de fogo é regido pelo chamado "Estatuto do Desarmamento" ou Lei Nº 10826 de 22 de dezembro de 2003 [regulamentada pelo decreto 5123 de 1 de julho de 2004], que então dispôs sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o SINARM [Sistema Nacional de Armas], definiu crimes e deu outras providências, ssendo que a necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregasse sua arma, cujo regulamento foi elaborado após audiência pública e com publicação de consulta pública na Internet durante 15 dias, de modo que a população pudesse enviar suas sugestões.

A Lei proíbe o porte de armas por civis, com exceção para os casos onde haja necessidade comprovada; nestes casos, haverá uma duração previamente determinada e sujeita o indivíduo à demonstração de sua necessidade em portá-la, com a realização de registro do porte junto à SINARM na Polícia Federal, para armas de uso permitido, ou ao SIGMA [Sistema de Gerenciamento Militar de Armas] do Comando do Exército brasileiro, para armas de uso restrito, e pagar as taxas, que foram aumentadas. Um exemplo dessas situações são as pessoas que moram em locais isolados e os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, que podem requerer autorização para porte de armas para se defenderem ou para competição, por exemplo. O porte pode ser cassado a qualquer tempo, principalmente se o portador for abordado com sua arma em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

Somente poderão legalmente portar arma de fogo no Brasil, os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas; policiais civis; policiais militares; policiais federais; policiais rodoviários federais; agentes de inteligência e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuárias; integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário; integrantes das guardas municipais e capitais de Estados e de Municípios com mais de 50.000 habitantes; e os agentes de segurança privada e os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço. Já os civis, mediante ou não a concessão do porte de arma de fogo, só podem comprar agora os maiores de 25 anos, e não maiores de 21 anos, devido a estatísticas que sugerem grande número de perpetradores e vítimas de mortes ocorridas com jovens entre 17 e 24 anos.

Quanto à legislação penal decorrente do comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo, foram previstas penas mais específicas para essas condutas, até então especificadas como contrabando e descaminho. As penas para ambos os casos é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a arma, acessório ou munição comercializada ilegalmente for de uso proibido ou restrito, a pena é aumentada da metade. Se o crime for cometido por integrante dos órgãos militares, policiais, agentes, guardas prisionais, segurança privada e de transporte de valores, ou por entidades desportistas, a pena também será aumentada da metade. Se a arma de fogo for de uso restrito, os crimes de posse ou porte ilegal, o comércio ilegal e o tráfico internacional são insuscetíveis de liberdade provisória, ou seja, o acusado não poderá responder o processo em liberdade, considerando-se crime inafiançável. Só poderão pagar fiança aqueles que portarem arma de fogo de uso permitido e registrado em seu nome.

Conquanto que as armas sejam registradas, o proprietário poderá entregá-la a qualquer tempo e o Estado irá indenizar seus proprietários. Estes tem o prazo de três anos para a renovação do registro. Foi extinto o prazo para os usuários de armas de fogo sem registro após a Campanha do Desarmamento.

Em 23 de outubro de 2005, o governo Federal promoveu um referendo popular para saber se a população concordaria com a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional denominado "Referendo Sobre a Proibição do Comércio de Armas e Munição no Brasil".
A medida que proibiria a venda de armas e munições no País foi rejeitada, com resultado expressivo, representando 63,94% dos votos "NÃO" contra apenas 36,06% dos votos "SIM".

Fontes consultadas em 14 de novembro de 2016 às 08:51:31:

  1. legis.alepe.pe.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.alepe.pe.gov.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. pt.wikipedia.org/…

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