Dia Estadual do Consumidor (15 de março)

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Próxima Celebração "Dia Estadual do Consumidor": Quinta-Feira, 15 de Março de 2018, : daqui 203 dias, 11:33:22-03:00.
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O Dia Estadual do Consumidor em 15 de março de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Mato Grosso, que foi estabelecida pela Lei Nº 7.921 de 1 de julho de 2003, em apoio ao "Dia Nacional do Consumidor" no Brasil e ao "Dia Mundial dos direitos do Consumidor" ou "World Consumer Rights Day".

De acordo com a Lei mato-grossense supracitada, durante as celebrações desse dia festivo, os órgãos estaduais de defesa do consumidor do Mato Grosso, deverão promover eventos, objetivando difundir os direitos e deveres do consumidor mato-grossense.

Para conhecimento, a data comemorativa internacional tem sido festejado desde 1983, a partir da iniciativa da antiga Organização Internacional de Associações de Consumidores ou "International Organisation of Consumers Unions" [atualmente apenas Consumidores Internacionais ou "Consumers International"], com seus mais de 200 países-membros, e parece contar também com o apoio da ONU [Organização das Nações Unidas], para marcar a data de 15 de março de 1962, em que o então presidente norte-americano, John Fitzgerald Kennedy, enviou uma mensagem em defesa do direito dos consumidores ao Congresso dos Estados Unidos da América, cuja mensagem presidencial aos congressistas de um país tido como uma das mais poderosas potências da Terra em nossos dias, teria aberto caminho para as atuais leis de proteção ao consumidor em vários países de todo o mundo.

No Brasil, a defesa do consumidor passou a ser normatizada com a publicação da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 ou CDC [Código de Defesa do Consumidor] brasileiro. O CDC do Brasil é tido como uma lei abrangente, que trata das relações de consumo:

  • na esfera civil, porque cuida de definir as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
  • na esfera administrativa, porque cuida de definir os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e
  • na esfera penal, porque cuida de estabelecer novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Fontes consultadas:

  1. www.al.mt.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.consumersinternational.org/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. www.idec.org.br/…
  6. www.procon.al.gov.br/…
  7. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  8. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…

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