Dia Estadual do Bebê (20 de novembro)

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O Dia Estadual do Bebê em 20 de novembro de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro da Paraíba, que foi instituída pela Lei Nº 10.056 de 11 de julho de 2013, pela qual também se criou a "Semana Estadual do Bebê" de paraibanos na semana em que esteja incluso o dia 20 de novembro, e que está relacionada com o "" da ONU [Organização das Nações Unidas].

De acordo com a Lei supracitada do Estado da Paraíba, a semana comemorativa de paraibanos deverá ter programação desenvolvida por atividades de iniciativa governamental juntamente com as entidades da sociedade civil paraibana, em prol de organizar atividades sócio-educativas em praças e locais públicos, com o fim de promover e chamar a atenção para a importância do bebê na sociedade da Paraíba.

A data comemorativa internacional foi inicialmente recomendada pela 9ª Assembleia Geral da ONU [Organização das Nações Unidas] na sua Resolução A/RES/836 de 14 de dezembro de 1954, e tem sido celebrada oficialmente em Bangladesh, Canadá, Egito e Paquistão, com o apoio da UNICEF [Fundo das Nações Unidas para a Infância ou "United Nations International Children's Emergency Fund"], tendo por fim, marcar a data da aprovação da "Declaração dos Direitos das Crianças" ou "Declaration of the Rights of the Child", que foi adotada na 14ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução Nº 1386 de 20 de novembro de 1959, e que, durante muitos anos, constituiu o enquadramento moral para os direitos da criança, apesar de não comportar quaisquer obrigações jurídicas, e a data da "Convenção dos Direitos da Criança" ou "Convention on the Rights of the Child" de 20 de novembro de 1989, que entrou internacionalmente em vigor em 2 de setembro de 1990, na forma do inciso 1 do seu artigo 49; que foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 28 de 14 de setembro de 1990 do Congresso Nacional brasileiro; que foi ratificada pelo Governo do Brasil em 24 de setembro de 1990, tendo a mesma entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do incisos 2 do seu artigo 49; e que foi promulgada pelo Decreto Nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 do Governo brasileiro, em cuja data da promulgação os brasileiros festejam o "Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação", reafirmando seu compromisso com essa Convenção, que se baseia em 4 princípios fundamentais:

  • a não discriminação;
  • o interesse primordial da criança nos assuntos que lhes são importantes;
  • o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento; e
  • o respeito pela opinião das crianças.

Para conhecimento, a 1ª referência a “direitos da criança” num instrumento jurídico internacional data de 1924, quando a Assembleia da Sociedade das Nações adotou uma resolução endossando a Declaração dos Direitos da Criança promulgada no ano anterior pelo Conselho da organização de caráter não-governamental, União Internacional de Proteção à Infância ou "Save the Children International Union".
Nos termos dessa Declaração, os membros da Sociedade das Nações são chamados a guiar-se pelos princípios do referido documento, o qual passou a ser conhecido por Declaração de Genebra.

A Declaração de Genebra reconhecia que a criança deve ser protegida independentemente de qualquer consideração de raça, nacionalidade ou crença, deve ser auxiliada, respeitando-se a integridade da família e deve ser colocada em condições de se desenvolver de maneira normal, quer material, quer moral, quer espiritualmente. Nos termos da Declaração de Genebra, a criança deve ser alimentada, tratada, auxiliada e reeducada; o órfão e o abandonado devem ser recolhidos. Em tempos de infortúnio; a criança deve ser a 1ª a receber socorros. A criança deve ser colocada em condições de, no momento oportuno, ganhar a sua vida, deve ser protegida contra qualquer exploração e deve ser educada no sentimento de que as suas melhores qualidades devem ser postas ao serviço do próximo.

Em 1946, após a Segunda Guerra Mundial, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que havia sido fundado em 1945, recomendou que fosse adotada a Declaração de Genebra com o objetivo de canalizar as atenções do mundo do pós-guerra para os problemas urgentes relacionados com as crianças, e fundou no mesmo ano, o UNICEF [Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças]. Em 1950 a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu que o Fundo deveria prosseguir o seu trabalho por um tempo indefinido, tendo o seu nome sido alterado para Fundo das Nações Unidas para a Infância.

Em 1948 foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1º instrumento internacional que enuncia direitos de caráter civil e político, mas também de natureza econômica, social e cultural, de que todos os seres humanos (incluindo as crianças) devem beneficiar. O seu artigo 25º reconhece que "a maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais". Refere igualmente que "todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social".

11 anos mais tarde, em 1959, foi promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração dos Direitos da Criança. De acordo com esta Declaração, a criança deve gozar de proteção especial e se beneficiar de oportunidades e facilidades para desenvolver-se de maneira sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade.

É reconhecido à criança o direito a um nome, a uma nacionalidade e à segurança social. De acordo com a Convenção, a criança tem direito a uma alimentação adequada, a alojamento, a distrações e a cuidados médicos. A criança, física e mentalmente diminuída, ou socialmente desfavorecida, deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que o seu estado ou situação exigem.

A Declaração dos Direitos da Criança reconhece ainda a necessidade de amor e compreensão para o desabrochar harmonioso da personalidade da criança, bem como o dever dos poderes públicos prestarem especiais cuidados às crianças sem família ou sem meios de subsistência suficientes.
A criança tem direito a uma educação que deve ser gratuita e obrigatória pelo menos ao nível elementar. Deve se beneficiar de uma educação que contribua para a sua cultura geral e lhe permita, em condições de igualdade de classes, desenvolver as suas faculdades, opiniões pessoais, sentido das responsabilidades morais e sociais e de se tornar um membro útil à sociedade.
A criança que se encontre em situação de perigo deve estar entre os primeiros a receber proteção e socorros.
A criança deve ser protegida de todas as formas de negligência, crueldade ou exploração e não deve trabalhar antes de ter atingido a idade mínima apropriada.

Em 1976, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 1979 como Ano Internacional da Criança. ou "International Year of the Child", com o fim de chamar a atenção para os problemas que afetaram as crianças de todo o mundo, incluindo desnutrição e falta de acesso à educação. Muitos desses esforços resultaram no projeto inicial de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que foi formalmente apresentada pelo Governo da Polônia por ocasião da 34ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada em 1978. O objetivo do Governo polaco consistia em fazer com que a Convenção fosse adotada já em 1979, por ocasião do Ano Internacional da Criança, coisa que somente veio a acontecer 10 anos mais tarde, por ocasião do 50º aniversário da adoção da Declaração dos Direitos da Criança, e depois de mais de 9 anos de esforços num Grupo de Trabalho de Composição Ilimitada sobre a Questão de uma Convenção sobre os Direitos da Criança, em que todos os Estados membros da Comissão dos Direitos do Homem nele podiam participar e que todos os outros Estados membros das Nações Unidas poderiam enviar “observadores”, os quais teriam o direito de fazer intervenções. Podiam igualmente participar nas discussões do Grupo de Trabalho, organizações intergovernamentais e organizações não-governamentais com um estatuto consultivo junto do ECOSOC [Conselho Econômico e Social das Nações Unidas ou "Economic and Social Council"].

Porém, tanto esforço valeu a pena, pois a Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países. Somente os Estados Unidos da América não ratificaram a Convenção, mas sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.

Fontes consultadas em 30 de outubro de 2016 às 19:51:14:

  1. 201.65.213.154/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.direitoshumanos.usp.br/…
  4. www.unicef.org/…
  5. www.gddc.pt/…
  6. en.wikipedia.org/…

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