Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino (29 de novembro)

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Próxima Celebração "Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino": Quarta-Feira, 29 de Novembro de 2017, : daqui 153 dias, 05:52:12-03:00.
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O Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino em 29 de novembro de cada ano, é uma comemoração dos Estados brasileiros de Goiás [Lei Nº 17.174 de 30 de setembro de 2010], paraná [Lei Nº 17.392 de 10 de dezembro de 2012], Rio Grande do Sul [Lei Nº 13.725 de 16 de maio de 2011] e Santa Catarina [Lei nº 13.850 de 17 de novembro de 2006], em apoio ao "Dia Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestino" ou "International Day of Solidarity with the Palestinian People".

Segundo as Leis supracitadas do Paraná e Rio Grande do Sul, por ocasião das celebrações desse dia festivo, o Poder Público paranaense e sul-rio-grandense poderá promover atividades alusivas a essa data festiva, conjuntamente com entidades árabe-palestinas sediadas no Estado do Paraná e do Rio Grande do Sul.

Já a Lei de Santa Catarina acima citada diz que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa catarinense deverão promover atividades alusivas a essa data festiva, conjuntamente com entidades árabe-brasileiras sediadas no Estado de Santa Catarina.

Por fim, em Goiás, de acordo com a Lei goiana aqui mencionada, essa data celebrativa tem por objetivo, a reflexão histórica e política sobre a Palestina, especialmente no que tange ao conflito árabe-israelense e à formação de grande contingente de refugiados palestinos, cujos fins deverão ser alcançado por meio de atividades educativas e culturais, debates, simpósios e outras atividades correlatas.

A data comemorativa internacional tem por fim, marcar a data da aprovação da resolução Nº 181 de 29 de novembro de 1947 na 2ª sessão da Assembleia Geral da ONU [Organização das Nações Unidas], que então versava sobre a partilha da Palestina, e que possibilitou a criação do Estado de Israel, fundado posteriormente em 14 de maio de 1948, hoje responsável pelos constantes conflitos na região, enquanto causador da grande opressão contra os palestinos.

Essa sessão histórica da ONU foi presidida pelo embaixador brasileiro, Oswaldo Aranha, e contou com a presença de representantes de 56 dos 57 países membros da Organização das Nações Unidas com a ausência da Tailândia. 33 países votaram a favor do Plano, 13 votaram contra e 10 se abstiveram. Os países da Liga Árabe (Egito, Síria, Líbano e Jordânia) se manifestaram abertamente contrários à proposta e não reconheceram o novo Estado, pois consideraram que a proposta contrariava a Carta das Nações Unidas, segundo a qual cada povo tem o direito de decidir seu próprio destino, e declararam sua oposição a qualquer plano que propusesse a separação, segregação ou divisão do seu país ou que atribuísse direitos ou estatuto especiais e preferenciais a uma minoria. Talvez no fundo, o que tenha deixado os árabes residentes na região da palestina furiosos, foi o fato de que fosse fundado um estado onde a religião não fosse a islâmica. Já a Agência Judaica aceitou a resolução, embora não tivesse ficado satisfeita com as soluções propostas para as restrições à imigração judia da Europa e os limites territoriais do futuro estado de Israel (menores que os 65% de território tidos como já adquiridos por judeus).

O Plano aprovado para a partição da Palestina (ou o que restou dela após a criação da Transjorndânia em 1922) com base no relatório do UNSCOP (Comitê Especial das Nações Unidas para a Palestina ou "United Nations Special Committee on Palestine"), que não contava com qualquer representante de país árabe, consistia na partição da banda ocidental do território da área do Mandato Britânico da Palestina em 2 Estados: um judeu e outro árabe, ficando as áreas sagradas de Jerusalém e Belém sob controle internacional, o que correspondia a cerca de 1% do território. Segundo o plano, 53% do território seria atribuídos aos 700 mil judeus, e 46% aos cerca de 900 mil palestinos que imigraram durante o início do século XX e 500 mil que já viviam no local num total de 1 milhão e 400 mil árabes. Tal proporção absurdamente desproporcional quando se leva em conta os índices demográficos de cada etnia envolvida na região, foi justificada pelo fato de que antes da concretização desse plano de partilha, judeus provenientes da Europa Ocidental e do Norte da África também já haviam imigrado para a Palestina, se juntando a outros poucos milhares de judeus que desde muito viviam ali, e comprado 65% das terras daquela região no antigo mandato Turco-Otomano, muito embora houvessem estatísticas de 1945 que encontrei na internet sobre propriedades de terras na região palestina, a partir das quais se verificava que os árabes possuíam mais terras do que os judeus em cada um dos distritos da Palestina, incluindo Jaffa, onde os árabes possuíam 47% da terra e os judeus apenas 39% (Yafa se gabava de ser o distrito com o maior percentual de terras pertencentes a judeus). Em outros distritos, os árabes possuiam uma parcela ainda maior da terra. O caso mais extremo era o de Ramallah, onde os árabes possuíam 99% da terra. Em toda a Palestina, os árabes possuíam 85 % da terra, enquanto os judeus eram proprietários apenas de uns 7%, uma situação que permaneceu inalterada até a criação do Estado de Israel, quando os israelenses começaram a caminhar para a atual supremacia territorial no lugar.

Depois da chamada independência de Israel, conflito após conflito, gradativamente os israelenses começaram a ocupar os territórios palestinos e já dominam quase 90% desses territórios, expulsando os árabes da região. Por conta dessas ocupações e expulsões, em 1949, a ONU editou a resolução 194, que determinava a volta dos refugiados expulsos (cerca de 800.000) às terras que ocupavam e em 1967, editou ainda a resolução Nº 242, que enfatizava a inadmissibilidade da aquisição de territórios pela guerra, além de determinar que Israel desocupasse os territórios palestinos e retornasse aos seus limites anteriores a 1967, ou seja, que recuasse até as fronteiras de 1947/1948, que foram estabelecidas pela Resolução Nº 181.
Porém de nada adiantaram tais medidas, pois atualmente os palestinos estão confinados na estreita faixa de Gaza e em reduzida parte da Cisjordânia, a maioria vivendo em campos de refugiados e sobrevivendo com a ajuda humanitária da própria ONU. À luz do Direito, segundo uma análise que encontrei na Internet, a questão palestina é apenas um imenso esbulho possessório, que poderia ser resolvida pela subsunção (aplicação) da resolução Nº 242 e das resoluções Nº 181 e 194, ambas da ONU. Embora a resolução 242 determine a devolução dos territórios palestinos ocupados por Israel, é a resolução 181 que tem mais força jurídica e ética. Isto porque Israel não pode negar a eficácia da resolução 181, pois seria negar o próprio diploma da sua existência e o seu reconhecimento internacional enquanto nação.

Por outro lado, ao reconhecer a resolução 181, Israel é obrigado a aceitar que ela reconheceu ao povo palestino um território de 43% da antiga Palestina. Negar isso é abandonar o direito como instrumento de solução de conflito e colocar a força em seu lugar. Na verdade, a resolução 181 se mostra mais apta do que as demais para solucionar a questão palestina, porque ela contém todos os elementos da teoria tridimensional do direito do jurista brasileiro, Miguel Reale, que tem por base o fato social, o valor e a norma, e que tem sido universalmente aceita nos no Direito, ao preconizar que: A norma jurídica, assim como todos os modelos jurídicos, não pode ser interpretada com abstração dos fatos e valores que condicionam seu advento, nem dos fatos e valores supervenientes, assim, como a totalidade do ordenamento jurídico em que ela se insere, o que torna superado os esquemas lógicos tradicionais do direito.

Também deve ser levado em conta o fato de que se inicialmente era inadmissível por parte dos árabes a existência do Estado de Israel, desde os anos de 1970 existem notícias de que os palestinos teriam aceitado uma solução de 2 estados para a região. Os representantes eleitos do povo palestino na OLP (Organização para a Libertação da Palestina) de Yasser Arafat teriam reconhecido o Estado de Israel e aceitado uma solução de 2 Estados.
No início de 2004, por exemplo, pouco antes de ser morto por Israel, o fundador do Hamás, xeque Ahmed Yassin, declarou que o Hamás aceitaria um Estado palestino ao lado de Israel. Desde então, o Hamás tem repetido uma e outra vez a sua vontade de aceitar uma solução de dois Estados entre palestinos e israelenses.

No início de 2005, o Hamás divulgou um documento afirmando que seu objetivo era alcançar um estado palestino ao lado de Israel, com base nas fronteiras de 1967.
O líder exilado do bureau político do Hamas, Khaled Meshaal, escreveu no The Guardian de Londres, em janeiro de 2006, que o Hamás estava "pronto para alcançar uma paz justa." Ele escreveu que os palestinos "nunca reconheceriam o direito de qualquer potência a roubar suas terra e negar os direitos nacionais do povo palestino. [...] Mas se os envolvidos estivessem disposto a aceitar o princípio da trégua de longo prazo, os palestinos já se achavam preparados para negociar os termos."

Durante a campanha eleitoral de 2006, o líder do Hamas em Gaza, Mahmoud al-Zahar disse que a organização islâmica estava disposta a "aceitar o estabelecimento de nosso estado independente na área ocupada em 1967", um reconhecimento tácito do estado de Israel.
O primeiro-ministro eleito, o líder do Hamás, Ismail Haniyeh, disse em fevereiro de 2006 que o Hamas aceitava "o estabelecimento de um Estado palestino "dentro das "fronteiras de 1967".

Em abril de 2008, o ex-presidente dos Estados Unidos da América, Jimmy Carter, reuniu-se com líderes do Hamás e, em seguida disse que a organização islâmica "aceitaria um Estado palestino com as fronteiras de 1967" e também "aceitaria o direito de Israel a viver em paz com seu vizinho. "O "objetivo final" do Hamás era "ver Israel com fronteiras atribuídas em 1967, ao lado de um Estado palestino."
Naquele mesmo mês, o líder do Hamás, Meshaal, disse: "Os palestinos têm oferecido uma trégua se Israel se retirar para as fronteiras de 1967, uma trégua de dez anos, como prova de reconhecimento." E em 2009, disse que o Hamás "aceitou um Estado palestino nas fronteiras de 1967."

A mudança do Hamás, da rejeição total da existência do Estado de Israel para a aceitação do consenso internacional de uma solução de dois Estados é em grande parte um reflexo da vontade do povo palestino. Uma pesquisa de opinião pública por exemplo, descobriu que três em cada quatro palestinos estavam dispostos a aceitar uma solução de dois Estados. Mas então, porque as negociações não avançam na prática?
Talvez, porque a diáspora dos judeus colocou pessoas judias de influência em muitos países pelo mundo a fora, o que talvez esteja impedindo uma intervenção internacional de fato na região, enquanto a opressão continua sem tréguas contra o povo palestino e o seu território vai sendo confiscado aos poucos, seja pela ocupação propriamente dita, seja pelo incentivo para a criação de acentamentos de colonos judeus. Apoiados pelos armamentos, transferência de tecnologias, e mesmo, dinheiro em espécime dos Estados Unidos da América, por questões econômicas ou mesmo pela influência dos judeus na sociedade norte-americana, os israelitas vão fazendo o que querem contra o povo da Palestina e com a conivência dos outros povos do mundo, que assistem ao massacre sem tomarem qualquer atitude mais contundente para colocar um basta nisso, garantindo o direito a auto determinação do povo palestino e, consequentemente, a paz para aqueles povos.

Esse triste quadro faz com que a questão palestina se arraste há décadas. Porém, parece que a epopeia do povo palestino entra em um novo estágio que é o reconhecimento por partes de várias nações e bloco de países de um Estado Palestino, a exemplo do Brasil, que foi o 1º país latino-americano a reconhecer juridicamente o futuro Estado Palestino, na medida em que a lei 12.231 de 22 de abril de 2010 autorizou o poder executivo brasileiro a doar o lote 46 no setor das embaixadas norte de Brasília-DF, para a instalação de uma Delegação Especial da Palestina, que na realidade é uma pré embaixada.
No mesmo sentido, a lei 12.292 de 20 de julho de 2010 autorizou o Poder Executivo do Brasil a doar R$ 25.000.000,00 para a reconstrução de Gaza e, em 1º de dezembro de 2010, o governo brasileiro, através do Itamaraty, externou oficialmente o reconhecimento do Estado Palestino com fronteiras anteriores a guerra dos seis dias de 1967, isto é, de acordo com a Resolução 181 da ONU; tendo sido seguido pela Argentina e pelo Uruguai.
Na América Latina até 31 de janeiro de 2011, o reconhecimento do Estado Palestino nos limites acima mencionados também já contava com a adesão de Paraguai, Chile, Peru, Equador, Venezuela, Bolívia, Cuba, Costa Rica e Nicarágua, e tal aumento de adesões vem num crescendo constante.

Além dos países do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) e parte da América Latina, a União Europeia também já reconheceu o Estado Palestino, sendo que no início de maio de 2011 a Itália elevou a representação palestina em seu país à condição de embaixada, a exemplo do que já fizeram França, Espanha, Reino Unido, Portugal e Dinamarca.
Ao longo dos anos o reconhecimento da Autoridade Nacional Palestina como um Estado é cada vez maior e já ultrapassa 100 países. Em 29 de novembro de 2012, a Assembleia Geral das Nações Unidas elevou o status da Palestina para Estado observador. Para muitos, é um passo para o reconhecimento do Estado Palestino. A resolução A/67/L28 deixou a Autoridade Nacional Palestina com um estatuto semelhante ao da Santa Sé nas Nações Unidas. Em 1 de abril de 2015, a Autoridade Palestina entrou oficialmente para o TPI Tribunal Penal Internacional ou "International Criminal Court"].

Parte significativa da sociedade civil europeia compara a Questão Palestina ao apartheid e o seu enfrentamento se dá através do boicote comercial e cultural à Israel.
Tais boicotes são conhecidos pela sigla BDS (boicote, desinvestimento e sanções), a exemplo da cadeia Britânica de supermercados Cop-op, que em 4 de maio de 2012 anunciou o boicote de produtos israelenses em protesto contra os assentamentos ilegais; da empresa Alemã Deutsche Bahn, que suspendeu a sua participação na construção de uma linha de trem de Tel Aviv a Jerusalém, que passaria em um trecho dos territórios ocupados na Cisjordânia; do banco Holandês ASN, que suspendeu investimentos na empresa francesa Veolia em consequência do envolvimento da companhia na construção do bonde de Jerusalém, que passa na parte Oriental da cidade, ocupada em 1967 pelos israelenses.

As empresas europeias acabam aderindo ao boicote devido a pressão da opinião pública, de ONGs (Organizações Não-Governamentais) e sindicatos.
Além do boicote comercial, há o cultural, cujos exemplos recentes foram o cancelamento pelo Serviço Nacional de Saúde Britânico da palestra do advogado israelense, Moti Cristal, em consequência de pressão da UNISON, e o cancelamento dos shows das bandas irlandesas Devish e Full Set, marcados para junho de 2012 na cidade israelita Tel Aviv.
A Europa já registra mais de 20 ONGs de solidariedade aos Palestinos. Isso pode influenciar para o futuro, pois hoje pouco tem adiantado. A violência dos palestinos jamais pode ser justificada, mas basicamente poderia ser comparada com o princípio da legítima defesa no direito ocidental, pois um povo que tem negado o seu direito a auto determinação, na teoria, pode reagir contra tal abuso.

Fontes consultadas:

  1. www.gabinetecivil.go.gov.br/…
  2. www.legislacao.pr.gov.br/…
  3. www.al.rs.gov.br/…
  4. carapicu.alesc.sc.gov.br/…
  5. revista.ufrr.br/…
  6. comtudo.com.br/…
  7. pt.wikipedia.org/…

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