Dia Estadual de Prevenção da AIDS (1 de dezembro)

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O Dia Estadual de Prevenção da AIDS em 1 de dezembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de Minas Gerais, que foi criada pela Lei Nº 12.296 de 13 de setembro de 1996 [alterada pela Lei Nº 16.276 de 19 de julho de 2006], em apoio ao "Dia Mundial da AIDS" ou "World AIDS Day".

De acordo com a Lei supracitada do Estado de Minas Gerais, durante as celebrações dessa data festiva, as repartições públicas mineiras deverão promover eventos voltados para a conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis, sendo que a referida Lei de mineira também instituiu a "Campanha Estadual de Prevenção da AIDS [Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ou "Acquired Immunodeficiency Syndrome"] e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis", a ser desenvolvida pelos mineiros nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas penitenciárias e em locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes, dando-se maior enfoque para as regiões ou localidades consideradas de maior risco.

Ainda de acordo com a Lei de Minas Gerais acima mencionada, deverão ser abordados, no decorrer dessa campanha, os seguintes temas referentes à AIDS e às demais doenças sexualmente transmissíveis, no sentido de combater a discriminação ao portador do vírus da AIDS: sinais e sintomas; agente causador; formas de transmissão; medidas de prevenção; e aspectos históricos, sociais, culturais e legais.
A Lei de Minas Gerais diz ainda que a referida campanha deverá constar de: promoção de palestras e debates; divulgação educativa por meio da imprensa; divulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos do 1º e 2º graus; confecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha; exibição de filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos; distribuição gratuita de preservativos, seringas, agulhas descartáveis e de outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério brasileirro da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público; orientação às famílias de pessoas contaminadas; e orientação às gestantes portadoras do vírus da AIDS e de outras doenças Sexualmente transmissíveis.

Por fim, a Lei mineira determina que deverá ser criada comissão multidisciplinar de trabalho com a atribuição de definir os parâmetros para implementação das medidas definidas na referida Lei, que deverá ser constituída por: 1 representante da Secretaria de Estado da Saúde; 1 representante da Secretaria de Estado da Educação; 2 representantes da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; e 4 representantes de entidades que atuam na prevenção e no tratamento da AIDS e das demais doenças sexualmente transmissíveis, legalmente constituídas e reconhecidas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
E que cabe ao Estado de Minas Gerais, no âmbito de sua competência no SUS [Sistema Único de Saúde]; criar, nos municípios onde existam diretorias regionais de saúde, centros de referência destinados à implementação de medidas profilática e diagnósticas para o controle das doenças de que trata esta Lei; promover intercâmbio com entidades não governamentais prestadoras de serviço aos portadores das doenças de que trata esta Lei; encaminhar os familiares dos portadores do vírus da AIDS aos centros diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento; encaminhar as gestantes portadoras do vírus da AIDS aos serviços de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto;e encaminhar os filhos recém-nascidos de mães portadoras do vírus da AIDS para atendimento especializado.

Fontes consultadas em 1 de dezembro de 2016 às 11:45:40:

  1. www.almg.gov.br/…
  2. www.almg.gov.br/…

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