Dia Estadual de Preservação e Conscientização da Importância da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (17 de março)

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta: http://datascomemorativas.org/3984

Próxima Celebração "Dia Estadual de Preservação e Conscientização da Importância da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos": Sábado, 17 de Março de 2018, : daqui 265 dias, 08:03:46-03:00.
Tempo médio de leitura para essa data comemorativa: ± 3 minutos.

O Dia Estadual de Preservação e Conscientização da Importância da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos em 17 de março de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Rio Grande do Sul, que foi instituída pela Lei Nº 12.171 de 11 de novembro de 2004, através da qual também se estabeleceu o peixe Dourado [Salminus maxillosus] como símbolo da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, para funcionar como um bioindicador de qualidade das águas do rio.

Essa data comemorativa do Estado do Rio Grande do Sul tem por fim, marcar a data do Decreto Nº 32.774 de 17 de março de 1988, que então criou o COMITESINOS [Comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos], como o 1º comitê de bacia de rios de domínio do Estado a ser instituído no Território Nacional brasileiro, passando a ser denominado apenas Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio dos Sinos a partir do Decreto Nº 39.114 de 8 de dezembro de 1998, para tratar das questões relativas à Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e formadores, ficando vinculado ao CONRHIRGS [Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul] e passando a integrar o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado sul-rio-grandense, nos termos do Decreto Nº 30.132 de 13 de maio de 1981 e Lei Nº 10.350 de 30 de dezembro de 1994, além de aprovar o Estatuto do COMITESINOS, tendo sede coincidente com a do órgão titular da Secretaria Executiva.

Segundo o referido Estatuto do COMITESINOS, o Comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos exercerá suas atribuições diretamente ou por intermédio dos órgãos e entidades dele integrantes, com as seguintes finalidades: promover estudos, projetos e pesquisas sobre o uso, a preservação e a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos; propor normas para utilização, preservação e recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos; promover a integração e compatibilização da política federal e estadual sobre recursos hídricos e as atividades desenvolvidas na Bacia do Rio dos Sinos; integrar os órgãos e entidades que exerçam ações administrativas ou que sejam usuários dos recursos hídricos na área da bacia, visando à coordenação dessas ações no sentido de aproveitamento racional dos referidos recursos; coordenar e compatibilizar a alocação de recursos para o desenvolvimento de estudos e atividades e gestionar a participação financeira dos órgãos e entidades participantes;e zelar pelo cumprimento da legislação ambiental vigente.

Ainda conforme o Estatuto do Comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos, compete ao COMITESINOS: elaborar programas de ação visando à utilização, recuperação e preservação dos recursos hídricos da Bacia do Rio dos Sinos; acompanhar e promover a articulação na execução de estudos, projetos e obras com influência na utilização e conservação dos recursos hídricos da Bacia do Rio dos Sinos; acompanhar as providências dos órgãos e entidades responsáveis pela prevenção e controle de situações criticas em sua área de atuação; gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto à órgãos públicos, instituições financeiras e empresas privadas; manifestar-se sobre os planos e projetos, bem como sobre prioridades de investimentos e ações em sua área de atuação; propor medidas preventivas ou corretivas em situações críticas; contribuir para estabelecer regras e normas em todos os setores que afetam os recursos hídricos da Bacia do Rio dos Sinos; formar grupos de trabalho ou de estudo para a execução de tarefas específicas de duração pré-fixada; acompanhar a aplicação das medidas e das normas operativas estabelecidas pelos estudos aprovados pelo Comitê; exercer uma ação política no sentido de viabilizar ações e obras necessárias à utilização e conservação dos recursos hídricos da Bacia do Rio dos Sinos; estudar e apresentar recomendações ao Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, entendidas necessárias para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação; operar como um fórum de debates sobre os problemas da Bacia do Rio dos Sinos; manter a comunidade informada sobre os problemas levantados e as iniciativas tomadas para as respectivas soluções; executar outras atividades que venham a ser propostas pelo Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul; e recomendar e gestionar a punição administrativa e/ou a responsabilização judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, sol e/ou água na Bacia do Rio dos Sinos.

Fontes consultadas:

  1. www.al.rs.gov.br/…
  2. www.al.rs.gov.br/…
  3. www.al.rs.gov.br/…

Para dúvidas, críticas, sugestões, reclamações, convites e outros assuntos, por favor, Entre em contato

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta: http://datascomemorativas.org/3984

RSS/XML