Dia Estadual de Conscientização e apoio às Famílias vítimas de Morte de Ente Querido no Exterior (1 de abril)

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Próxima Celebração "Dia Estadual de Conscientização e apoio às Famílias vítimas de Morte de Ente Querido no Exterior": Domingo, 1 de Abril de 2018, : daqui 225 dias, 14:17:50-03:00.
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O Dia Estadual de Conscientização e apoio às Famílias vítimas de Morte de Ente Querido no Exterior em 1 de abril de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Rio de Janeiro, que foi instituída pela Lei Nº 6345 de 21 de novembro de 2012, através da qual se alterou a Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010.

Apesar de inúmeras pesquisas e muitos esforços, ainda não me foi possível obter maiores explicações e porquês para a criação dessa data comemorativa do Estado dos cariocas em 1 de abril de cada ano, mesmo depois da leitura da íntegra com a respectiva justificação do Projeto de Lei Nº 1.632 de 5 de junho de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Para conhecimento, em caso de falecimento de cidadão brasileiro no exterior, faz-se necessário registrar o óbito em repartição consular brasileira. Isso é importante, não só para providenciar um possível translado do corpo para o Brasil, mas também, para que possam ser tomadas as providências relativas à herança, pensões, e expedição atualizada de documentos, etc... Por isso, os Consulados e Embaixadas brasileiras no exterior estão em constante contato com as autoridades policiais de suas áreas de jurisdição, para obter informações sobre o eventual falecimento de cidadãos brasileiros. Uma vez constatado o falecimento, as autoridades consulares procuram entrar em contato com a família da pessoa falecida e com a DAC [Divisão de Assistência Consular] do Ministério brasileiro das Relações Exteriores para informá-los a respeito do ocorrido.

Além de facilitar o contato dos familiares com as instituições judiciárias e policiais estrangeiras, os Consulados e Embaixadas (setores consulares) do Brasil no exterior procuram ainda agilizar os trâmites burocráticos relacionados com a liberação do corpo, mas é importante frisar que os traslados de corpos não são custeado pelo Ministério das Relações Exteriores. Na hipótese de a família do cidadão não possuir recursos para custear o traslado (ou a cremação e o transporte das cinzas), os Consulados e Embaixadas (setores consulares) providenciam a expedição de Atestado de Óbito que é grátis, e o registro do local do enterro.

O cidadão brasileiros falecido no exterior poderá ter seu óbito registrado na Repartição Consular da jurisdição onde faleceu, mediante declaração de familiar brasileiro, que deverá comparecer ao Posto. Na falta de cidadão brasileiro devidamente habilitado, o declarante do óbito poderá ser cidadão estrangeiro. A declaração também poderá ser feita por meio de preposto, quando devidamente autorizado pelo declarante por escrito, desde que constem os elementos necessários à lavratura do óbito. Incluem-se, nesses casos, os agentes funerários autorizados pela família. A certidão consular de óbito deverá ser posteriormente transcrita, no Brasil, no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de seu domicílio ou no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal.

Quando a certidão de óbito ou documento equivalente não foi registrada em Consulado Brasileiro o procedimento se torna um pouco mais complicado, já que é preciso intervenção da Justiça Estadual e do auxílio de um advogado, que deve ingressar com uma ação na Justiça, solicitando a transcrição. Além da petição ao juiz e do comprovante do falecimento, a documentação terá de ser traduzida por um tradutor público juramentado e a legalização consular, ou seja, o reconhecimento de firma do oficial do cartório que fez o registro no exterior”.

No caso de translado, este somente poderá ser efetuado após autorização da administração do aeroporto de embarque, e após a apresentação da documentação necessária, que deverá ser expedida com a devida Apostila da Haia, para que tenha efeito jurídico também no Brasil. É fundamental que o procedimento seja seguido à risca para se evitar problemas com as autoridades alfandegárias, do Brasil e do exterior, por isso, sugere-se a contratação de agência funerária para o cumprimento das exigências legais para o translado, pois geralmente, as empresas funerárias com experiências em traslados ao exterior, têm ciência das exigências legais, e se encarregam de todos os trâmites juntos às autoridades locais e ao Consulado.

Se a família não tiver parente no exterior, o consulado poderá intermediar o contato com a agência funerária. O custo destes procedimentos é elevado e o valor deve ser arcado totalmente pela família, uma vez que, por impedimento legal, o Ministério das Relações Exteriores não pode ajudar financeiramente. Caso a família não disponha de recursos, o sepultamento poderá ocorrer no exterior, a cargo do Estado estrangeiro, nos termos da legislação local. Se a família optar pela cremação, as exigências e procedimentos são mais simples e o custo é consideravelmente menor, devido ao fato de que o traslado das cinzas é mais viável. De acordo com a RDC [Resolução da Diretoria Colegiada] Nº 33 de 8 de julho de 2011 da ANVISA [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] do Brasil, que dispõe sobre o controle e a fiscalização sanitária do traslado de restos mortais humanos, por não oferecer riscos à saúde, o traslado de cinzas não é objeto de controle sanitário nos aeroportos brasileiros. No entanto, é recomendável que o passageiro portador das cinzas esteja munido da respectiva certidão de óbito e que se informe junto à companhia aérea sobre eventuais procedimentos a serem observados durante o translado.

Fontes consultadas:

  1. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  2. frankfurt.itamaraty.gov.br/…
  3. www.anoregpr.org.br/…
  4. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…

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