Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos (26 de junho)

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Próxima Celebração "Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos": Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017, : por+ 21:35:36-03:00.
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O Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos em 26 de junho de cada ano, é uma comemoração nos Estados brasileiros do Amapá [Lei Nº 1327 de 4de maio de 2009] e São Paulo [Lei Nº 13.460 de 23 de março de 2009].

Essa data comemorativa dos Estados do Amapá e São Paulo tem por fim, marcar a data do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Idosos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se deu no dia 26 de junho de 2007, justamente para identificar e encontrar soluções para os maus-tratos que afligem os idosos, e para disseminar o conteúdo do "Estatuto do Idoso" no Brasil ou Lei Nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em todo território nacional brasileiro.

Segundo o "Estatuto do Idoso" no Brasil, o idoso deve gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, cuja garantia de prioridade compreende:

  1. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
  2. preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
  3. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
  4. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
  5. priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
  6. capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
  7. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
  8. garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais; e
  9. prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Ainda conforme o "Estatuto do Idoso" no Brasil, nenhum idoso deverá ser objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, visto que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. E os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei Nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994, também deverão zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

Quanto a Direitos Fundamentais, de acordo com o "Estatuto do Idoso" no Brasil, o idoso tem Direito à Vida, pois o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Também tem Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, visto que é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição Federal do Brasil e nas leis, sendo que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; e faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Já o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, sendo que também é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Por fim, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, ou seja, qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, deverão ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, aplicando-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no "Estatuto do Idoso", o disposto na Lei Nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, bem como deverão ser obrigatoriamente comunicados pelos referidos serviços de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; e Conselho Nacional do Idoso.

Fontes consultadas:

  1. www.al.ap.gov.br/…
  2. www.al.sp.gov.br/…
  3. www.al.sp.gov.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…

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