Dia Estadual da Testemunha (29 de setembro)

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Próxima Celebração "Dia Estadual da Testemunha": Sexta-Feira, 29 de Setembro de 2017, : daqui 4 dias, 04:08:47-03:00.
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O Dia Estadual da Testemunha em 29 de setembro de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro do Rio de Janeiro, que foi estabelecida pela Lei Nº 3.628 de 31 de agosto de 2001, e que foi ratificada pela Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010.

A Lei supracitada do Rio de Janeiro manda ainda, que o Poder Executivo e o Poder Judiciário do Estado dos cariocas deverão estabelecer por atos próprios, critérios para a celebração desse dia festivo.

Essa data comemorativa do Estado dos cariocas tem por fim, marcar a data da instauração daquele que é tido como o 1º impeachment da América Latina contra um presidente de Estado, que se deu por votação aberta [em que pese manobras para uma votação secreta] na Câmara brasileira de Deputados em 29 de setembro de 1992, com 441 votos a favor [eram necessários 336], 38 votos contra, 23 ausências e uma abstenção.

Esse 1º impeachment da América Latina contra um presidente de Estado resultou na cassação do ex-Presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, então substituído pelo vice-presidente brasileiro da época, Itamar Franco [Itamar Augusto Cautiero Franco]. Porém, esse fato da história do Brasil deveu-se em muito a existência do depoimento testemunhal do irmão do então presidente, Pedro Collor, do ex-motorista presidencial, Eriberto França, e da então secretária particular do Presidente afastado, Ana Accioly, na CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], ajudando na elucidação de todo o esquema de pagamento e recebimento de importâncias em dinheiro do Caixa 2, o que propiciou a cassação do mandato presidencial, e é considerado como um fato marcante para a democracia e o processo político nacional do Brasil.

Para conhecimento, testemunha é a pessoa que, perante a autoridade judiciária constituída, declara o que sabe a respeito de um fato criminoso e de suas circunstâncias.
As características do depoimento prestado pela testemunha são a judicialidade [tecnicamente só é prova testemunhal a prestada em juízo]: a oralidade; a objetividade [a testemunha deve limitar-se aos fatos e não externar suas opiniões]; e a retrospectiva [só é permitido se referir a fatos passados, sem o direito de se fazer prognósticos].
Dispõe a lei brasileira, que toda pessoa poderá ser testemunha, em princípio não excluindo portanto, os menores, os insanos, enfermos, silvícolas, parentes da vítima etc... Entretanto certas pessoas podem recusar-se a depor ou estão proibidas de fazê-lo, além de casos de impedimento para testemunhar. São ouvidas como testemunhas as pessoas arroladas pelas partes ou por determinação do juiz.
A atuação da testemunha é de vital importância para a Justiça, pois mediante seu depoimento são trazidos à baila fatos, para os quais o único meio de prova é o testemunhal, sendo que muitos processos a princípio considerados insolúveis pela inexistência de provas materiais, terminaram por ser solucionados pela participação de testemunhas.

Em todos os processos, quer seja na esfera cível, criminal ou política, a presença da testemunha é de vital valia para o desenrolar dos mesmos.

A importância da testemunha é tão grande, que o Governo Federal brasileiro editou a Lei Federal Nº 9.807 de 13 de julho de 1999, estabelecendo normas para a organização e a manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas, além de instituir ainda o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e sobre proteção de acusados ou condenados que tenham prestado voluntariamente efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Segundo o PROJETO DE LEI Nº 2.183 de 24 de abril de 2001 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a edição da Lei acima mencionada, e a implantação de seus dispositivos, é fundamental para o incentivo à prática do testemunho, pois muitas vezes as testemunhas ficam silentes, tendo em vista o medo de depor em virtude de ameaças que possam vir a sofrer.

Fontes consultadas:

  1. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  2. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…

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