Dia Estadual da Educação Fiscal (25 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia Estadual da Educação Fiscal": Domingo, 25 de Fevereiro de 2018, : daqui 190 dias, 14:35:34-03:00.
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O Dia Estadual da Educação Fiscal em 25 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Rio de janeiro, que foi criada pela Lei Nº 5.900 de 24 de fevereiro de 2011, através da qual se alterou a Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010.

A Lei supracitada do Estado do Rio de Janeiro diz que, por ocasião das celebrações desse dia festivo, deverão ser desenvolvidas ações de comemoração nas escolas das redes oficial e privada de ensino e nas Secretarias de Estado de Fazenda e de Educação do Estado dos cariocas.

Essa data comemorativa do Estado do Rio de Janeiro tem por fim, marcar a data do Decreto Nº 26.023 de 25 de fevereiro de 2000, que então instituiu o PEF/RJ [Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro], a ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e privada de ensino, nas Universidades e em todos os segmentos da sociedade do Estado dos cariocas, com o apoio, pelo menos durante a implantação e fase inicial, da UCE/RJ [Unidade de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro] do PNAFE [Programa Nacional de Apoio À Administração Fiscal para os Estados Brasileiros], e tendo como objetivos essenciais: sensibilizar os cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos; levar conhecimentos ao cidadãos sobre administração pública, alocação e controle dos gastos públicos; incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Além de definir os
objetivos, atribuições e composição do Programa, e autorizar o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral a celebrar Convênios de Cooperação Técnica necessários à consecução do Programa, o referido Decreto supracitado do Estado do Rio de Janeiro também criou a Comissão Mista Permanente, a ser composta pelo Coordenador da UCE/RJ, junto ao PNAFE; pelo Superintendente Financeiro da Secretaria de Estado de Educação; e pelo Coordenador Geral do GEFE/RJ; e o GEFE [Grupo de Trabalho de Educação Fiscal], a ser constituído pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle, na condição de Coordenador Geral; pelo suplente do representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle, na condição de Coordenador Adjunto; e pelo representante da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com regulamentação prevista para ser fixada por Resolução Conjunta editada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e pela Secretaria de Estado de Educação, o que se deu pela Resolução SEE/SEFCON Nº 43/2000 [vigente desde 4 de maio de 2000], para atuar sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral do Estado dos cariocas.

Por fim, a regulamentação do referido Decreto resultou na estrutura administrativa e no modelo de coordenação do Programa, com base na parceria entre a SEF [Secretaria de Estado de Fazenda] e a SEE [Secretaria de Estado de Educação] do Estado do Rio de Janeiro.

Fontes consultadas:

  1. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  2. gov-rj.jusbrasil.com.br/…

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