Dia Estadual da Educação Especial (30 de março)

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Próxima Celebração "Dia Estadual da Educação Especial": Sexta-Feira, 30 de Março de 2018, : daqui 335 dias, 06:57:06-03:00.
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O Dia Estadual da Educação Especial em 30 de março de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Mato Grosso do Sul, que foi estatuída pela Lei Nº 4.830 de 29 de março de 2016, através da qual se alterou a Lei Nº 3.945 de 4 de agosto de 2010.

Essa data comemorativa do Estado do Mato Grosso do Sul tem por fim, marcar a data da assinatura do protocolo da CRPD ["Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" ou "Convention on the Rights of Persons with Disabilities"], que se deu em 30 de março de 2007 na sede da ONU [Organização das Nações Unidas] na cidade norte-americana de Nova Iorque, e que foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 186 de 9 de julho de 2008 e promulgada pelo Decreto Legislativo 6.949 de 25 de agosto de 2009, com o fim de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Para conhecimento, Educação Especial é o ramo da Educação que se ocupa do atendimento e da educação de pessoas com deficiência, preferencialmente em escolas regulares, ou em ambientes especializados, tais como: escolas para surdos, escolas para cegos ou escolas para atender pessoas com deficiência mental. Dependendo do país, a educação especial é feita fora do sistema regular de ensino. Nessa abordagem, as demais necessidades educativas especiais que não se classificam como deficiência, não estão incluídas. Não é o caso do Brasil, que se propõem a ter uma Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, e que inclui outros tipos de alunos, além dos que apresentam deficiências.

Assim, a educação especial é uma educação organizada para atender especifica e exclusivamente alunos com determinadas necessidades especiais. Algumas escolas dedicam-se apenas a um tipo de necessidade, enquanto que outras se dedicam a vários. O ensino especial tem sido alvo de criticas por não promover o convívio entre as crianças especiais e as demais crianças. Por outro lado, a escola direcionada para a educação especial conta com materiais, equipamentos e professores especializados. O sistema regular de ensino precisa ser adaptado e pedagogicamente transformado para atender de forma inclusiva.

O termo "educação especial" denomina, tanto uma área de conhecimento, quanto um campo de atuação profissional. De um modo geral, a educação especial lida com aqueles fenômenos de ensino e aprendizagem que não têm sido ocupação do sistema de educação regular, porém têm entrado na pauta nas últimas duas décadas, devido ao movimento de educação inclusiva. Historicamente, a educação especial vem lidando com a educação e aperfeiçoamento de indivíduos que não se beneficiaram dos métodos e procedimentos usados pela educação regular. Dentro de tal conceituação, no Brasil, inclui-se em educação especial, desde o ensino de pessoas com deficiências, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, passando pelo ensino de jovens e adultos, alunos do campo, quilombolas e indígenas, até mesmo o ensino de competências profissionais. Dentre os profissionais que trabalham ou atuam em educação especial, estão, por exemplo, educador físico, professor, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, psicopedagogo, entre outros. Sendo assim, é necessário, antes de tudo, tornar reais os requisitos para que a escola seja verdadeiramente inclusiva, e não excludente.

Ainda a título de conhecimento, de acordo com a "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Ao ratificarem a "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", no âmbito das obrigações gerais, os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência., ou seja, que não tenha qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, abrangendo todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável, o que significa, proporcionar as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Fontes consultadas:

  1. aacpdappls.net.ms.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. pt.wikipedia.org/…

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