Dia Estadual da Economia Solidária (15 de dezembro)

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Próxima Celebração "Dia Estadual da Economia Solidária": Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017, : daqui 113 dias, 20:39:00-03:00.
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O Dia Estadual da Economia Solidária em 15 de dezembro de cada ano, é uma comemoração nos Estados Brasileiros do Espírito Santo [Lei Nº 9.831 de 8 de maio de 2012], Mato Grosso [Lei Nº 10.067 de 12 de março de 2014], Rio de Janeiro [Lei Nº 7.306 de 6 de junho de 2016 e Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010] e São Paulo [Lei Nº 15.110 de 29 de julho de 2013], em apoio ao "Dia Nacional da Economia Solidária" nas Terras Brasilis, que foi instituída pelo FBES [Fórum Brasileiro de Economia Solidária], presente atualmente em todos os Estados do Brasil.

O Projeto de Lei Nº 141 de 20 de março de 2013da Assembleia Legislativa do Estado dos bandeirantes previa ainda, que os objetivos desse dia festivo de São Paulo, que foram vetados pelo então Governador paulista, deveriam ser:

  • estimular ações educativas visando à conscientização da importância da Economia Solidária;
  • apoiar iniciativas de Economia Solidária;
  • promover debates e outros eventos sobre políticas públicas voltados à consolidação e à expansão das ações de Economia Solidária; e
  • informar os avanços e conquistas no Estado de São Paulo, por iniciativa do Legislativo, do Executivo e da sociedade paulista.

Essa data comemorativa de brasileiros, oficializada para espírito-santenses, mato-grossenses, cariocas e paulistas, bem por fim, marcar a data do aniversário do nascimento do ativista ambiental, seringueiro e sindicalista brasileiro, Francisco Alves Mendes Filho [mais conhecido como Chico Mendes], que veio ao mundo em 15 de dezembro de 1944, e que foi grande defensor das florestas e Reservas Extrativistas no Brasil, principalmente na Amazônia brasileira, enquanto líder da ecologia, dos povos das florestas, do extrativismo ecologicamente sustentável e da sustentabilidade econômica e solidária brasileira, até ser assassinado em 22 de dezembro de 1988 por fazendeiros latifundiários do estado brasileiro do Acre, pois seu ativismo em favor dos seringueiros da Bacia Amazônica, cuja subsistência dependia da preservação da floresta e das seringueiras nativas, lhe trouxe reconhecimento internacional, ao mesmo tempo em que provocou a ira dos grandes fazendeiros locais.

Para conhecimento, segundo o Projeto de Lei Nº 443 de 2011 da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, economia solidária é um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver. Sem explorar os outros, sem querer levar vantagem, sem destruir o ambiente. Cooperando, fortalecendo o grupo, cada um pensando no bem de todos e no próprio bem. A Economia Solidária se baseia nos princípios da democratização da posse, controle e distribuição dos bens de produção. Propõe a construção de um novo modelo de desenvolvimento econômico e social, que se paute por valores éticos, humanitários e solidários.

A economia solidária vem se apresentando, nos últimos anos, como inovadora alternativa de geração de trabalho e renda e uma resposta a favor da inclusão social. Compreende uma diversidade de práticas econômicas e sociais organizadas sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas autogestionárias, redes de cooperação, entre outras, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.
Nesse sentido, compreende-se por economia solidária o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma de autogestão. Considerando essa concepção, a Economia Solidária possui as seguintes características:

  • A) Cooperação: existência de interesses e objetivos comuns, a união dos esforços e capacidades, a propriedade coletiva de bens, a partilha dos resultados e a responsabilidade solidária. Envolve diversos tipos de organização coletiva: empresas autogestionárias ou recuperadas (assumida por trabalhadores); associações comunitárias de produção; redes de produção, comercialização e consumo; grupos informais produtivos de segmentos específicos (mulheres, jovens etc...); clubes de trocas etc... Na maioria dos casos, essas organizações coletivas agregam um conjunto grande de atividades individuais e familiares.
  • B) Autogestão: os/as participantes das organizações exercitam as práticas participativas de autogestão dos processos de trabalho, das definições estratégicas e cotidianas dos empreendimentos, da direção e coordenação das ações nos seus diversos graus e interesses, etc. Os apoios externos, de assistência técnica e gerencial, de capacitação e assessoria, não devem substituir nem impedir o protagonismo dos verdadeiros sujeitos da ação.
  • C) Dimensão Econômica: é uma das bases de motivação da agregação de esforços e recursos pessoais e de outras organizações para produção, beneficiamento, crédito, comercialização e consumo. Envolve o conjunto de elementos de viabilidade econômica, permeados por critérios de eficácia e efetividade, ao lado dos aspectos culturais, ambientais e sociais. e
  • D) Solidariedade: O caráter de solidariedade nos empreendimentos é expresso em diferentes dimensões: na justa distribuição dos resultados alcançados; nas oportunidades que levam ao desenvolvimento de capacidades e da melhoria das condições de vida dos participantes; no compromisso com um meio ambiente saudável; nas relações que se estabelecem com a comunidade local; na participação ativa nos processos de desenvolvimento sustentável de base territorial, regional e nacional; nas relações com os outros movimentos sociais e populares de caráter emancipatório; na preocupação com o bem estar dos trabalhadores e consumidores; e no respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Considerando essas características, a economia solidária aponta para uma nova lógica de desenvolvimento sustentável com geração de trabalho e distribuição de renda, mediante um crescimento econômico com proteção dos ecossistemas. Seus resultados econômicos, políticos e culturais são compartilhados pelos participantes, sem distinção de gênero, idade e raça. Implica na reversão da lógica capitalista ao se opor à exploração do trabalho e dos recursos naturais, considerando o ser humano na sua integralidade como sujeito e finalidade da atividade econômica.

Enfim, a Economia Solidária reafirma, assim, a emergência de atores sociais, ou seja, a emancipação de trabalhadoras e trabalhadores como sujeitos históricos, que participam de uma forma de organização econômica, caracterizada pela produção, oferta de serviços, comercialização, finança ou consumo, com base na autogestão, na democracia e na cooperação, que se vê materializada em diversas iniciativas coletivas, a exemplo de cooperativas de reciclagem, redes de produção e comercialização e consumo, cooperativas ligadas à agricultura familiar, cooperativas de prestação de serviços, instituições financeiras voltadas ao fortalecimento de empreendimentos populares solidários, entre outras.

De acordo com o SENAES [Sistema de Informações em Economia Solidária], o Brasil possuía entre 2005 e 2007 cerca de 21.859 empreendimentos econômicos solidários, dos quais 50% estavam localizados na região Nordeste. Somente na Bahia existem 1.600 iniciativas dessa natureza, que vêm sendo adotadas como modelo de organização popular em comunidades rurais e urbanas, enquanto estratégia de combate ao desemprego e à precarização do trabalho, incentivando formas coletivas, justas e solidárias de geração de trabalho e renda. Esse modelo faz parte da proposta de construção de outra economia, baseada na justiça social, na participação equitativa, no respeito ao meio ambiente, à diversidade cultural, sexual e étnica.

Fontes consultadas:

  1. www.conslegis.es.gov.br/…
  2. www.al.sp.gov.br/…
  3. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  4. www.al.mt.gov.br/…
  5. www.al.sp.gov.br/…
  6. www.al.es.gov.br/…
  7. www.cefep.org.br/…
  8. www.senado.leg.br/…

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