Dia dos Tribunais de Contas do Brasil (17 de janeiro)

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O Dia dos Tribunais de Contas do Brasil em 17 de janeiro de cada ano, é uma comemoração de brasileiros, que foi criada pela Portaria Nº 4 de 17 de janeiro de 1969, assinada pelo então presidente do TCU [Tribunal de Contas da União] brasileira, José Pereira Lira, muito embora os brasileiros também tradicionalmente e de forma extraoficial festejem o "Dia Nacional dos Tribunais de Contas" em 7 de novembro de cada ano.

A Portaria supracitada do Tribunal de Contas da União brasileira também revigorou, com alterações, a Portaria Nº 35, de 13 de março de 1959, que institui o "Prêmio Serzedelo Correia", destinado à melhor monografia que for apresentada, sobre qualquer dos assuntos da Justiça de Contas do Brasil, determinando ainda que, se o premiado for servidor do Tribunal de Contas da União, além da premiação suprarreferida, será proposto ao Plenário elogio funcional, que também servirá como elemento de desempate nas promoções por merecimento.

Essa data comemorativa de Tribunais de Contas brasileiros tem por fim, marcar a data da instalação do 1º Tribunal de Contas do Brasil, ocorrida em 17 de janeiro de 1893, tendo originariamente competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União, , graças ao empenho do então Ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto, Coronel Inocêncio Serzedelo Correia.

Para conhecimento, o TCU [Tribunal de Contas da União] brasileira foi criado pelo Decreto-Lei Nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, sob a inspiração do jjurista brasileiro e então Ministro da Fazenda do Brasil, Ruy Barbosa de Oliveira, que, além de buscar consolidar as diversas correntes de pensamento sobre órgãos semelhantes existentes na Itália, França, Bélgica, Estados Unidos da América, entre outros, se baseou principalmente, no antigo projeto de lei apresentado na sessão de 12 de julho de 1845 pelo bacharel brasileiro em leis e ministro da Fazenda do Brasil, além de 2º "Visconde de Caravelas" a partir de 1854, Manuel Alves Branco, que foi deixado adormecido na mesa da Câmara por mais de quarenta e cinco anos, "entregue ao pó protetor dos arquivos parlamentares", segundo o próprio Rui Barbosa, que o considerou posteriormente como arrojado e "um grande pensamento".

O Tribunal de Contas da União recebeu suas primeiras garantias constitucionais a partir da promulgação da 1ª Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 24 de fevereiro de 1891, inspirada no modelo da Constituição dos Estados Unidos da América, que, com base no Decreto nº 966-A, em seu artigo 89, no Título V das Disposições Gerais, dizia: "É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legitimidade, antes de serem prestadas ao Congresso. "Os membros desse tribunal serão nomeados pelo presidente da República, com aprovação do Senado, e somente perderão seus lugares por sentença.".

A Constituição brasileira de 1934 manteve os Tribunais de Contas como um órgão autônomo, independente e tecnicamente capacitado para auxiliar o Legislativo na fiscalização das contas públicas e ainda determinou a obediência às regras da moralidade pública e ao princípio da legalidade, quando em jogo estivessem interesses financeiros e patrimoniais do Estado. Houve alguns retrocessos nas Constituições de 1937, durante a vigência do Estado Novo, e de 1967, outorgada durante o Regime Militar, pois durante esses períodos o Brasil enfrentou regimes de exceção, até a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a chamada "Constituição Cidadã", que, em seu Artigo 71º diz: "o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária".

A partir da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União passou a ser instituição brasileira para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, além de auxiliar o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual.

Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas ao TCU.
O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional.

Ainda para conhecimento, a 1ª ideia para a criação de um Tribunal de Constas com o fim de fiscalizar as contas da gestão pública, veio do 1º Secretário do Senado pelo atual Estado brasileiro de Alagoas, ex-ministro da Fazenda do 4º Gabinete do 1º Império e visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brant Pontes Oliveira e Horta, que submeteu ao Senado do Império em 23 de junho de 1826, um Projeto de Lei para regular o número de secretários de Estado e suas atribuições, o qual em seu artigo 10 preconizava a existência de um Tribunal de Revisão de Contas, que funcionaria de acordo com o seu Regimento Interno, pois desde a promulgação da 1ª Constituição Política do Império do Brasil em 25 de março de 1824, que em seu artigo 170 consignava que "a Receita e a Despesa da Fazenda Nacional seria encarregada a um Tribunal, debaixo do nome de Thesouro Nacional", cresceu o sentimento da necessidade de um órgão específico que examinasse os balanços e orçamentos levantados pelo Poder Executivo e se encarregasse de acompanhar a administração financeira da ggestão pública. Logo a seguir, em sessão realizada em 6 de julho desse mesmo ano, o então senador pernambucano, José Inácio Borges, sugeriu, como emenda ao projeto original, a criação do órgão sob a denominação de "Tribunal de Exame de Contas". Naquela sessão, o senador mineiro e ministro da Fazenda do 5º Gabinete do 1º Império, além de 1º visconde, conde e depois marquês de Baependi, Manuel Jacinto Nogueira da Gama, combateu a ideia da criação do tribunal, por entender que o exame que se pretendia com a criação do órgão já vinha sendo realizado pelo Tesouro Nacional, o que faria com que a ideia da criação de tal órgão resultasse, em sua opinião, num mero aumento de despesa, e com que o projeto morresse por ali e a ideia permanecesse emperrada por todo o resto do período do Império do Brasil.

Fontes consultadas em 7 de novembro de 2016 às 03:38:57:

  1. portal2.tcu.gov.br/…
  2. www.tcu.gov.br/…
  3. pt.wikipedia.org/…
  4. www.tce.ms.gov.br/…

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