Dia do Tribunal de Contas ou Dia Estadual do Tribunal de Contas (17 de novembro)

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O Dia do Tribunal de Contas ou Dia Estadual do Tribunal de Contas em 17 de novembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Pernambuco, que foi criada pela Lei Nº 13.771 de 18 de maio de 2009.

Em que pese inúmeras pesquisas e incansáveis esforços, ainda não me foi possível obter maiores explicações e porquês para a criação dessa data comemorativa de pernambucanos em 17 de novembro, visto que a proposta original do Projeto de Lei Ordinária Nº 847 de 17 de novembro 2008 previa a instituição desse dia festivo em 17 de outubro, e, tanto para um, quanto para o outro dia, não pude constatar evidência histórica de grande monta que os embasasse.

Veja-se que o TCE-PE [Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco] foi criado pela Lei Nº 6.078 de 12 de dezembro de 1967, como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa no controle externo da administração financeira e orçamentária estadual, função que era exercida anteriormente pelo Tribunal da Fazenda do Estado, à época extinto automaticamente após a instituição do TCE-PE, que foi oficialmente instalado em 15 de outubro de 1968 na cidade brasileira de Recife-PE, pelo então governador pernambucano, Nilo de Souza Coelho, inicialmente composto por 5 ministros..
Instalado precariamente na rua do Hospício, faltava ao Tribunal a sua sede própria, o que somente foi conseguido pelo então governador do Estado do Pernambuco, Eraldo Gueiros Leite, ao intermediar junto ao então presidente-ditador do Brasil, General Ernesto Geisel, a doação de um terreno na Rua da Aurora, com 2.100 metros quadrados, para a construção do prédio. Efetivada a doação, através do Decreto Nº 74.280 de 11 de janeiro de 1974, pelo qual se previa que o prédio deveria ser erguido num prazo de dois anos, as obras só foram concluídas em 1988, quando o TCE-PE estava completando os seus 20 anos de instalação, seguida da inauguração em 9 de dezembro desse mesmo ano.

Para conhecimento, o Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco é um órgão público com autonomia administrativa e financeira em relação aos 3 Poderes: (Legislativo, Executivo e Judiciário). Apesar de o termo Tribunal fazer parte de seu nome, não pertence ao Poder Judiciário, e, embora muitos pensem se tratar de um órgão do Poder Legislativo, sua função principal é apenas a de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo de toda a administração pública estadual.
Ao Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco cabe a fiscalização da aplicação de todo o dinheiro público relacionado com o Estado pernambucano, nos âmbitos estadual e municipal.

Assim, compete ao TCE-PE examinar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de qualquer ato administrativo de que resulte receita ou despesa, além dos atos que provoquem renúncia de receita, que é quando o ente público deixa de arrecadar os recursos que lhe cabem, fiscalização esta, que ocorre em todos os Poderes do Estado e nos 184 municípios pernambucanos, incluídas as entidades públicas com administração descentralizada, a administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, enfim, sobre toda e qualquer empresa ou pessoa que tenha sob sua guarda e responsabilidade dinheiros, bens ou valores públicos.
Esta ação fiscalizadora pode, ainda, ser provocada por solicitação do Poder Legislativo, e por cidadãos, partidos políticos ou sindicatos, que podem apresentar denúncias que tenham repercussão na área de competência do Tribunal de Contas.

Os julgamentos são executados atualmente por órgão colegiado, formado por 7 conselheiros, que proferem as deliberações, atuando através do Tribunal Pleno e de duas Câmaras, compostas cada uma por 3 Conselheiros.
Os auditores substitutos auxiliam os conselheiros, substituindo-os e contribuindo para as deliberações do TCE.

A nomeação dos Conselheiros segue regras estabelecidas nas Constituições Federal e do Estado de Pernambuco, conferindo à Assembleia Legislativa a indicação de 4 nomes e ao Governador do Estado, 3 nomes, devendo ser depois submetidos à aprovação do Poder Legislativo.
O Governador escolhe dois conselheiros a partir de duas listas tríplices com sugestões de nomes elaboradas pelo conselho. Os nomes que constam nas listas são de auditores e de procuradores do Ministério Público de Contas, selecionados de acordo com critérios de antiguidade e merecimento.

Fontes consultadas em 17 de novembro de 2016 às 09:47:57:

  1. legis.alepe.pe.gov.br/…
  2. pt.wikipedia.org/…
  3. www.alepe.pe.gov.br/…

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