Dia do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público (25 de outubro)

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Próxima Celebração "Dia do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público": Quarta-Feira, 25 de Outubro de 2017, : daqui 30 dias, 03:55:06-03:00.
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O Dia do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público em 25 de otubro de cada ano, é uma comemoração na cidade brasileira de São Paul-SP, que foi instituída pela Lei Nº 15.536 de 16 de fevereiro de 2012, através da qual se alterou a Lei Nº 14.485 de 19 de julho de 2007, e que terminou por dar origem ao "Dia Estadual do Trabalhador da Fiscalização do Transporte Público" no Estado brasileiro de São Paulo.

Essa data comemorativa de paulistanos, e agora também de todos os paulistas tem por fim, marcar a data da fundação do SINDFICOT - VLP [Sindicato dos Empregados em Fiscalização, Inspeção e Controle Operacional nasEmpresas de Transporte de Passageiros e Trabalhadores no Sistema de VeículosLeves sobre Canaletas e Pneus no Estado de São Paulo], que foi criado em 25 de outubro de 1991.

Para conhecimento, o transporte urbano que transita pelas ruas das cidades brasileiras todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este particular possui a obrigação de prestá-lo de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que o referido serviço seja prestado com qualidade.

O inciso V do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

Ou seja, a obrigação de prestar serviços de transporte público de qualidade é Constitucional: o transporte coletivo é um dever do Estado e como tal deve ser prestado com dignidade de forma a atender indistintamente todas as necessidades de deslocamento do cidadão, o que significa que, prestar um transporte público de qualidade não é um favor do Poder Público ou das empresas particulares de prestação de serviço de transporte público, mas sim, uma obrigação.
Infelizmente, na prática, essa obrigação constitucional não tem sido cumprida.

O doutrinador brasileiro, Helly Lopes Meireles, sinteticamente, traz na página 321 da sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", as obrigações da entidade concessionária para com a coletividade, que devem ser objetos de controle por parte do Poder Público, e que são modernamente sintetizados em 5 princípios como requisitos do Serviço público ou de utilidade pública, que a Administração deve ter sempre presentes, para exigi-los de quem os preste:
o princípio da permanência impõe a continuidade no serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige a atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento para com o público. Segundo o advogado brasileiro do Estado do rio de Janeiro, Manoel Roma, "faltando qualquer desses requisitos num Serviço Público ou de utilidade pública, é dever da Administração intervir para restabelecer seu regular funcionamento ou retomar a sua prestação".

Dessa forma, inconcebível, no transporte coletivo, estarem até os corredores dos veículos lotados, fazendo com que, muitas vezes, trabalhadores se atrasem e coloquem em risco os empregos que os sustentam por não conseguir sequer entrar no ônibus. É de se exigir do Poder Público que use de suas prerrogativas típicas dos contratos administrativos, como o é o de concessão, e fazer com que os concessionários/permissionários prestem um serviço de qualidade ou, então, revogar a delegação por interesse público, inclusive encampando o serviço, se necessário.

Nesse sentido, ainda na página 373 da obra "Direito Administrativo Brasileiro", Helly Lopes Meireles ensina que, "é dever do concedente exigir sua prestação em caráter geral, permanente, regular, eficiente e com tarifas módicas”, salientando que “no poder de fiscalização está implícito o de intervenção para regular o serviço quando este estiver sendo prestado deficientemente aos usuários".

No Brasil, a Lei Nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal do Brasil, e dá outras providências.

No seu Artigo 2º, a referida Lei diz que, Para os fins do disposto na Lei 8.987, considera-se:

  • I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
  • II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
  • IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

No seu Artigo 3º, a Lei 8.987 diz que, "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários".
Dessa forma, os cidadãos possuem o direito à qualidade do transporte coletivo, não devendo se submeter às verdadeiras torturas diárias dentro dos ônibus, causadas pela falta de fiscalização do Executivo Municipal. Devem, sim, exigir do Poder Público o cumprimento do disposto na chamada "Constituição Cidadã" de 1988, e que se tome as medidas necessárias para a efetiva defesa dos interesses dos administrados.

É verdade que no atual contexto de mobilidade, não é fácil prestar um serviço de transportes excelentes. Por exemplo, quando o ônibus não recebe prioridade no espaço urbano, através de corredores do tipo BRT [Transporte Rápido por Ônibus ou "Bus Rapid Transit"], é difícil cumprir horários, já que os ônibus ficam presos no congestionamento, junto com outros carros que proporcionalmente ocupam muito mais espaço e transportam muito menos pessoas.
Não é fácil também manter uma manutenção adequada dos ônibus em vias que de tão esburacadas que são desafios até para blindados.

Independentemente disso, as empresas de ônibus lucram, e lucram bastante. Há uma relação de consumo envolvida e o comprador do serviço, o passageiro, tem o direito de adquirir um serviço digno, previsto em lei. Afinal, por mais difíceis que sejam os transportes coletivos de serem prestados, pergunte se o empresário, em sua maioria, quer deixá-lo para vender cocos numa barraca de praia.

Sim. É Constitucional. Mas como em outros serviços, nem sempre a Constituição é garantida!
O que deveria ser oferecido sem interferências e grandes reivindicações, muitas vezes é necessária a interferência de passageiros, entidades civis e entidades em prol da lei, como o Ministério Público.

De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, "as humilhações sofridas pelos usuários por conta do descaso das empresas ferem a dignidade das pessoas, já que o transporte coletivo municipal é o único meio de transporte utilizado por inúmeros cidadãos".

O grande problema é, Ministério Público e associações terem de se mobilizar ainda mais, não para garantir algo novo, mas o cumprimento do que é previsto há muito tempo em lei. E que no fundo, nem precisaria constar num papel, afinal, quem compra um serviço tem o direito do melhor e acima de tudo, o ser humano deve ser tratado com respeito, o que não ocorre em boa parte dos serviços públicos.

Fontes consultadas:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.al.sp.gov.br/…
  3. www.radarmunicipal.com.br/…
  4. documentacao.camara.sp.gov.br/…
  5. www.sfnoticias.com.br/…
  6. www.planalto.gov.br/…

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