Dia do Servidor da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública do Estado (7 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia do Servidor da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública do Estado": Quarta-Feira, 7 de Fevereiro de 2018, : daqui 168 dias, 06:37:50-03:00.
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O Dia do Servidor da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública do Estado em 7 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Ceará, que foi estabelecida pela Lei Nº 15.081 de 21 de dezembro de 2011.

Essa data comemorativa do Estado do Ceará tem por fim, marcar a data da Lei Nº 13.875 de 7 de fevereiro de 2007 [regulamentada pelo Decreto Nº 28.623 de 8 de fevereiro de 2007], que entre outras disposições, criou a SEPLAG [Secretaria do Planejamento e Gestão] do Estado cearense, a partir da fusão da SEPLAN [Secretaria do Planejamento e Coordenação], responsável pela lotação da carreira de Planejamento e Orçamento, composta pelos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista Assistente de Planejamento e Orçamento e pelo Auxiliar de Planejamento e Orçamento, criados pela Lei Nº 13.658 de 20 de setembro de 2005, com a SEAD [Secretaria da Administração], responsável pela lotação da carreira de Gestão Pública, composta pelos cargos de Analista de Gestão Pública, Analista Auxiliar de Gestão Pública e Auxiliar de Gestão Pública do Ceará, instituídos pela Lei nº 13.659 de 20 de setembro de 2005.

De acordo com o Manual Do Servidor produzido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará em 2010 "[...] É dever do servidor público do Estado do Ceará, agir com profissionalismo, ética, pontualidade, assiduidade, discrição e eficiência. Deverá trajar-se de maneira adequada ao ambiente de trabalho, respeitar as instituições constitucionais e administrativas, zelar os materiais públicos e levar ao conhecimento das autoridades as irregularidades das quais tiver ciência. O servidor não poderá ausentar-se do serviço sem autorização prévia e nem retirar, modificar ou substituir documentos pertencentes ao órgão/ entidade, sem autorização. Deverá respeitar os superiores e colegas de trabalho e jamais se valer do cargo ocupado para tirar proveito pessoal, exigindo ou recebendo propinas, comissões, presentes ou vantagens. Deverá, também, guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial do trabalho. Os deveres dos servidores públicos do Ceará estão estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e no Estatuto dos Funcionários Públicos cearenses, como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços.

São deveres gerais do servidor público do Estado do Ceará: lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social; levar por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça; assiduidade; pontualidade; urbanidade; discrição; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça; zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias, tendo em vista procedimentos disciplinares; atender, nos prazos de lei ou regulamentares, as requisições para defesa da Fazenda Pública; atender, nos prazos que lhe forem assinados por lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações; providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; atender, prontamente, e na medida de sua competência, os pedidos de informação do Poder Legislativo e às requisições do Poder Judiciário; e cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais ou facilitar-lhes a execução.

Dentre outras proibições que a função pública impõe a seus exercentes previstas no art. 193 do Estatuto do Servidor Público do Estado do Ceará, destaca-se a seguinte: Salvo as exceções constitucionais pertinentes, acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados, inclusive nas entidades da administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista), configurando-se como Acumulação de Cargos e Funções o exercício remunerado de mais de um cargo, função ou emprego pelos cofres públicos, pois a acumulação é expressamente proibida pela Constituição Federal brasileira, salvo nos casos: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas - sendo que, os casos acima passíveis de acumulação estão sujeito à compatibilidade de horários. O servidor público também sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa, decorrente de irregularidades que possam configurar pratica de atos ilícitos quando no exercício do cargo, emprego ou função.

Fontes consultadas:

  1. www.al.ce.gov.br/…
  2. www.al.ce.gov.br/…
  3. www.al.ce.gov.br/…
  4. www.al.ce.gov.br/…
  5. www.gestaodoservidor.ce.gov.br/…

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