Dia do Radiodifusor Comunitário (19 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia do Radiodifusor Comunitário": Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018, : daqui 180 dias, 06:17:04-03:00.
Tempo médio de leitura para essa data comemorativa: ± 2 minutos.

O Dia do Radiodifusor Comunitário em 19 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro do Piauí, que foi criada pela Lei Nº 6.229 de 26 de junho de 2012.

A Lei supracitada do Piauí diz ainda que, o Poder Público piauense poderá promover atividades alusivas a esse dia festivo em conjunto com entidades afins sediadas no Estado do Piauí.

Essa data comemorativa de piauienses tem por fim, marcar a data da sanção para a Lei Nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, que então instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil e deu outras providências, pelo que a referida Lei ficou conhecida como "Lei das Rádios Comunitárias" no Brasil.

De acordo com o Artigo 1º da Lei das Rádios Comunitárias no Brasil, se denomina Serviço de Radiodifusão Comunitária no país, a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

A referida Lei das Rádios Comunitárias define como baixa potência, o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros; e como cobertura restrita, aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

Para conhecimento, Rádio Comunitária é um tipo especial de emissora sonora em FM, sem fins lucrativos e com potência limitada a 25 watts, que foi criada para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades No Brasil.
Trata-se de uma pequena estação de rádio, que deve dar condições à comunidade de ter um canal de comunicação inteiramente dedicado a ela, abrindo oportunidade para divulgação de suas ideias, manifestações culturais, tradições e hábitos sociais.
No Brasil, está presente em sua maioria nas frequências 87.5 MHz, 87.9 MHz, 98.3 MHz, 104.9 MHz, 105.9 MHz, 106.3 MHz e 107.9 MHz. A frequência é legalizada e somente liberada pela ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações].

O serviço de Rádios Comunitárias no Brasil pode ser explorado apenas por associações comunitárias sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas, com sede na comunidade em que pretendem prestar o serviço, sendo ainda requisito legal que os seus dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, maiores de 18 anos e residentes e domiciliados na comunidade da prestação do serviço. Ou seja, somente pessoas e entidades da própria comunidade é que podem fazer parte da rádio comunitária.
Na programação, não é permitido proselitismo político e religioso.

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. Essa programação deve respeitar sempre, os valores éticos e sociais da pessoa e da família, e dar oportunidade à manifestação das diferentes opiniões sobre o mesmo assunto.
É terminantemente proibido a uma rádio comunitária utilizar a programação de qualquer outra emissora simultaneamente,, ou seja, é proibida a transmissão em rede, a não ser quando houver expressa determinação do Governo Federal.
Uma Rádio Comunitária também não pode, em hipótese alguma, inserir propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

Fontes consultadas:

  1. servleg.al.pi.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. pt.wikipedia.org/…

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