Dia do Radiodifusor Comunitário (14 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia do Radiodifusor Comunitário": Quarta-Feira, 14 de Fevereiro de 2018, : daqui 140 dias, 23:10:12-03:00.
Tempo médio de leitura para essa data comemorativa: ± 3 minutos.

O Dia do Radiodifusor Comunitário em 14 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro do Rio Grande do Sul, que foi criada pela Lei Nº 14.011 de 14 de junho de 2012

De acordo com a Lei sul-rio-grandense supracitada, durante esse dia festivo, o Poder Público do Rio Grande do Sul poderá promover atividades alusivas a essa data comemorativa em conjunto com entidades afins sediadas no Estado gaúcho.

Conforme o Projeto de Lei Nº 375 de 2011 da Assembleia Legislativa do Estado dos gaúchos, essa data celebrativa sul-rio-grandense tem por fim, marcar a data daquela que é tida como a 1ª concentração "Pró-mobilização" dos meios de comunicação comunitários no rio Grande do Sul, e talvez até no Brasil, que se deu em 14 de fevereiro de 1993 na cidade brasileira de Taquari-RS, com a participação de um grupo regional de pessoas em favor da legalização das então denominadas "rádios livres" brasileiras, e a data da propositura de um dos primeiros Projetos de Lei na Câmara Federal brasileira em 14 de fevereiro de 1996, a partir da qual se deu origem a criação da Lei Federal Nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, instituindo o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, além de dar outras providências.

Para conhecimento, de acordo com essa Lei Federal, denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

Ainda conforme a referida Lei federal, entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros.

Por fim, continuando a Leitura da Lei Federal acima citada, entende-se por cobertura restrita, aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila.

Para conhecimento, Rádio Comunitária é um tipo especial de emissora sonora em FM, sem fins lucrativos e com potência limitada a 25 watts, que foi criada para proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades No Brasil.
Trata-se de uma pequena estação de rádio, que deve dar condições à comunidade de ter um canal de comunicação inteiramente dedicado a ela, abrindo oportunidade para divulgação de suas ideias, manifestações culturais, tradições e hábitos sociais.
No Brasil, está presente em sua maioria nas frequências 87.5 MHz, 87.9 MHz, 98.3 MHz, 104.9 MHz, 105.9 MHz, 106.3 MHz e 107.9 MHz. A frequência é legalizada e somente liberada pela ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações].

O serviço de Rádios Comunitárias no Brasil pode ser explorado apenas por associações comunitárias sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas, com sede na comunidade em que pretendem prestar o serviço, sendo ainda requisito legal que os seus dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, maiores de 18 anos e residentes e domiciliados na comunidade da prestação do serviço. Ou seja, somente pessoas e entidades da própria comunidade é que podem fazer parte da rádio comunitária.
Na programação, não é permitido proselitismo político e religioso.

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. Essa programação deve respeitar sempre, os valores éticos e sociais da pessoa e da família, e dar oportunidade à manifestação das diferentes opiniões sobre o mesmo assunto.
É terminantemente proibido a uma rádio comunitária utilizar a programação de qualquer outra emissora simultaneamente,, ou seja, é proibida a transmissão em rede, a não ser quando houver expressa determinação do Governo Federal.
Uma Rádio Comunitária também não pode, em hipótese alguma, inserir propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

Fontes consultadas:

  1. www.al.rs.gov.br/…
  2. proweb.procergs.com.br/…
  3. bd.camara.gov.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. pt.wikipedia.org/…

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