Dia do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária (26 de julho)

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Próxima Celebração "Dia do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária": Quinta-Feira, 26 de Julho de 2018, : daqui 339 dias, 00:20:51-03:00.
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O Dia do Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária em 26 de julho de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Mato Grosso do Sul, que foi estabelecida pela Lei Nº 4.870 de 2 de junho de 2016, através da qual se alterou a Lei Nº 3.945 de 4 de agosto de 2010.

Conforme a Lei supracitada do Estado do Mato Grosso do Sul, por ocasião desse dia festivo de sul-mato-grossenses, o Poder Executivo do Mato Grosso do Sul poderá, conjuntamente, com entidades representantes da categoria e das classes de profissionais da área, sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul, promover atividades alusivas à data.

Essa data comemorativa do Estado do Mato Grosso do Sul tem por fim, marcar a data do Decreto Nº 10.440 de 26 de julho de 2001 [revogado pelo artigo 35 do Decreto Nº 11.702 de 14 de outubro de 2004], que então instituiu, no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, de conformidade com as disposições da Lei Nº 2.065 de 27 de dezembro de 1999, para compor o Quadro de Pessoal da IAGRO [Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal] do Mato Grosso do Sul, as funções de: Fiscal Estadual Agropecuário, integrando a categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional, com graduação de nível superior em Medicina Veterinária, Agronomia ou Química e registro profissional no órgão competente; e Agente Fiscal Agropecuário, com nível médio profissionalizante de Técnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola, e Agente de Serviços Agropecuários, com nível médio completo e a comprovação de exercício das atividades descritas no inciso III do artigo 3º do referido Decreto, integrando a categoria funcional de Assistente Técnico Operacional, além de dar outras providências.

De acordo com o Decreto supracitado do Mato Grosso do Sul, o Fiscal Estadual Agropecuário tem como atribuições tarefas inerentes às seguintes atividades:: promover, manter e recuperar a saúde dos animais e vegetais; fiscalizar e inspecionar produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; fiscalizar, inspecionar e controlar o trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, insumos agropecuários e produtos transgênicos; fiscalizar e assegurar a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; fiscalizar e assegurar a identidade e a segurança higiênico-sanitário e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; interditar propriedades, estabelecimentos vizinhos relacionados a focos de pragas e doenças animais e vegetais, com poderes para proibir a saída e a entrada de animais e vegetais, seus despojos e partes de vegetais, sementes, produtos e subprodutos, materiais e substâncias de constituem risco de difusão de enfermidades e ou que possam vir a causar riscos à saúde humana; realizar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, auditorias operacionais e pareceres técnicos referentes à defesa e à inspeção sanitária animal e vegetal; lavrar termos fiscais, laudos analíticos e laudos de vistorias; cumprir e fazer cumprir as legislações federal e estadual pertinentes à defesa e à inspeção sanitária animal e vegetal; e cumprir acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, por delegação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento do Brasil.

Já o Agente Fiscal Agropecuário tem por atribuições tarefas inerentes às seguintes atividades: responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação; prestar assistência no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas ou trabalhos de vistorias, perícias e arbitramento, executando, dentre outras, acoleta de dados de natureza técnica; o manejo e regulagem de máquinas e equipamentos técnicos; a fiscalização dos procedimentos relativos ao armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;e trabalhos de mensuração e controle de qualidade; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; desempenhar atividades de média complexidade de inspeção, fiscalização da entrada, trânsito de produtos derivados da agropecuária; e realizar o levantamento e mapeamento de ocorrências zoofitossanitárias, cadastramento de propriedades, rebanhos e exames laboratoriais de produtos de origem animal e vegetal.

Por fim, o Agente de Serviços Agropecuários tem por atribuições tarefas inerentes às seguintes atividades: prestar apoio às atividades de inspeção e defesa agropecuária; auxiliar na vacinação de bovinos em propriedades rurais e em periferia urbana; realizar coletas de sangue em animais de difícil contenção; acompanhar a fiscalização em eventos agropecuários, para pulverização de instalações e de veículos com pulverizadores; coletar amostras de solos e realizar corte e queima de árvores frutíferas para erradicação; executar serviços auxiliares de caráter operacional e de apoio às atividades externas de fiscalização; e preencher fichas e formulários e outros papéis necessários ao cumprimento de rotinas operacionais.

Para conhecimento, o Profissional de Defesa Sanitária Agropecuária é um profissional de extrema importância para a economia do Estado sul-mato-grossense e também para a saúde da população, já que são esses trabalhadores que garantem a sanidade dos alimentos que chegam à mesa do brasileiro. Atualmente, a carreira de Fiscalização e Defesa Sanitária da Iagro engloba 5 cargos: Gestores Estaduais Agropecuários, Agentes Fiscais Agropecuários, Agentes de Serviços Agropecuários, Auxiliares de Serviços Agropecuários e Fiscais Estaduais Agropecuários.

Em 2016, por exemplo, esses profissionais foram fundamentais para vitórias importantes no setor agropecuário sul-mato-grossense, como: o reconhecimento pela OIE [Organización Mundial de Sanidad Animal, "World Organisation for Animal Health" ou "Organisation mondiale de la santé animale"] com o status de livre de peste suína clássica e a liberação da exportação de carne in natura dos municípios da fronteira para a União Europeia, isso porque o Estado está há 10 anos livre da febre aftosa com vacinação. Outra importante conquista foi a adesão de Mato Grosso do Sul ao SISBI-POA [Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal], o que vai abrir as portas do mercado nacional para agroindústrias locais. Em 2015, Mato Grosso do Sul exportou 10,6 milhões de toneladas em produtos do agronegócio.

Fontes consultadas:

  1. aacpdappls.net.ms.gov.br/…
  2. aacpdappls.net.ms.gov.br/…
  3. www.sigeasfi.org.br/…
  4. www.iagro.ms.gov.br/…

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