Dia do Procurador do Estado (5 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia do Procurador do Estado": Segunda-Feira, 5 de Fevereiro de 2018, : daqui 165 dias, 11:24:33-03:00.
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O Dia do Procurador do Estado em 5 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Rio Grande do Norte, que foi estabelecida pela Lei Nº 9.350 de 1 de julho de 2010, destinada a reconhecer o mérito da Advocacia Pública no fortalecimento do sistema de defesa do Estado e dos interesses da coletividade.

Essa data comemorativa do Estado do Rio Grande do Norte tem por fim, marcar a data de 5 de fevereiro de 1970, em que se deu a promulgação da Emenda Constitucional Nº 2 ao texto da Constituição Estadual norte-rio-grandense de 1967, que então instituiu a Procuradoria Geral do Estado e consequentemente criou a carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Norte.

Para conhecimento, segundo o Artigo 86 e seguintes da Constituição do Rio Grande do Norte, promulgada em 3 de outubro de 1989, [...] A Procuradoria Geral do Estado é a instituição que exerce a representação judicial e extrajudicial do Estado, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo, [...]" tendo por chefe o Procurador - Geral do Estado, nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira.

Na administração pública, ou seja, junto ao poder público, procurador é um advogado, geralmente concursado, que representa, conforme determinado em lei, uma pessoa jurídica de direito público, seja no processo judicial, seja em questões extrajudiciais. A lei é que confere o mandato ao procurador e determina quais os seus poderes. Podem ser procuradores de municípios, de estados, ou federais. Podem também representar especificamente uma autarquia ou fundação pública. É comum os procuradores em determinada esfera de governo ou órgão público estarem organizados em carreiras. No ápice da carreira, há um procurador-geral, comumente ocupando um cargo de confiança. No estado brasileiro de São Paulo, por exemplo, há o Procurador-Geral do Estado, que chefia a Procuradoria-Geral do Estado, a qual estão vinculados os procuradores.
No caso do poder executivo federal brasileiro, os procuradores estão técnica e juridicamente subordinados ao Advogado-Geral da União, indicado pelo presidente da República. Representando autarquias e fundações, estão os procuradores federais e os procuradores do Banco Central, que pertencem a carreiras vinculadas à Advocacia Geral da União. Fazendo parte diretamente desta, há os advogados da União e os procuradores da fazenda nacional, estes vinculados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fontes consultadas:

  1. www.gabinetecivil.rn.gov.br/…
  2. pt.wikipedia.org/…
  3. www2.senado.leg.br/…

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