Dia do Policial Militar (15 de dezembro)

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O Dia do Policial Militar em 15 de dezembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de São Paulo, que foi instituída pela Lei Nº 16.084 de 6 de janeiro de 2016.

Essa data comemorativa de paulista tem por fim, marcar a data da criação do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, então composto de cem praças a pé e trinta praças a cavalo [também conhecido como os "cento e trinta de trinta e um"], que foi instituído em 15 de dezembro de 1831, a partir da Lei de 10 de outubro de 1831 dos tempos do Império do Brasil, com o estabelecimento da Regência Trina para os brasileiros, que criava o Corpo de Guardas Municipais Permanentes da Corte, e autorizava que fosse feito o mesmo nas províncias brasileiras de então, donde mais tarde, seria estabelecida a PMESP [Polícia Militar do Estado de São Paulo].

Para conhecimento, a Polícia Militar do Estado de São Paulo tem por função primordial, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado paulista. Para fins de organização, é uma força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, assim como suas coirmãs dos demais Estados brasileiros, integrando o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social brasileiro e estando subordinada ao Governo do Estado de São Paulo, através da SSP [Secretaria da Segurança Pública] e do Comando Geral da Corporação. Conforme o Artigo Nº 42º da Constituição da República Federativa do Brasil, seus integrantes são denominados militares estaduais, assim como os membros do CB PMESP [Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo]. Atualmente, em efetivo, é a maior polícia do Brasil e a terceira maior Instituição Militar da América Latina, contando com aproximadamente 100000 policiais.

Dentro da província (atual estado de São Paulo), a Polícia Militar, assim como o Corpo de Bombeiros, a Guarda Nacional, a Marinha e Exército Fixo, faziam parte da Força Pública de São Paulo. Às vésperas da Revolução de 1930, a Força Pública do Estado de São Paulo era o segundo maior corpo armado da América Latina, somente superada pelo próprio Exército Brasileiro. Possuía desde infantaria até aeronáutica militar. No entanto, a oposição de São Paulo contra essa Revolução levou a cortes drásticos no poderio bélico da Força Pública paulista, por parte do Governo Provisório de Getúlio Vargas, devido ao medo do presidente de uma possível reação paulista ao golpe dado contra o governo de Washington Luís.

Segundo se conta, com São Paulo ocupado pelo governo provisório, Vargas nomeava interventores militares de outros lugares do país para comandar o estado e a Força Pública, da qual retiravam destacamentos, armas e veículos. Com o descontentamento da população, Vargas - auxiliado por Góis Monteiro e Miguel Costa - chegou a forjar revoltas dentro da Força Pública para justificar os cortes. Mesmo com seu poderio drasticamente reduzido, a Força Pública, hoje Polícia Militar, foi, com seus 10 mil homens restantes, o cerne do exército revolucionário paulista durante os três meses de guerra civil do levante constitucionalista de 1932.

No entanto, a PMESP é alvo de críticas, principalmente por conta da acusação de participação em casos de abuso de autoridade, violência policial e corrupção. Um estudo divulgado em 2012, concluiu que a corporação militar paulista matou quase 9 vezes mais do que a polícia norte-americana. De 2006 a 2010, por exemplo, 2.262 pessoas foram mortas após supostos confrontos com PMs paulistas, enquanto que, no mesmo período, em todo o território dos Estados Unidos da América, conforme dados do FBI [Departamento Federal de Investigação ou "Federal Bureau of Investigation"] do país dos ianques, foram registrados 1.963 "homicídios justificados", o equivalente às resistências seguidas de morte registradas em São Paulo. A Pesquisa Nacional de Vitimização, encomendada ao Datafolha pelo Ministério brasileiro da Justiça e pelo UNDP [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ou "United Nations Development Programme"] da ONU [Organização das Nações Unidas], mostrou então, que a PMESP registra a 2ª maior taxa de casos de extorsão policial no país, atrás apenas da PMRJ [Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro].

Por fim, vale a pena citar que, inicialmente, o Projeto de Lei Nº 817 de 31 de maio de 2014, aprovado com Emenda substitutiva pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pretendia instituir essa data comemorativa para 12 de março, com o fim de marcar a data da fundação da ACSPMESP [Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo], que se deu em 12 de março de 1957, para defender os interesses e direitos de seus associados e de seus dependentes com sede na cidade brasileira de São Paulo-SP, a partir da fusão do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ex-Centro Social dos Cabos e Soldados da Força Pública do Estado de São Paulo), com o Clube Associativo dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ex-Centro Social dos Guardas-Civis de São Paulo), sucedendo-os em todos os direitos e obrigações e tendo como associados os Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, demais integrantes da Corporação e outros na forma estabelecida pelo Estatuto da nova entidade, além de haver sido oficializada pelo Governo do Estado de São Paulo nos termos do artigo 1º do Decreto Nº 30.666 de 13 de janeiro de 1958..

Fontes consultadas em 30 de novembro de 2016 às 01:07:46:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.al.sp.gov.br/…
  3. www.al.sp.gov.br/…
  4. www.cabosesoldados.com.br/…
  5. pt.wikipedia.org/…
  6. www.planalto.gov.br/…
  7. ponte.org/…

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