Dia do Perito Criminal Oficial (4 de dezembro)

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O Dia do Perito Criminal Oficial em 4 de dezembr de cada ano, é uma comemoração no Brasil, que foi estabelecida pela Lei Nº 11.654 de 15 de abril de 2008, oficializando então o "Dia Nacional do Perito Oficial", criado a partir de uma proposição de peritos criminais mineiros aprovada por ocasião do 5º Congresso Nacional de Criminalística, realizado em outubro de 1979 na cidade brasileira de Curitiba/PR, e presente no Artigo 56 do Estatuto da ABC [Associação Brasileira de Criminalística], além de também oficializado como "Dia do Perito Criminal" no Estado Brasileiro de Minas Gerais.

Essas data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data do nascimento do perito brasileiro e patrono dos peritos criminais do Brasil,desde o 4º Congresso Nacional de Criminalística na cidade e capital brasileira de Brasília-DF em 1978, Otacílio de Souza Filho, que veio ao mundo em 4 de dezembro de 1945, e que morreu em acidente de trabalho na cidade brasileira de Congonhas-MG em 7 de agosto de 1976, ao escorregar da borda de um despenhadeiro e cair de um precipício à vista dos demais policiais em diligência, sofrendo ali a mesma fatalidade que vitimara um casal de geólogos que despencara durante serviço de coleta de amostras de rochas para estudos, num lugar de difícil acesso na Serra da Moeda, quando tentava descer até onde se encontravam os corpos das vítimas, que ele tinha por missão periciar.

Para conhecimento, são peritos oficiais os peritos criminais ou criminalísticos e os peritos médicos legistas, todos portadores de diploma de nível superior. Do perito médico legista é exigido ter cursado a disciplina de Medicina Legal no seu curso de formação. A Sociedade Brasileira de Medicina Legal está propondo que seja exigida a especialização em Medicina Legal e está buscando a implantação dessa especialidade nas universidades e faculdades de medicina do Brasil.

O perito criminal ou criminalístico deve ser portador de diploma de curso superior, preferencialmente nos cursos de engenharia, biologia, química, física, geologia, odontologia, medicina, ciências contábeis, farmácia e bioquímica, ciências da computação etc... ser concursado e ter frequentado curso de formação específica, com duração aproximada de 600 horas/aulas; e ser nomeado para o cargo de perito e empossado como tal. Em alguns Estados brasileiros, existem peritos odontolegistas e químicos legistas, que seriam designações para especializações da Medicina Legal e da Criminalística.

Peritos oficiais exercem função essencial à Justiça, efetuando os exames de corpo de delito, produzindo laudos periciais que transitam por todas as instâncias do processo criminal, desde o inquérito policial, passando pela denúncia do Ministério Público e prosseguindo até que o processo seja julgado em última instância, numa profissão fundamental para o esclarecimento da verdade, com isenção e imparcialidade, garantindo a ampla defesa e contraditório, bem como preservando os direitos humanos. A ação dos peritos oficiais é de total apoio à Justiça e ao esclarecimento da verdade. Em seu trabalho os peritos descrevem minuciosamente o que examinam e respondem aos quesitos formulados, se houver. Para o desempenho de sua função, podem os peritos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruindo o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer informações.

O perito criminal é responsável pelo levantamento de evidências que possam solucionar a cena de um crime, como impressões digitais, exame de provas laboratoriais específicos em objetos encontrados, reconstrução da cena do crime, análise das armas utilizadas, exames no corpo da vítima, entre outras investigações. As provas recolhidas pela equipe da perícia criminal têm tanta importância, que não são descartadas nem quando o réu confessa o crime.

Fontes consultadas em 29 de novembro de 2016 às 15:48:26:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.almg.gov.br/…
  3. www.igp.sc.gov.br/…
  4. www.amambainoticias.com.br/…
  5. www.camara.leg.br/…
  6. www.rbc.org.br/…
  7. www.gabinetecivil.go.gov.br/…
  8. www.conslegis.es.gov.br/…

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