Dia do Mar (16 de novembro)

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O Dia do Mar em 16 de novembro de cada ano, é uma comemoração de Portugal, que foi criada pela Resolução Nº 83 de 10 de julho de 1998 do Conselho de Ministros portugueses, que, além de instituir essa data festiva, também resolveu:

  1. Revitalizar e modernizar as atividades econômicas relacionadas com o mar, incentivando a ligação das atividades de investigação ao setor empresarial por forma a, por um lado, aumentar o valor acrescentado das atividades tradicionais e, por outro, promover o desenvolvimento de novas atividades produtivas.
  2. Incrementar o esforço educativo e acelerar a formação de recursos humanos nestes setores, com particular atenção no campo das políticas de requalificação de trabalhadores, de fomento do primeiro emprego e de aplicação de novas tecnologias.
  3. Reforçar o papel de Portugal enquanto fronteira marítima da União Europeia e elevar a qualidade do serviço público, designadamente através da melhoria de eficácia e eficiência dos departamentos do Estado com responsabilidades nos domínios das costas e das águas sob jurisdição marítima nacional, promovendo a reestruturação do SAM [sistema de autoridade marítima].
  4. Desenvolver um programa de investigação científica das zonas marítimas sob jurisdição nacional, orientada para o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas que delas dependam e para o reforço da capacidade nacional em ciências e tecnologias do mar, com vista à consolidação de infraestruturas, programas e incentivos ao seu desenvolvimento, traduzida na criação de um sistema de monitorização para fins de gestão e proteção do meio marinho.
  5. Promover o estudo, proteção e divulgação do patrimônio cultural relacionado com a presença portuguesa nos oceanos, com destaque para o patrimônio ribeirinho e o patrimônio arqueológico subaquático, promovendo a cooperação internacional que se revele necessária.
  6. Participar responsavelmente na exploração e conservação dos espaços oceânicos que não se encontram sob jurisdição estatal.
  7. Apoiar as iniciativas que contribuam para reafirmar a posição de Portugal como agente ativo da cooperação internacional em assuntos respeitantes aos oceanos, com destaque para a cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
  8. Prosseguir a política de participação ativa na gestão responsável dos oceanos quer à escala universal, no âmbito da Organização das Nações Unidas, quer ao nível regional, no âmbito da União Europeia.
  9. Valorizar a experiência e as infraestruturas da EXPO 98, encorajando a instalação em Portugal de organizações internacionais respeitantes aos oceanos, bem como de estruturas empresariais mobilizadoras de novas tecnologias.
  10. Redefinir a estrutura e os mecanismos de coordenação da política nacional para os oceanos.
  11. Fomentar o desenvolvimento de estudos de direito do mar e marítimo.

Essa data comemorativa de Portugal tem por fim, marcar a data da entrada em vigor da "Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar" ou "United Nations Convention on the Law of the Sea", que havia sido concluída em 10 de dezembro de 1982 na localidade jamaicana de Montego Bay, e que foi adotada pela Assembleia Geral da ONU [Organização das Nações Unidas] em 28 de Julho de 1994 e foi assinada por Portugal em 29 de Julho de 1994, tendo entrado em vigor em 16 de novembro de 1994.
No seu preâmbulo, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar traz as seguintes alegações:

  • Os Estados Partes nesta Convenção: Animados do desejo de solucionar , num espírito de compreensão e cooperação mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar e conscientes do significado histórico desta Convenção como importante contribuição para a manutenção da paz, da justiça e do progresso de todos os povos do mundo;
  • Verificando que os factos ocorridos desde as Conferências das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, realizadas em Genebra em 1958 e 1960, acentuaram a necessidade de uma nova convenção sobre o direito do mar de aceitação geral;
  • Conscientes de que os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo;
  • Reconhecendo a conveniência de estabelecer por meio desta Convenção, com a devida consideração pela soberania de todos os Estados, uma ordem jurídica para os mares e oceanos que facilite as comunicações internacionais e promova os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho;
  • Tendo presente que a consecução destes objetivos contribuirá para o estabelecimento de uma ordem econômica internacional justa e equitativa que tenha em conta os interesses e as necessidades da humanidade, em geral, e, em particular, os interesses e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento, quer costeiros quer sem litoral;
  • Desejando desenvolver pela presente Convenção os princípios consagrados na Resolução nº 2749 (XXV), de 17 de Dezembro de 1970, na qual a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou solenemente, inter alia, que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo para além dos limites da jurisdição nacional, bem como os respectivos recursos, são patrimônio comum da humanidade e que a exploração e o aproveitamento dos mesmos fundos serão feitos em benefício da humanidade em geral, independentemente da situação geográfica dos Estados;
  • Convencidos de que a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito do mar alcançados na presente Convenção contribuirão para o fortalecimento da paz, da segurança, da cooperação e das relações de amizade entre todas as nações, de conformidade com os princípios de justiça e igualdade de direitos, e promoverão o progresso econômico e social de todos os povos do mundo, de acordo com os propósitos e princípios das Nações Unidas, tais como enunciados na Carta;
  • Afirmando que as matérias não reguladas pela presente Convenção continuarão a ser regidas pelas normas e princípios do direito internacional geral...

Fontes consultadas em 16 de novembro de 2016 às 16:45:53:

  1. publicos.pt/…
  2. www.gddc.pt/…

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