Dia do início da Semana Paranaense de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ou AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis (última semana de novembro)

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A Semana Paranaense de Prevenção da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ou AIDS e das Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis na última semana de novembro, é uma comemoração móvel do Estado brasileiro do Paraná, que foi criada pela Lei Nº 16.201 de 10 de agosto de 2009, que pode estar relacionada com o "Dia Mundial da AIDS" ou "World AIDS Day", cuja data do início das celebrações pode ocorrer entre os dias 18 de novembro e 24 de novembro de cada ano no calendário gregoriano.

De acordo com a Lei supracitada do Estado do Paraná, a programação de atividades dessa semana comemorativa deverá incluir ações a serem desenvolvidas nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, nas repartições públicas, nas penitenciárias e em locais indicados pelas autoridades sanitárias competentes, com ações que deverão ser voltadas prioritariamente para localidades consideradas de maior risco, e quando deverão ser abordados os seguintes temas referentes à AIDS e às demais doenças sexualmente transmissíveis:

  • descrição do HIV e da AIDS;
  • formas de transmissão do HIV;
  • sinais e sintomas da AIDS e da contaminação por HIV;
  • medidas preventivas da AIDS; aspectos histórico-sócio-culturais da AIDS; e
  • legislação e recursos assistenciais, governamentais ou não governamentais, no combate à AIDS, em prol de se combater a discriminação ao portador do vírus da AIDS.

A Lei do Paraná acima citada também determina que, durante essa semana celebrativa, as repartições públicas paranaenses deverão promover eventos voltados para conscientização sobre a AIDS e as demais doenças sexualmente transmissíveis, e deverão ser realizados testes rápidos para detecção de anticorpos HIV de forma não invasiva, eliminando-se, assim, todo e qualquer risco de contaminação por material infectante, por meio de método que permitam o acesso à testagem em ambientes fixos ou móveis, médico-hospitalares ou não, objetivando melhor eficácia no atendimento da população paranaense, mesmo em locais de difícil acesso, devendo ser usada metodologia que permita à pessoa testada na rede de saúde do Governo do Estado do Paraná obter nesse ato seu resultado preliminar, sendo que nessa semana ainda deverá ser realizada campanha incluindo, entre outras atividades:

  • promoção de palestras e debates;
  • divulgação educativa por meio da imprensa;
  • divulgação educativa na contracapa dos livros didáticos indicados para alunos do 1º e 2º graus;
  • confecção e distribuição de impressos relacionados com o objetivo da campanha;
  • exibição e filmes, realização de debates e apresentação de depoimentos;
  • distribuição gratuita de preservativos e outros insumos indispensáveis à prevenção de danos causados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, em consonância com a política de redução de danos do Ministério brasileiro da Saúde, a ser feita por profissionais treinados e vinculados ao serviço público;
  • orientação às famílias de pessoas contaminadas; e
  • orientação às gestantes portadoras do vírus da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis.

Para finalizar, a Lei do Paraná aqui mencionada diz ainda que o Poder Executivo paranaense poderá criar comissão multidisciplinar de trabalho, constituída por representantes das áreas social, de saúde e de educação, bem como representantes de entidades que atuam na prevenção e no tratamento da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis, legalmente constituídas e reconhecidas pelo órgão competente de saúde no Estado do Paraná, com a atribuição de definir os parâmetros para implementação das medidas definidas nesta lei, além de autorizar o Poder Executivo paranaense no âmbito de sua competência no SUS [Sistema Único de Saúde], a:

  • criar, nas diretorias regionais de saúde, centros de referência destinados à implementação de medidas profiláticas e diagnósticas para o controle da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis;
  • promover intercâmbio com entidades não governamentais prestadoras de serviço aos portadores da AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis;
  • encaminhar os familiares dos portadores do vírus da AIDS aos centros diagnósticos e prestar-lhes acompanhamento;
  • encaminhar as gestantes portadoras do vírus da AIDS aos serviços de pré-natal e aos hospitais, para assistência ao parto;
  • encaminhar os filhos recém-nascidos de mães portadoras do vírus da AIDS para atendimento especializado;
  • iniciar campanha para a incorporação de testagem rápida de HIV em hospitais, clínicas e outras unidades de saúde, como parte da rotina na bateria de testes dos pacientes desses estabelecimentos de saúde;
  • estabelecer aconselhamento e educação sobre práticas de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e conscientização da necessária testagem rotineira a cada 6 meses para as pessoas pertencentes a grupos de comportamento de risco;
  • estabelecer eficácia na incorporação de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos pacientes potencialmente contaminantes admitidos em atendimentos de pronto-socorro, salas cirúrgicas ou qualquer outro ambiente médico-hospitalar;
  • estabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva, para HIV ½, às gestantes admitidas em trabalho de parto em pronto-socorro, salas cirúrgicas ou outro ambiente médico-hospitalar; e

    estabelecer eficácia na incorporação mandatária de testagem rápida não invasiva para HIV ½, aos detentos que derem entrada nas delegacias e presídios do Estado do Paraná.

Fonte consultada em 19 de novembro de 2016 às 21:28:06:

  1. www.legislacao.pr.gov.br/…

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