Dia do Início da Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas (3ª semana de julho)

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Próxima Celebração "Dia do Início da Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas": Segunda-Feira, 16 de Julho de 2018, : daqui 326 dias, 11:23:58-03:00.
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A Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas na 3ª semana de julho de cada ano, é uma comemoração móvel do Distrito Federal do Brasil, que foi instituída pela Lei Nº 5.338 de 7 de maio de 2014, cuja data do início das celebrações pode ocorrer entre os dias 15 de julho e 21 de julho de cada ano no calendário gregoriano.

Segundo a Lei supracitada do Distrito Federal do Brasil, durante essa semana comemorativa, devem ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, com o fim de promover o debate sobre a atual situação dos precatórios no Distrito Federal brasileiro.

Apesar da Leitura da íntegra com a respectiva justificação do Projeto de Lei Nº 1.230 de 2012, ainda não foi possível lograr obter maiores explicações e porquês para a criação dessa semana comemorativa na 3ª semana de julho de cada ano.

Para conhecimento, a Wikipédia define precatórios, como formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia [superior a 60 salários mínimos por beneficiário], devida pela Fazenda Pública Federal em face de uma condenação judicial, 40 salários mínimos devida pela fazenda estadual e distrital e 30 salários mínimos devida pela fazenda municipal, salvo lei estadual, distrital ou municipal que disponha em sentido diverso.

Ainda retirado da Wikipédia, as execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, não se processam pela penhora de bens dos entes públicos devedores, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público, convencionalmente conhecida como precatório requisitório.

Então, já dá para imaginar a situação desses credores, num Brasil em que a vontade de arrecadar é muita e a disposição para restituir quase nula.

Fontes consultadas:

  1. www.sinj.df.gov.br/…
  2. pt.wikipedia.org/…
  3. www.oab.org.br/…
  4. legislacao.cl.df.gov.br/…

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