Dia do Início da Semana de Conscientização sobre Acidentes com Fogos de Artifício e Fogueiras (última semana de maio)

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Próxima Celebração "Dia do Início da Semana de Conscientização sobre Acidentes com Fogos de Artifício e Fogueiras": Segunda-Feira, 21 de Maio de 2018, : daqui 326 dias, 17:57:06-03:00.
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A Semana de Conscientização sobre Acidentes com Fogos de Artifício e Fogueiras na última semana de maio de cada ano, é uma comemoração móvel do Estado brasileiro do Pernambuco, que foi criada pela Lei Nº 14.802 de 29 de outubro de 2012, cuja data do início das celebrações pode ocorrer entre os dias 19 de maio e 25 de maio de cada ano no calendário gregoriano.

A Lei supracitada do Pernambuco também determinou Ficar terminantemente proibida a venda de fogos de artifícios, bombas e assemelhados aos menores de 16 anos de idade, em todo e qualquer estabelecimento comercial do Estado pernambucano, sujeitando o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

  • advertência, quando da primeira autuação da infração; e
  • multa, quando da segunda autuação, a ser fixada entre R$5.000,00 e R$100.000,00, a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Ainda conforme a Lei estadual pernambucana acima citada, o valor total arrecadado nas multas deverá ser destinado aos programas estaduais de atendimento a queimados da Secretaria Estadual de Saúde do Pernambuco.

Essa semana comemorativa de pernambucanos tem como objetivos, a reflexão e a conscientização sobre os riscos de queimaduras e outros acidentes, sobretudo para crianças e adolescentes. A referida semana pretende também estimular o debate em salas de aula, acerca dos cuidados na compra, porte e utilização de fogos de artifício, e ainda, conscientizar sobre os cuidados com o manuseio das fogueiras.

Fonte consultada em 28 de setembro de 2014 às 00:15:47:

  1. legis.alepe.pe.gov.br/…

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