Dia do Idoso ou Dia Nacional do Idoso (27 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia do Idoso" ou "Dia Nacional do Idoso": Terça-Feira, 27 de Fevereiro de 2018, : daqui 190 dias, 00:16:22-03:00.
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O Dia do Idoso ou Dia Nacional do Idoso em 27 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração extraoficial no Brasil, que aparece listada em vários calendários brasileiros de dias festivos, e que conta com o apoio do "Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos Contra os Idosos" no Estado brasileiro de Alagoas.

Essa data comemorativa extraoficial de brasileiros tem por fim, marcar a data da sanção da Lei Nº 12.548 de 27 de fevereiro de 2007 do Estado brasileiro de São Paulo, que então consolidou a legislação do idoso no Estado dos paulistas, Ao ´reunir numa única norma as seguintes Leis estaduais de São Paulo:

  1. a Lei Nº 3.464 de 26 de julho de 1982, que Instituiu o "Dia do Idoso" no Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro;
  2. a Lei Nº 4.961 de 8 de janeiro de 1986, que Tornou gratuitas, às pessoas com mais de 65 anos, as passagens nas hidrovias do Estado;
  3. a Lei Nº 5.198 de 24 de junho de 1986, que dispôs sobre a instituição de gratuidade de passagens nos trens da Estrada de Ferro Campos do Jordão, a todos os passageiros de idade igual ou superior a 65 anos, de ambos os sexos, a ser atribuído apenas aos usuários dos subúrbios de Campos do Jordão e de Pindamonhangaba, não alcançando os transportes intermunicipais oferecidos pela Ferrovia;
  4. a Lei Nº 5.928 de 26 de novembro de 1987, que dispôs sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição da Cédula de Identidade;
  5. a Lei Nº 7.576 de 27 de novembro de 1991, que criou o CONDEPE [Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana] e deu providências correlatas;
  6. a Lei Nº 9.057 de 29 de dezembro de 1994, que alterou o artigo 1º da Lei n. 4.961 de 8 de outubro de 1986, que, por sua vez, dispunha sobre a gratuidade de passagens, nas hidrovias do Estado aos maiores de 65 anos de idade;
  7. a Lei Nº 9.315 de 26 de dezembro de 1995, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo, o "Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade";
  8. a Lei Nº 9.499 de 11 de março de 1997, que autorizou o Executivo do Estado de São Paulo a instituir a Fundação de Amparo ao Idoso;
  9. a Lei Nº 9.500 de 11 de março de 1997, que dispôs sobre a concessão de desconto aos idosos em cinemas, teatros, museus e demais casas de espetáculos e parque de diversões no Estado de São Paulo;
  10. a Lei Nº 9.688 de 30 de maio de 1997, que criou na Capital paulista, o Geroparque Especial para o desfrute das pessoas pertencentes à 3ª Idade;
  11. a Lei Nº 9.802 de 13 de outubro de 1997, que dispôs sobre o Conselho Estadual do Idoso no Estado de São Paulo;
  12. a Lei Nº 9.892 de 10 de dezembro de 1997, que instituiu a PEI [Política Estadual do Idoso] no Estado de São Paulo, com o objetivo de garantir ao cidadão com mais de sessenta anos, as condições necessárias para continuar no pleno exercício da cidadania;
  13. a Lei Nº 10.003 de 24 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 10.329 de 15 de junho de 1999, que instituiu o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade no Estado de São Paulo;
  14. a Lei Nº 10.123 de 8 de dezembro de 1998, que dispôs sobre o funcionamento das instituições geriátricas e similares no Estado de São Paulo;
  15. a Lei Nº 10.365 de 2 de setembro de 1999, que autorizou o Estado de São Paulo a implantar , através dos órgãos e entidades da Administração Estadual, Programa de Locação Social, destinado a prover moradias para famílias de baixa renda, na forma que especifica;
  16. a Lei Nº 10.448 de 20 de dezembro de 1999, que dispôs sobre a criação de "Repúblicas da 3ª Idade" para idosos de baixa renda no Estado de São Paulo e deu providências correlatas;
  17. a Lei Nº 10.473 de 20 de dezembro de 1999, que dispôs sobre a prestação dos serviços de assistência social no Estado de São Paulo;
  18. a Lei Nº 10.740 de 8 de janeiro de 2001, que instituiu o "Dia de Combate à Discriminação e Defesa dos Direitos do Idoso" no Estado de São Paulo em 1 de outubro de cada ano;
  19. a Lei Nº 10.779 de 9 de março de 2001, que passou a Obrigar os "shopping centers" e estabelecimentos similares, em todo o Estado de São Paulo, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e para idosos;
  20. a Lei Nº 10.933 de 17 de outubro de 2001, que dispôs sobre a implantação do selo "Amigo do Idoso", destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não-asilar no Estado de São Paulo, e deu outra providências;
  21. a Lei Nº 10.938 de 19 de outubro de 2001, que dispôs sobre a Política Estadual de Medicamentos no Estado de São Paulo, e deu outras providências;
  22. a Lei Nº 10.952 de 7 de novembro de 2001, que Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade às pessoas que especifica, ou seja, as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses;
  23. a Lei Nº 11.061 de 26 de fevereiro de 2002, que criou o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública do Estado de São Paulo;
  24. a Lei Nº 11.251 de 4 de novembro de 2002, que deu prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos no Estado de São Paulo em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos;
  25. a Lei Nº 11.355 de 17 de março de 2003, que dispôs sobre atendimento prioritário a idosos com idade igual ou superior a 60 anos no Estado de São Paulo, nas condições que especifica;
  26. a Lei Nº 11.369 de 28 de março de 2003, que passou a vedar no Estado de São Paulo, qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher, e deu outras providências;
  27. a Lei Nº 11.759 de 1º de julho de 2004, que assegura a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos do Estado de São Paulo para as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
  28. a Lei Nº 11.877 de 19 de janeiro de 2005, que dispôs sobre a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens no Estado de São Paulo;
  29. a Lei nº 12.107 de 11 de outubro de 2005, que passou a obrigar o fornecimento gratuito de veículos motorizados no Estado de São Paulo, para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos;e
  30. a Lei Nº 12.271 de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso no Estado de São Paulo.

Fontes consultadas:

  1. www.gabinetecivil.al.gov.br/…
  2. www12.senado.leg.br/…
  3. www2.uol.com.br/…
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