Dia do Escrivão de Polícia (5 de novembro)

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O Dia do Escrivão de Polícia em 5 de novembro de cada ano, é uma comemoração no Distrito Federal brasileiro [Lei Nº 4.258 de 2 de dezembro de 2008] e nos Estados brasileiros do Amazonas [Lei Nº 4.081 de 2 de outubro de 2014] Alagoas [Lei Nº 6.376 de 4 de julho de 2003], Amapá [Lei Nº 814 de 26 de abril de 2004], Espírito Santo [Lei Nº 6.849 de 6 de novembro de 2001], Mato Grosso [Lei Nº 7.466 de 13 de julho de 2001], Minas Gerais [Lei Nº 13.433 de 28 de dezembro de 1999], Paraná [Lei Nº 7.969 de 30 de novembro de 1984], Rondônia [Lei Nº 2.979 de 5 de março de 2013] e São Paulo [LEI Nº 3.552 de 20 de outubro de 1982].

Muito embora eu ainda não tenha tido oportunidade de ler a íntegra com a respectiva justificação do Projeto de Lei Nº 189 de 21 de agosto de 1984 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e o Projeto de lei Nº 573 de 11 de novembro de 1981, obtido graças a pronta colaboração do pessoal da Divisão de Pesquisa Jurídica do Departamento de Documentação e Informação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo falar apenas que essa data celebrativa deveria ser festejada na "data Nacional da Cultura", na verdade, "Dia da Cultura e da Ciência" no Brasil [também conhecido como "Dia Nacional da Ciência e Cultura Brasileira"], segundo o Projeto de Lei Nº 623 de 23 de outubro de 1999 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, essa data comemorativa de vários Estados brasileiros teria por fim, marcar a data do aniversário do nascimento do jurista brasileiro, Rui Barbosa de Oliveira, que veio ao mundo em 5 de novembro de 1849, devido a sua evidente ligação com o mister dos escrivães de polícia,, além de ele, Rui Barbosa, ser tido como um dos mais ferrenhos defensores da língua portuguesa no Brasil em seu tempo.

Para conhecimento, Escrivão é o oficial público encarregado de escrever os documentos legais, autos, atas e mais termos do processo, junto a diversas autoridades, juízos, tribunais e corpos administrativos, assim como arquivar os processos e documentos. Assim, Escrivão de Polícia é o policial civil responsável por dar cumprimento às formalidades processuais de Polícia Judiciária, é o profissional de polícia intelectual que tem diversas atribuições inerentes aos serviços burocráticos e é subordinado apenas a autoridade policial. O cargo tem atribuições completa na maior parte das corporações, só agindo excepcionalmente em operações policiais e diligências. Então é um engano comum pensar que o Escrivão de Polícia trata apenas de rotinas burocráticas, pois ele também pode compor equipes que agem lado a lado com Investigadores e na presença do Delegado de Polícia.

Como auxiliar imediato da autoridade policial, o escrivão de polícia tem a seu cargo todos os serviços cartorários da Delegacia (ou que outro nome possa ter a dependência da repartição policial onde se realizem atos de polícia judiciária), competindo-lhe registrar os processos e inquéritos e tê-los sob sua guarda, zelando pelo cumprimento dos despachos exarados nos autos e pela observância dos prazos de permanência dos mesmos na dependência policial.

A função do Escrivão de Polícia é uma das mais antigas de que se tem notícia. Nos primórdios do Brasil Colônia, de acordo com a Lei nº 1.642, os juízes ordinários dos conselhos municipais poderiam ser analfabetos, mas deveriam ter ao seu lado um escrivão para registrar seus atos e lavrar os termos de suas decisões, o que desde há muito, demonstra a importância da função do escrivão de polícia nos serviços de polícia judiciária.

Nas repartições policiais de nossos tempos, o Escrivão de Polícia é o oficial público encarregado de elaborar os processos e inquéritos policiais, os processos administrativos e outros feitos. Além disso, é ele quem procede aos autos de busca e apreensão; reduz a termo as declarações de pessoas ofendidas e os depoimentos de testemunhas; qualifica, interroga e identifica, por meio de datiloscopia, os indiciados em inquérito por todos os tipos de crime; procede a acareações; toma parte em diligências externas e em todos os atos processuais; exerce, ainda, policiamento preventivo.

Normalmente os atos processuais são lavrados na dependência policial, mas há diligências externas de que o escrivão participa obrigatoriamente, tais como: exumações, inquirição de testemunhas privilegiadas fora da dependência policial, lavratura de autos de prisão em flagrante em hospital ou casa de saúde, além de diligências diversas para a comprovação de determinadas circunstâncias, inclusive a reconstituição de crime, etc...

Esse mesmo oficial público é o responsável pela administração da delegacia, pela escrituração diária dos livros, pelo recebimento de correspondência, pela organização e controle do arquivo, pela guarda de objetos apreendidos, inclusive drogas, até que o Poder Judiciário lhes dê destino legal. É ele o fiel depositário das fianças prestadas nos casos previstos em lei; é quem atende às ocorrências quando de plantão; acompanha a autoridade policial e os peritos aos locais de crimes; procede ao levantamento nos locais dos crimes; expede certidões, cartas precatórias, autorização de porte de arma, alvarás, cédulas de identidade e todos os documentos policiais.

Pela natureza dessas atividades, o Escrivão de Polícia tem fé pública e é o elo de ligação entre a polícia e a comunidade; é um profissional altamente qualificado, em virtude de sua formação técnica e por estar sujeito ao estrito exercício da profissão; é um servidor de vida funcional reta, da qual não pode desviar-se, pois, por qualquer deslize que venha a cometer, será prontamente responsabilizado.

É com razão que o jurista brasileiro, Eduardo Espínola Filho, afirmou ser o Escrivão de Polícia a mola mestra da polícia judiciária, pois sem ele - como também enfatizou o jurista Basileo Garcia veiga, nenhuma Delegacia de Polícia estará constituída nem poderá funcionar.

A profissão de Escrivão surgiu na mais remota antigüidade. Sua existência está ligada ao desenvolvimento da arte de escrever, quer na antiga Grécia, com o nome de "espiteta" ou em Roma com o nome de "instrumentarius", mas o certo é que desde então ele vem registrando atos processuais e, graças a ele, foi possível conhecimento de fatos históricos do maior relevo e que, sem seu trabalho, permaneceriam ignorados pela humanidade.

A palavra Escrivão vem do latin "Scribanus", e quando o Papa Inocêncio III instituiu, o Direito Canônico em 1216, também reinstituiu o processo escrito, que perdura até os dias de hoje.

No Brasil, o escrivão surgiu no primeiro dia do descobrimento em 1500, pela figura singular de do escritor português, Pero Vaz de Caminha, que, na qualidade de Escrivão e 3ª pessoa mais importante da frota do navegador português, Pedro Álvares Cabral, coube-lhe a missão de transmitir ao então soberano português, Dom Manuel I de Portugal, a notícia do descobrimento da nova Terra na América, em minuciosa carta, cujo valor histórico é inegável, quando ele afirma:

E assim seguimos nosso caminho, por este mar de longo, até que terça-feira das Oitavas de Páscoa, que foram 21 dias de abril, topamos alguns sinais de terra, estando da dita Ilha -- segundo os pilotos diziam, obra de 660 ou 670 léguas -- os quais eram muita quantidade de ervas compridas, a que os mareantes chamam botelho, e assim mesmo outras a que dão o nome de rabo-de-asno.
E quarta-feira seguinte, pela manhã, topamos aves a que chamam furabuchos.Neste mesmo dia, a horas de véspera, houvemos vista de terra! A saber, primeiramente de um grande monte, muito alto e redondo; e de outras serras mais baixas ao sul dele; e de terra chã, com grandes arvoredos; ao qual monte alto o capitão pôs o nome de O Monte Pascoal e à terra A Terra de Vera Cruz!

Fontes consultadas em 1 de novembro de 2016 às 07:57:14:

  1. www.sinj.df.gov.br/…
  2. www.blogsegurancaesociedade.com.br/…
  3. www.gabinetecivil.al.gov.br/…
  4. www.al.ap.gov.br/…
  5. www.conslegis.es.gov.br/…
  6. www.sad-legislacao.mt.gov.br/…
  7. www.almg.gov.br/…
  8. www.legislacao.pr.gov.br/…
  9. ditel.casacivil.ro.gov.br/…
  10. www.al.sp.gov.br/…
  11. www.almg.gov.br/…
  12. wwwepcpara.blogspot.com.br/…
  13. www.uneppe.org.br/…
  14. portalritissima.com.br/…

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