Dia do Consumidor (15 de março)

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Próxima Celebração "Dia do Consumidor": Quinta-Feira, 15 de Março de 2018, : daqui 207 dias, 02:31:18-03:00.
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O Dia do Consumidor em 15 de março de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro do Rio de Janeiro, que foi instituída pela Lei Nº 3.768 de 7 de janeiro de 2002 [alterada pela Lei Nº 3.811 de 15 de abril de 2002], e que foi ratificada pela Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010, em apoio ao "Dia Mundial dos direitos do Consumidor" ou "World Consumer Rights Day", além de dar origem ao "Dia Nacional do Consumidor" no Brasil.

De acordo com a norma legal do Estado dos cariocas, durante os festejos desse dia celebrativo, os órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, do Estado do Rio de Janeiro deverão promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os Direitos do Consumidor, e a Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado dos cariocas, deverá coordenar os eventos, fomentando promoções junto a empresas e entidades públicas e privadas.

Para conhecimento, a data comemorativa internacional tem sido festejado desde 1983, a partir da iniciativa da antiga Organização Internacional de Associações de Consumidores ou "International Organisation of Consumers Unions" [atualmente apenas Consumidores Internacionais ou "Consumers International"], com seus mais de 200 países-membros, e parece contar também com o apoio da ONU [Organização das Nações Unidas], para marcar a data de 15 de março de 1962, em que o então presidente norte-americano, John Fitzgerald Kennedy, enviou uma mensagem em defesa do direito dos consumidores ao Congresso dos Estados Unidos da América, cuja mensagem presidencial aos congressistas de um país tido como uma das mais poderosas potências da Terra em nossos dias, teria aberto caminho para as atuais leis de proteção ao consumidor em vários países de todo o mundo.

No Brasil, a defesa do consumidor passou a ser normatizada com a publicação da Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 ou CDC [Código de Defesa do Consumidor] brasileiro. O CDC do Brasil é tido como uma lei abrangente, que trata das relações de consumo:

  • na esfera civil, porque cuida de definir as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
  • na esfera administrativa, porque cuida de definir os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e
  • na esfera penal, porque cuida de estabelecer novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Fontes consultadas:

  1. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  2. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. www.consumersinternational.org/…
  5. www.planalto.gov.br/…
  6. www.idec.org.br/…
  7. www.procon.al.gov.br/…

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