Dia do Conselheiro Tutelar (18 de novembro)

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O Dia do Conselheiro Tutelar em 18 de novembro de cada ano, é uma comemoração nos Estados brasileiros de Alagoas [Lei Nº 6.688 de 17 de janeiro de 2006], Pará [Lei Nº 6.738 de 11 de abril de 2005], Rio de Janeiro [Lei Nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010 e Lei Nº 4.214 de 11 de novembro de 2003 que foi alterada pela Lei Nº 6.232 de 7 de maio de 2012], Rio Grande do Sul [Lei Nº 12.007 de 19 de novembro de 2003] e São Paulo [Lei Nº 12.894 de 8 de abril de 2008], que está relacionada com o "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar" de brasileiros, e com o"Dia Estadual do Conselheiro Tutelar", inicialmente no Estado brasileiro do Acre e, posteriormente, no Estado brasileiro do Tocantins.

De acordo com a Lei supracitada do Estado do Rio de Janeiro, esse dia festivo do Estado dos cariocas tem os seguintes objetivos:

  • reconhecer o permanente e abnegado esforço dos Conselheiros Tutelares, na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
  • conscientizar a população em geral acerca da importância de prestar serviços relevantes para a transformação da sociedade;
  • promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à criança e o adolescente e à construção de uma sociedade justa e solidária;
  • incentivar a capacitação e qualificação visando aumento dos recursos financeiros, a fim de melhorar a qualidade de vida das famílias que apresentem situações de vulnerabilidade e risco;
  • garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos;
  • articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício das atividades desempenhadas pelos Conselheiros Tutelares;
  • promover a divulgação de informações sobre assuntos referentes aos Conselheiros Tutelares, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
  • disseminar entre os poderes públicos constituídos a importância dos Conselheiros Tutelares, como órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos; e
  • garantir a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil.

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data do 1º Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares do Brasil, que foi realizado pelo FCNCT [Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares] em 18 de novembro de 2001 na cidade brasileira de Luziânia-GO.

Para conhecimento, conselheiro tutelar é um dos 5 membros, eleitos pela comunidade de cada um dos municípios e de cada uma das regiões administrativas do Distrito Federal do Brasil para o respectivo Conselho Tutelar, um órgão integrante da administração pública local previsto em Lei Federal, para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Segundo análises de atas dos CMDCAs [Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente] e dos conselhos tutelares brasileiros, a partir de informações fornecidas pela então presidente da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado de Goiás, Ana Lídia Ferreira Ramos e Fleury do Nascimento, numa sessão de homenagem da Assembleia Legislativa de Goiás em 3 de dezembro de 2009, o 1º conselho tutelar do Brasil foi criado na cidade brasileira de Prorangatu-GO, logo depois da sanção da Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que então instituiu o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] no Brasil.

Importante esclarecer que, a autonomia funcional do Conselheiro Tutelar não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo 3 Conselheiros. No tocante a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever de dar publicidade ao órgão administrativo ao qual esteja vinculado o respectivo Conselho Tutelar, assim como é dever e função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aos Conselheiros Tutelares; Claro em observância a autonomia do Conselho Tutelar, que não se sujeita a fiscalização do CMDCA em sentido amplo, pois visto ser um órgão autônomo, é regido no aspecto funcional pelo seu próprio estatuto, o qual deve conter os critérios de punição, inclusive o critério para perda de mandato de Conselheiro Tutelar.

Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar. Desconhecê-los porém pode ser motivo para não concorrer a eleição, visto que em muitos municípios Brasileiros, é feito um teste antes da efetiva candidatura para a eleição popular.

Para ser Conselheiro Tutelar, segundo o Artigo 133º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior. Há controvérsia sobre isso, havendo entendimento majoritário de que o Município não pode acrescentar critérios aos já estabelecidos pelo legislador federal.

Não há que se exigir formação superior aos Conselheiros Tutelares, porque Conselheiro Tutelar não é técnico e não tem que fazer atendimento técnico; para isto deve requisitar o atendimento necessário. O que o Conselheiro Tutelar precisa é ter bom senso para se fazer presente onde há violação de direitos ou indícios e possibilidades de violação, e agir para cessá-la ou eliminar o risco de que ocorra. Para isto não deve fazer, mas requisitar os meios necessários a que se faça. Conselheiro Tutelar não é policial, não é técnico, não é Juiz, é apenas o zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar ações que os garanta ou representar contra sua inobservância ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam os mesmos valer, quando administrativamente não conseguirem tal intento. Diante disso, são atribuições do Conselheiro Tutelar:

  • atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em Lei;
  • aconselhar pais ou responsáveis;
  • requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  • encaminhar à autoridade judiciária dos casos de sua competência;
  • encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
  • providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em Lei para o adolescente autor do ato infracional;
  • expedir de notificações;
  • requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  • assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e lhe assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.

Fontes consultadas em 27 de outubro de 2016 às 17:57:04:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.gabinetecivil.al.gov.br/…
  3. www.pge.pa.gov.br/…
  4. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  5. alerjln1.alerj.rj.gov.br/…
  6. www.al.rs.gov.br/…
  7. www.al.sp.gov.br/…
  8. www.al.ac.leg.br/…
  9. www.al.to.leg.br/…
  10. www.jornaldiariodonorte.com.br/…
  11. pt.wikipedia.org/…

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