Dia do Aniversário da CRIAÇÃO DO IBAMA (22 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia do Aniversário da CRIAÇÃO DO IBAMA": Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018, : daqui 238 dias, 17:58:01-03:00.
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O Dia do Aniversário da CRIAÇÃO DO IBAMA em 22 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração extraoficial de brasileiros, que aparece de alguma forma listada em vários calendários de dias festivos no Brasil.

Essa data comemorativa extraoficial de brasileiros tem por fim, marcar a data da criação do IBAMA [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente], que foi instituído no Brasil pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, através da qual também se extinguiu a SEMA [Secretaria Especial do Meio Ambiente], órgão subordinado ao Ministério do Interior, que havia sido instituída pelo Decreto Nº 73.030 de 30 de outubro de 1973; e a SUDEPE [Superintendência do Desenvolvimento da Pesca], autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, que havia sido criada pela Lei Delegada Nº 10 de 11 de outubro de 1962.

Para conhecimento, numa das redações mais atuais, a Lei supracitada do Brasil diz que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério brasileiro do Meio Ambiente, com a finalidade de: exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. (Incluído pela Lei Nº 11.516 de 28 de agosto de 2007), e que o Ibama, será administrado por 1 Presidente e 5 Diretores, designados em comissão pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei Nº 7.957 de 20 de dezembro de 1989), além de ditar que o patrimônio, os recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, a competência, as atribuições, o pessoal, inclusive inativos e pensionistas, os cargos, funções e empregos da SUDHEVEA [Superintendência da Borracha] e do IBDF [Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal], extintos pela Lei Nº 7.732 de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e da Secretaria Especial do Meio Ambiente, são transferidos para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que os sucederá, ainda, nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas.

Antes da criação do IBAMA, as questões relacionadas ao tema meio ambiente eram tratadas por diversas entidades diferentes, e de maneira bastante fragmentária e muitas vezes contraditória, como a Superintendência da Borracha, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e a Secretaria Especial do Meio Ambiente. Apesar disso, foi o trabalho dos órgãos anteriores que possibilitou o surgimento do IBAMA, com destaque para o trabalho da SEMA que também teve grande influência na criação da Política Nacional do Meio Ambiente ou Lei Nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, ainda em vigor no Brasil.

O trabalho mais conhecido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é o de fiscalização. Desde sua criação, o Instituto age em todos os estados brasileiros para garantir que sejam preservados os patrimônios naturais do Brasil, e para que sejam cumpridas as leis. Até a década de 1990, a fiscalização pelo IBAMA era realizada de acordo com denúncias, e tinha seu foco na repressão às atividades ilegais, e atendimento de emergências, como desmatamentos e incêndios. Atualmente, além de agir nessas áreas, o IBAMA ainda conta com os serviços realizados pelo SISBIO [Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade], que controla as atividades de coleta e transporte (dentro do Brasil ou de exportação e importação) de material biológico, manutenção temporária de espécimes em cativeiro e captura ou marcação de animais silvestres in situ, e realização de pesquisas em unidade de conservação federal ou em cavernas; SISDOC [Sistema de Gestão de Documentos], um sistema para acompanhamento dos processos relacionados ao IBAMA; SICAF [Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização], pelo qual podem ser emitidas ou autenticadas as certidões negativas de débitos para pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras; e ProFFA [Programa de Formação em Fiscalização Ambiental], , que tem como objetivo aprimorar e qualificar o quadro de servidores envolvidos com fiscalização ambiental.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é composto ainda pela DIPLAN [Diretorias de Planejamento, Administração e Logística]); DIQUA [Diretoria de Qualidade Ambiental]; DILIC [Diretoria de Licenciamento]; DIPRO [Diretoria de Proteção Ambiental]; e DBFLO [Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas]. As denúncias, sugestões ou envio de dúvidas para ou sobre o IBAMA, podem ser feitas através da "Linha Verde" pelo número 0800 61 8080 de segunda a sexta das 8 às 18h (exceto feriados) ou pelo e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br

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Fontes consultadas:

  1. www.calendariobr.com.br/…
  2. www.sustentabilidade.philips.com.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. www.infoescola.com/…

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