Dia de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica (9 de fevereiro)

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Próxima Celebração "Dia de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica": Sexta-Feira, 9 de Fevereiro de 2018, : daqui 229 dias, 14:45:54-03:00.
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O Dia de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica em 9 de fevereiro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de São Paulo, que foi criada pela Lei Nº 14.568 de 4 de outubro de 2011.

Essa data comemorativa do Estado de São Paulo tem por fim, marcar a data do Decreto Nº 42.847 de 9 de Fevereiro de 1998, que então dispôs sobre a estrutura organizacional da SPTC [Superintendência da Polícia Técnico-Científica] e deu providências correlatas, a partir do que, essa Superintendência órgão diretamente subordinado ao Secretário da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 756 de 27 de julho de 1994, passou a administrar as perícias criminalísticas e médico-legais realizadas em todo o Estado paulista, assessorando a Polícia Civil e o Sistema Judiciário, editando normas, ações conjuntas e implementando políticas de atendimento à população, além de coordenar os trabalhos do IC [Instituto de Criminalística] e do IML [Instituto Médico Legal], que até então eram subordinados ao extinto DEPC [Departamento Estadual de Polícia Científica] da Polícia Civil de São Paulo.

De acordo com o Decreto Estadual supracitado de São Paulo, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, enquanto órgão técnico-científico auxiliar da atividade de polícia judiciária e do sistema judiciário, responsável pelas perícias criminalísticas e médico-legais no Estado, com nível de Coordenadoria, e, atualmente, dirigido por um superintendente (antes, denominado "coordenador") [cargo exclusivo de perito, seja ele criminal ou médico-legista], tem por finalidade: coordenar e supervisionar os trabalhos de pesquisas nos campos da Criminalística e da Medicina Legal; proceder a estudos técnicos no âmbito de suas atividades específicas; prestar orientação técnica às unidades subordinadas; manter intercâmbio com entidades ligadas às áreas científicas correspondentes; exercer as atividades inerentes aos sistemas de administração geral; e zelar pela regularidade das atividades exercidas nas unidades subordinadas.

Para conhecimento, o Instituto Médico Legal é o órgão técnico mais antigo da polícia paulista, que foi criado oficialmente em abril de 1886 no governo do então presidente da Província de São Paulo, Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira, e que, em 20 de abril do mesmo ano, teve baixado o "regulamento para o serviço médico policial da Capital paulista, segundo o qual, esse serviço deveria ser realizado por dois médicos. A partir dos decretos nº 1.414 de 1906 e nº 1.892 de 1910, se ampliou a ação dos médicos do IML, definindo-se com mais segurança as devidas atribuições dos mesmos. Foi neste período que o órgão passou a se chamar "Gabinete Médico Legal". Por fim, em 1933, o interventor federal do Estado de São Paulo, Armando de Salles Oliveira reorganizou o órgão policial, que nessa época passou a denominar-se "Conselho Médico Legal". Em 20 de março de 1959, foi novamente reorganizado, desta vez, novamente como "Instituto Médico Legal".
Já o Instituto de Criminalística, também conhecido como Polícia Técnica, foi criado em meados da década de 1920, sob a denominação de Delegacia de Técnica Policial, através da lei nº 2.034 de 30 de dezembro de 1924. 2 anos depois, passou a ser chamado de Laboratório de Polícia Técnica, mas em 1951, foi transformado em Instituto de Polícia Técnica, passando a ter seções especializadas. Em 1975, foi subordinado ao extinto Departamento Estadual de Polícia Científica de São Paulo, com o nome de Divisão de Criminalística; e, em dezembro de 1988, passou a ser chamado de "Instituto de Criminalística Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga", numa homenagem a um dos maiores nomes da criminalística do País, que atuou como diretor e perito do órgão em 1929.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei Nº 43 de 14 de fevereiro de 2006, esse dia festivo se reveste de grande importância, não só para a classe de profissionais pertencentes aos quadros da polícia técnico-científica, mas, também, para toda a população paulista, constituindo-se num passo importante rumo à necessária autonomia da Polícia Técnico-Científica, não só no Estado de São Paulo, mas em todo o Brasil, pois o trabalho desempenhado pelos peritos é de fundamental importância na colheita de prova material, através dos laudos nos processos criminais, possibilitando julgamentos seguros, isentos de erros ou dúvidas que venham a configurar-se em injustiças indesejáveis, num dos campos mais sensíveis e caros da existência humana: a liberdade.

Fontes consultadas:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.al.sp.gov.br/…
  3. www.al.sp.gov.br/…
  4. www.policiacientifica.sp.gov.br/…

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