Dia das Nações Unidas (24 de outubro)

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Próxima Celebração "Dia das Nações Unidas": Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017, : daqui 29 dias, 03:53:48-03:00.
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O Dia das Nações Unidas em 24 de outubro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de Minas Gerais, que foi criada pelo Decreto Nº 2.911 de 22 de outubro de 1948, e que foi ratificada pelo Decreto Nº 6.733 de 19 de outubro de 1962, em apoio ao "Dia da Organização das Nações Unidas" ou "United Nations Day".

A data comemorativa internacional tem por fim, marcar a data da entrada em vigor da "Carta das Nações Unidas", que se tornou vigente a partir de 24 de outubro de 1945, com a ratificação dos 5 países do Conselho de Segurança da ONU, representados por Estados Unidos da América, França, Reino Unido, República da China [posteriormente substituída pela República Popular da China], e a então URSS [União Socialista das Repúblicas Soviéticas], mais tarde substituída pela Federação Russa.

A Carta das Nações Unidas é um acordo constitutivo, e todos os membros dela signatários estão sujeitos aos seus artigos. Além disso, a Carta postula que as obrigações às Nações Unidas prevalecem sobre quaisquer outras estabelecidas em tratados diversos.
Hoje, grande parte dos países do mundo já ratificaram a Carta da ONu. Uma notável exceção é a Santa Sé, que tem optado por continuar como um Estado observador permanente, não sendo portanto, um signatário oficial da Carta.

Para conhecimento, a "Carta das Nações Unidas" ou "Carta de São Francisco" é o acordo que forma e estabelece a ONU [Organização das Nações Unidas], um documento que foi assinado em 26 de junho de 1945 por 50 dos 51 Estados membros originais [a Polónia assinou mais tarde], entre eles, o Brasil, representado na ocasião pelo diplomata brasileiro, Pedro Leão Veloso, na cidade norte-americana de São Francisco-EUA, criando a Organização das Nações Unidas em substituição à Liga das Nações como entidade máxima da discussão do direito internacional e fórum de relações e entendimentos supra-nacionais, num momento em que eram travadas as últimas batalhas da 2ª Guerra Mundial.

A Carta consiste de um preâmbulo e uma série de artigos divididos em capítulos, a saber:

  • O Capítulo I propõe os princípios e propósitos da Organização das Nações Unidas, incluindo as provisões importantes da manutenção da paz e segurança internacional.
  • O Capítulo II define os critérios para se ser membro da Organização das Nações Unidas.
  • O Capítulos III-XV [a maior parte do documento], descreve os órgãos da ONU e seus respectivos poderes.
  • Os Capítulos XVI e XVII descrevem os convênios para integrar-se à ONU com a lei internacional estabelecida.
  • Os Capítulos XVIII e XIX proporciona os critérios para retificação e ratificação da Carta.

O objetivo mais importante da "Carta das Nações Unidas" foi o de transferir o monopólio da força legítima de cada Estado para um poder chamado "Gendarme Mundial".
Como explica o Jurista, economista e sociólogo alemão, Max Weber [Karl Emil Maximilian Weber], o Estado soberano moderno se define pelo "monopólio da força legítima" sobre seu território, assegurando soberanamente a polícia; em relação ao exterior, ele é o senhor da guerra que se contrapõe a toda agressão externa.

Segundo a Carta, a guerra pode ser considerado um ato legítimo ["natural"] nas relações entre Estados, uma delinquência cujas eventuais medidas de prevenção ou fazer cessar são prerrogativas do "Gendarme Mundial", o Conselho de Segurança da ONU. No entanto, a Carta não garante a nenhum Estado, que a ONU venha necessariamente a protegê-lo em caso de ataque. O compromisso da Carta é que, se um Estado for agredido por outro Estado, o Conselho de Segurança da ONU irá deliberar sobre o conflito e, se seus membros chegarem a um acordo, alguma medida poderá ser tomada.
Diante de um conflito, cada um dos 5 membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU pode vetar ou bloquear qualquer proposta de resolução referente a esse conflito. Durante a "Guerra Fria", por exemplo, a "Guerra do Vietnã" e a "Guerra do Afeganistão" escaparam de qualquer deliberação do Conselho de Segurança da ONU, já que em cada um desses 2 casos, pelo menos uma das superpotências integrantes do Conselho indicava claramente que recorreria ao veto se o caso fosse levado a esse órgão deliberativo da ONU.
No seu artigo 51 a Carta reconhece esses seus limites, ao estabelecer que "nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas". Ou seja, o "Gendarme Mundial" ou Conselho de Segurança da ONU age, se puder agir, de modo que "todo Estado pode terminar por se ver só diante do seu agressor".

Apesar disso e independentemente de quaisquer polêmicas, a ONU tem representado um importante papel no cenário mundial, inclusive com a adoção da "Declaração Universal dos Direitos Humanos" ou "Universal Declaration of Human Rights" de 10 de dezembro de 1948, cujos princípios foram proclamados pela Resolução Nº 217-A III da ONU, numa resposta às crueldades cometidas durante a 2ª Guerra Mundial.

Os Estados Membros das Nações Unidas comprometeram–se a trabalhar uns com os outros para promover os trinta artigos de direitos humanos que, pela primeira vez na história, tinham sido reunidos e codificados num único documento elaborado pela nova Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, sob a presidência dinâmica da ex-Primeira-Dama dos Estados Unidos da América, Eleanor Roosevelt, enquanto viúva de Franklin Roosevelt, uma ferrenha defensora dos direitos humanos por direito próprio e delegada dos EUA nas Nações Unidas.
Em consequência desse compromisso, muitos destes direitos são hoje de várias formas, parte das leis constitucionais das nações democráticas, pois a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem inspirado um número de outras leis e tratados de direitos humanos em todo o mundo.

No seu preâmbulo e no Artigo I, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: "O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem... Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos."

Fontes consultadas:

  1. www.al.rs.gov.br/…
  2. www.humanrights.com/…
  3. pt.wikipedia.org/…
  4. es.wikipedia.org/…

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