Dia da Rádio Comunitária (4 de dezembro)

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O Dia da Rádio Comunitária em 4 de dezembro de cada ano, é uma comemoração na cidade brasileira de São Paulo-SP, que foi instituída pela Lei Nº 12.445 de 27 de agosto de 1997, e que foi ratificada pela Lei Nº 14485 de 19 de julho de 2007.

Muito embora essa explicação não seja obtida com clareza pela leitura da íntegra com a repectiva justificação do Projeto de Lei Nº 8 de 5/ de fevereiro de 1997 da Câmara de Vereadores da cidade de São Paulo-SP, de acordo com o que apurei em minhas pesquisas, essa data comemorativa de paulistanos tem por fim, marcar a data da aprovação do Projeto- de Lei Nº 1.521-1996 para regulamentação das Rádios Comunitárias brasileiras na Câmara Federal de Deputados do Brasil, que se deu em 4 de dezembro de 1996, e que então incorporava somente 10% dos itens que o movimento pela democratização da comunicação considerava essencial para uma legislação apropriada às rádios comunitárias brasileiras, porque, dos parlamentares membros da Comissão de Comunicação, Tecnologia e Informática da Câmara Federal, responsável pela aprovação do projeto de lei que regulamentaria a radiodifusão comunitária no Brasil, 70% eram donos ou tinham interesses indiretos em empresas de rádio e televisão no país.

O projeto de Lei da Câmara Federal brasileira resultou na sanção da Lei Nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, que então regulamentou, e que também, restringiu e dificultou a radiodifusão comunitária no Brasil, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária (sonora) em Frequência Modulada no país, permitindo uma potência de no máximo 25 Watts e antena não superior a 30 metros. entre outras tantas divergências, por exemplo (as entidades representativas das rádios comunitárias até hoje reivindicam 50 Watts).

A Lei das Rádios Comunitárias brasileiras começa por dizer que: "Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço", e que "Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros", e, "por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro e/ou vila".

Fontes consultadas em 29 de novembro de 2016 às 07:29:57:

  1. www.radarmunicipal.com.br/…
  2. documentacao.camara.sp.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. www.overmundo.com.br/…
  5. www.bocc.ubi.pt/…

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